| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2013 |
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L Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 a FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.567, DE 18 DE AGÔSTO DE 1986 Dana Aeee eder Ad Autoriza o Executivo Muni cipal a realizar convênio e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car &o, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do governo do Es tado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios; assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessá rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é: aquisição de equipamen tos para a padaria municipal; abrir crédito adicional suplementar na importância de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão à conta de: 2 — Orgão Executivo 2.4 — Desenvolvimento Social 4120 - Equipamento e Material Permanente Parágrafo único - O crédito autorizado no inciso III, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação . = continua às fls, 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COO 4€ 624 608/0001-80 2. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agósto de 1,986. Air Pires de os Prefeito Hui ipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às t1s. YY + do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=.=.=.=.=. nº ll.=.=,=,=.s,=,== == Laranjal Paulista, 18/agôsto/1.986.=. Laranjal Paulista, 180886, Benjamit Usixo Dacir: Thomé Secretário ãe Oficial Administrativo E ETTA