| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 201 |
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LEI Nº 2.816, DE 06 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.041 – CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO DA PONTE 4.4.90.51.00.00 – ........................................................................ R$ 300.000,00 Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS.................................................................................-R$ 300.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será proveniente de recursos de convênio Estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 154, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (154)