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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1568/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id2012

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COS 46 634 BOOT BO
LEI Nº 1.568, DE 18 DE AGÓSTO DE 1986
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convenio com o DER.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LAI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramen
tos e de pavimentação da estrada municipal LRT-406/336, trecho,
Laranjal Paulista x Rio Tiete, com 11,6 km. de extensão.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado
zar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
onsiste em:
-- liberação do trecho necessário aos serviços;
- promoção da desapropriação, amigável ou judicial,de áreas
porventura necessárias;
- remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos
causados a terceiros e a propriedade alheia, em razão dos
serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao trá
fego;
- fornecimento e o plantio da grama necessária à proteção
da estrada e |
- remoção de cercas de novo limite da faixa necessária,
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao DER
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, todas as áreas indis
pensáveis ao dispositivo de entroncamento.
ARTIGO 4º —- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo con
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.550 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Cal su E34 606/0001. 60
e.
a L . . ,
cluídos os serviços, através de ofício e mediante recibo, a
receber os serviços pertinentes à estrada municipal em ques
tão, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município,
sem ônus para o DER.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei correrão através de recursos próprios do Município.
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação .
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agósto
de 1,986.
Air Pires de
Prefeito Munici
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.4/v/-, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data ç=.=.=.=.=, nº ll.=es===.=.=,=,=...
Laranjal Paulista, 18/agôsto/1.986.=. Laranjal Paulist 80886.
Penguin Eras Thomé
Secretarió de Ekpediente Oficial Administrativo

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