| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2018 |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Praça Armando de Salles Olivelra, 200 - Fone 83-1041 - CEP 18.500 BRR ESTADO DE SÃO PAULO TEI Nº 1,562, DE 28 DE ABRII. DE 1,986 Dispõe sobre concessão de aumento aos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura iu nicipal, | ANTONIO CAOS NACTADO, Presidente da Câmara lunicipal de Laranjal Paulista, istado de são Faulo, no uso de suas atribui ções legais e tendo em vista a rejeição do Veto do Prefeito, DrD- mulga, nos termos dão 3 5º do Artigo 30 da Leí Orgânica dos Nunicí pios, a seguinte: LEI Nº 1, 562/86 ARTIGO 1º > Pica concedido um aumento da orden de 5% (cinco por cento), sobre seus proventos, aos funcionários e ser. vidores, inativos ãa Frefeitura -'unicipal, FARÁGRASO ÚNICO = Por inativos compreendemn-se Ds fun cionários aposentados c rensionistas regidos pela Lei nº 1,196, de 29 de dezembro de 1,972, (Estatuto do Funcionário Público Mu- nicipal). ARTIGO 29 - A toda vez que um funcionário ou servidor da ativa receber "promoção por merecimento" de que trata 0 arti- go 14 da Lei Wunicipal nº 1.490/84, corresponderá um aumento na mesma proporção da vantagem ao inativo que à época da aposentado ria ocupava 9 mesmo cargo ou função, ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ap dia 1º de janeiro de 1. 986. AWIGO 4º « Revogamese as disposições em contrário. Câmara !unicipal de Laranjal Paulista, 28 de abril de 1. 986. Antonio sedire Kachado Presidente da Câmara Roque Lázaro de Lara 1º Secretário "ublicada na Secretaria da Câmara Yunicípal de Laranjal Taulista, em 20 de abril de 1,986, 1 DAMA A GS RT ER NAT * mn ide CATETE Secretário “uncionário