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norma nº 1565/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 1986
Date 1986-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 €34 606/0001-80
LEI Nº 2,565, DE 30 DE JUNHO DE 1986
Dispõe sobre isenção de paga
mento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial Urbana e dá outras providên
cias.
Eu, AIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
MULSO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Pica o senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, autorizado a isentar de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana, o prédio situado à Rua Expedicioná
rios, nº 144, nesta cidade, pertencente ao Clube Recreativo Comer
cial,
ARTIGO 2º - Para obtenção do benefício estabelecido no ar
tiso 1º, desta Lei, fica o referido clube subordinado a ceder gra
ARTISO 3º - Fica cancelado todo débito existente na Lançado
ria da Prefeitura lunicipal e que se relacione com o imposto de
que trata a presente Lei.
ARTIGO 4º - 4 isenção contida no artigo 1º, desta Lei, vigo
rarã até o dia 31 de dezembro de 1.986,
ARTIGO 5º — sta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro
de 1.986,
ARTIGO 6º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de junho
= continua as fls. 2? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 EXCDO
2.
de 1.986.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 46, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=e=e=e=s=. nº ll.=.=.==e=eD. Ze. =eZem
Laranjal Paulista, 0 junho/1.986. Laranjal Paulista 006865.
“Benjad jósito José Thomé
Secretário Expediente Oficial Administrativo

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