| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1986 |
| Date | 1986-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO 10 DÊ OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 299 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO Co) dE Aga ss ai »ubcriza a Eref , 4 , - - nicivio de Leranjel É ei tura do Ju. caqulista & cele Q orer Convenio cos o Coverro ão Ustado Ge Seo Paulo, através da — Secreteria de Coras e do Keio amolerie e com in terveniência da Comparhis de Saneanen to Básico do Estado de São Paulo, ob jetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgojo sanitário e/ou ão sistema àe distribuição Se áua e dá outras providencias, Zu, AIR PIRIS DZ CAMPOS, Prefeito do Kunicípio de Laranjal Paulisisa, Estado de J2o Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Cêmara ilunicipei APROVOU e eu SANCICNO e PRO “ATTT Tra “JLGO a seguinte LST: ARTIGO 12 — Bica c Poder Executivo deste Lunicipio autori ad al zaio a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da = a Ras 3 E É “o. = En A + > Secretaris âe Cbras e àc leio Ambiente e com a interveniência Gs Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para construção e/cu melhoria os serviços de abtasteci a ' , « = Po. , nr 4 nto je água e/ou serviços de esgoios senitórios nesie liunici O, em que o Soverno do astado de São Paulo periicipará cem o importância às Cz% 200.000,00 (duzentos mil cruzados), cabendo a . . Prefeisura do Lunicípio &e Laranjal Paulista participar com igên tico veliocr, AXPIGC 22 — A Brefertura executará ciretamente ou através de terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nos condições estipuladas no Convênio lavrado. ça ARTIGO 3º - Pela execução da assistência técnica e assesso a de ramento, a SABES? receberá 3,5% (três e meio vor cento) do veler Us total ão Convênio, isto é Cz8 14.000,00 (catorze mil cruzados) sue a Prefeitura vacará parcelademente, ne mesma proporção em que se derem as Jiverações, ARTIGO 4£ — dista Lei entrará em vigor na data de sua vubli A = contipvs ese fis. 2? =