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norma nº 1571/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADERIR AO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 07/83.
native_id2009

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 -80
LET Nº 1571, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo “para aderir ao Termo
Aditivo do Convênio nº 07/83.
Bu, AIR PIRSS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de Sãc Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte L&l:
ARTIGO 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a aderir ao
Termo Aditivo do Convênio nº 07/83, de 27 de Outubro de 1.983,
firmado entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Pre
vidência Social e o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado da Saúde, visando a implantação e execução do Programa
de Ações Integradas de Saúde.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de vertas próprias suplementadas, se necessárias.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Larzajkl faulista, 22 de setem
bro de 1,986, ali
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 48v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Regisiro de Leis
gar de costume, nº llem=.= 2 ZH T=T.Es
Laranjal Paulist
José Thomé
Secretário de nxpediente Oficial Adminisirativo

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