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norma nº 1569/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 1986
Date 1986-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LET Nº 10569, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986
Áutoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através do Titular da Pasta da
Educação, objetivando o desenvolvimen
to do Programa de Municipalização da
Merenda Escolar.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
do Ministério da Educação e Cultura, com interveniência da Secre
taria da Educação, objetivando o desenvolvimento das ações do Pro
grama de Municipalização da Merenda Escolar.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor à data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setem
bro de 12.986.
Air Pires
Prefeito Hunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 47v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,.=.=.=,.=,.=, nº lle= ===. ZH] =.=.20=.
Laranjal Paulista, 15/setembro/1.986. Laranjal eo se
A NV ) La. nad
José Thomé
;
Secretário Expediente Oficial Administrativo

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