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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1562/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Praça Armando de Salles Olivelra, 200 - Fone 83-1041 - CEP 18.500
BRR
ESTADO DE SÃO PAULO
TEI Nº 1,562, DE 28 DE ABRII. DE 1,986
Dispõe sobre concessão de aumento aos
Aposentados e Pensionistas da Prefeitura iu
nicipal, |
ANTONIO CAOS NACTADO, Presidente da Câmara lunicipal
de Laranjal Paulista, istado de são Faulo, no uso de suas atribui
ções legais e tendo em vista a rejeição do Veto do Prefeito, DrD-
mulga, nos termos dão 3 5º do Artigo 30 da Leí Orgânica dos Nunicí
pios, a seguinte:
LEI Nº 1, 562/86
ARTIGO 1º > Pica concedido um aumento da orden de 5%
(cinco por cento), sobre seus proventos, aos funcionários e ser.
vidores, inativos ãa Frefeitura -'unicipal,
FARÁGRASO ÚNICO = Por inativos compreendemn-se Ds fun
cionários aposentados c rensionistas regidos pela Lei nº 1,196,
de 29 de dezembro de 1,972, (Estatuto do Funcionário Público Mu-
nicipal).
ARTIGO 29 - A toda vez que um funcionário ou servidor
da ativa receber "promoção por merecimento" de que trata 0 arti-
go 14 da Lei Wunicipal nº 1.490/84, corresponderá um aumento na
mesma proporção da vantagem ao inativo que à época da aposentado
ria ocupava 9 mesmo cargo ou função,
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ap dia 1º de janeiro de
1. 986.
AWIGO 4º « Revogamese as disposições em contrário.
Câmara !unicipal de Laranjal Paulista, 28 de abril de
1. 986.
Antonio sedire Kachado
Presidente da Câmara
Roque Lázaro de Lara
1º Secretário
"ublicada na Secretaria da Câmara Yunicípal de Laranjal Taulista,
em 20 de abril de 1,986, 1
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Secretário “uncionário

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