| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1986 |
| Date | 1986-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE GUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO LEI Nº 1,559, DE 14 DE ABRIL DE 1986 Autoriza o ixecutivo limici pal e celebrar convênio coz a Supe rintendência Nacionel do Avasteciren to - SUNAB e dá outras providências. Bu, AIR PIRES Di CAIIOS, Prefeito do Lwunicípio de Laranjal Peulista, Estado Ge Jão Paulo, usando das atribuições de meu car ns a 2” £o, faço saber que e Cânara municipal APROVOU e eu SANCICNO e ZRO NoLGO a seguinte LSi: ARTIGO 1º - Pica o Gxecutivo municival de Laranjal Faulista autovizaco q celebrar nos terros do artigo 37, do Decreto-Lei Fe Geral nº 2,204, Gde 10 de março de 1.986, conbinado com o disposto no 9 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 92,433, de 3 de mar go de 1.986, convênio com a Superintendência Nacional do Abasteci mento - SUNAB pare a fiscalização do cumprimento das normas de con gelamento de vreços e verificação da política de sonegação de vro dutos. ARTIGO 2º —- às despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vi gente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puoli cação, revogades as disposições em contrério. Prefeitura do Município de Laranjal Peulista, 14 de abril de 1.986. Publicada na Secretaria &a Prefeitura Registrada às fls. 44v. Go Hunicipa! e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dasa,zezezezemo Nº Ill.=e==.D2 ==]. Larenjel Paulista, 14/abrili/1.985,=.= Leranjal Paulista, 140486, N Jose Thomé Cficia! Administrativo