| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1986 |
| Date | 1986-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2015 |
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+» 0- PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 €34 606/0001-80 LEI Nº 2,565, DE 30 DE JUNHO DE 1986 Dispõe sobre isenção de paga mento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e dá outras providên cias. Eu, AIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO MULSO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Pica o senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, autorizado a isentar de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, o prédio situado à Rua Expedicioná rios, nº 144, nesta cidade, pertencente ao Clube Recreativo Comer cial, ARTIGO 2º - Para obtenção do benefício estabelecido no ar tiso 1º, desta Lei, fica o referido clube subordinado a ceder gra ARTISO 3º - Fica cancelado todo débito existente na Lançado ria da Prefeitura lunicipal e que se relacione com o imposto de que trata a presente Lei. ARTIGO 4º - 4 isenção contida no artigo 1º, desta Lei, vigo rarã até o dia 31 de dezembro de 1.986, ARTIGO 5º — sta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1.986, ARTIGO 6º - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de junho = continua as fls. 2? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 EXCDO 2. de 1.986. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=e=e=e=s=. nº ll.=.=.==e=eD. Ze. =eZem Laranjal Paulista, 0 junho/1.986. Laranjal Paulista 006865. “Benjad jósito José Thomé Secretário Expediente Oficial Administrativo