norma nº 2817/2010

LEI Nº 2.817, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre a criação e ampliação 
do número de Emprego Público de 
Provimento Permanente e o inclui na
Estrutura Administrativa do Quadro de 
Pessoal e Salários, das Carreiras. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica, criado e incluído no Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, contidos na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, 
com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 02 de abril de 
2009, o seguinte Emprego Público de Provimento Permanente:
- 01 (um) Agente Fiscal Sanitário
- Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
ARTIGO 2º - As atribuições e a escolaridade são as definidas na Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 155, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 10 de agosto de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (155)