br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1570/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.987.
native_id2010

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

“Prefeitura Municipal e Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 605/0001-80
Ms] Nº 1.570, DZ 22 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre a Planta de Va
lores, para efeito de Lançamento dos
Impostos Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana no exercício de
1.987.
Bu, AIM PIRES DE CANTOS, Prefeito do Município &e Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usendo das atribuições de meu cer
O saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
a seguinte Lãl:
ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos,
para lJefeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedaãde Territo
rial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos
por faces de quadra,
Parágrafo 1º - Os valores são representados na planta sne
xa, mediante codificação.
ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edifica
ção, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Pre
dial são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função
de sua classificação.
Parágrafo 1º - No caso de edículas será aplicado 50% (cin
quenta por cento) do valor do metro quadrado (m?) correspondente
à edificação principal
ARTIGO 3º - Os critérios para apuração do Valor Yenal dos
Imóveis serão fixados por Decreto do Executivo.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrério.
Prefeitura do Nunicípio de Larsnjal Paulista, 22 de setem
bro de 1.986.
= continua às fls, ? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 « LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
EGC 46 634 606/0001-80
do
áir Pires de
Prefeito Muplcipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 48, do
“unicipal e afixada por editel no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datae=e=ezezme=, Nº llozezememe=o
Laranjal Paulista, 22/setembro/1.986. Laranjal Paulista, 220986.
José Thomé
ad
Secretário de Expediente A Oficial Administrativo

open original →