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norma nº 1567/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2013

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L
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
a FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.567, DE 18 DE AGÔSTO DE 1986
Dana Aeee eder Ad
Autoriza o Executivo Muni
cipal a realizar convênio e
dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
&o, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do governo do Es
tado de São Paulo, através da Secretaria do Interior,
recursos financeiros no valor de Cz$ 100.000,00 (cem
mil cruzados) proveniente do PAM - Programa de Apoio
aos Municípios;
assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessá
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior, cujo objeto é: aquisição de equipamen
tos para a padaria municipal;
abrir crédito adicional suplementar na importância de
Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para atendimento das
despesas decorrentes desta Lei, que correrão à conta
de:
2 — Orgão Executivo
2.4 — Desenvolvimento Social
4120 - Equipamento e Material Permanente
Parágrafo único - O crédito autorizado no inciso III, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação .
= continua às fls, 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COO 4€ 624 608/0001-80
2.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agósto
de 1,986.
Air Pires de os
Prefeito Hui ipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às t1s. YY + do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº ll.=.=,=,=.s,=,== ==
Laranjal Paulista, 18/agôsto/1.986.=. Laranjal Paulista, 180886,
Benjamit Usixo Dacir: Thomé
Secretário ãe Oficial Administrativo
E ETTA

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