| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADERIR AO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 07/83. |
| native_id | 2009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001 -80 LET Nº 1571, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo “para aderir ao Termo Aditivo do Convênio nº 07/83. Bu, AIR PIRSS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de Sãc Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte L&l: ARTIGO 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Termo Aditivo do Convênio nº 07/83, de 27 de Outubro de 1.983, firmado entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Pre vidência Social e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde. ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de vertas próprias suplementadas, se necessárias. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Larzajkl faulista, 22 de setem bro de 1,986, ali Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 48v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Regisiro de Leis gar de costume, nº llem=.= 2 ZH T=T.Es Laranjal Paulist José Thomé Secretário de nxpediente Oficial Adminisirativo