| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
| native_id | 2012 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COS 46 634 BOOT BO LEI Nº 1.568, DE 18 DE AGÓSTO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com o DER. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LAI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramen tos e de pavimentação da estrada municipal LRT-406/336, trecho, Laranjal Paulista x Rio Tiete, com 11,6 km. de extensão. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado zar as despesas decorrentes de sua participação na avença, onsiste em: -- liberação do trecho necessário aos serviços; - promoção da desapropriação, amigável ou judicial,de áreas porventura necessárias; - remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao trá fego; - fornecimento e o plantio da grama necessária à proteção da estrada e | - remoção de cercas de novo limite da faixa necessária, ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao DER livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, todas as áreas indis pensáveis ao dispositivo de entroncamento. ARTIGO 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.550 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Cal su E34 606/0001. 60 e. a L . . , cluídos os serviços, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada municipal em ques tão, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o DER. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do Município. ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação . Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agósto de 1,986. Air Pires de Prefeito Munici Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.4/v/-, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data ç=.=.=.=.=, nº ll.=es===.=.=,=,=... Laranjal Paulista, 18/agôsto/1.986.=. Laranjal Paulist 80886. Penguin Eras Thomé Secretarió de Ekpediente Oficial Administrativo