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norma nº 2816/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.816, DE 06 DE JULHO DE 2010 
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.041 – CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO DA PONTE
4.4.90.51.00.00 – ........................................................................ R$ 300.000,00
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
VINCULADOS.................................................................................-R$ 300.000,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será proveniente de 
recursos de convênio Estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010.
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 154, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
06 de julho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (154)

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