| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.987. |
| native_id | 2010 |
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“Prefeitura Municipal e Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001-80 Ms] Nº 1.570, DZ 22 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre a Planta de Va lores, para efeito de Lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1.987. Bu, AIM PIRES DE CANTOS, Prefeito do Município &e Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usendo das atribuições de meu cer O saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO a seguinte Lãl: ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos, para lJefeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedaãde Territo rial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por faces de quadra, Parágrafo 1º - Os valores são representados na planta sne xa, mediante codificação. ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edifica ção, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Pre dial são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. Parágrafo 1º - No caso de edículas será aplicado 50% (cin quenta por cento) do valor do metro quadrado (m?) correspondente à edificação principal ARTIGO 3º - Os critérios para apuração do Valor Yenal dos Imóveis serão fixados por Decreto do Executivo. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrério. Prefeitura do Nunicípio de Larsnjal Paulista, 22 de setem bro de 1.986. = continua às fls, ? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 « LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO EGC 46 634 606/0001-80 do áir Pires de Prefeito Muplcipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do “unicipal e afixada por editel no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datae=e=ezezme=, Nº llozezememe=o Laranjal Paulista, 22/setembro/1.986. Laranjal Paulista, 220986. José Thomé ad Secretário de Expediente A Oficial Administrativo