| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1986 |
| Date | 1986-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. |
| native_id | 2011 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LET Nº 10569, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 Áutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimen to do Programa de Municipalização da Merenda Escolar. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Ministério da Educação e Cultura, com interveniência da Secre taria da Educação, objetivando o desenvolvimento das ações do Pro grama de Municipalização da Merenda Escolar. ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor à data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setem bro de 12.986. Air Pires Prefeito Hunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,.=.=.=,.=,.=, nº lle= ===. ZH] =.=.20=. Laranjal Paulista, 15/setembro/1.986. Laranjal eo se A NV ) La. nad José Thomé ; Secretário Expediente Oficial Administrativo