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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1559/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 1986
Date 1986-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE GUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 206
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
LEI Nº 1,559, DE 14 DE ABRIL DE 1986
Autoriza o ixecutivo limici
pal e celebrar convênio coz a Supe
rintendência Nacionel do Avasteciren
to - SUNAB e dá outras providências.
Bu, AIR PIRES Di CAIIOS, Prefeito do Lwunicípio de Laranjal
Peulista, Estado Ge Jão Paulo, usando das atribuições de meu car
ns a 2”
£o, faço saber que e Cânara municipal APROVOU e eu SANCICNO e ZRO
NoLGO a seguinte LSi:
ARTIGO 1º - Pica o Gxecutivo municival de Laranjal Faulista
autovizaco q celebrar nos terros do artigo 37, do Decreto-Lei Fe
Geral nº 2,204, Gde 10 de março de 1.986, conbinado com o disposto
no 9 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 92,433, de 3 de mar
go de 1.986, convênio com a Superintendência Nacional do Abasteci
mento - SUNAB pare a fiscalização do cumprimento das normas de con
gelamento de vreços e verificação da política de sonegação de vro
dutos.
ARTIGO 2º —- às despesas decorrentes com a aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vi
gente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puoli
cação, revogades as disposições em contrério.
Prefeitura do Município de Laranjal Peulista, 14 de abril
de 1.986.
Publicada na Secretaria &a Prefeitura Registrada às fls. 44v. Go
Hunicipa! e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dasa,zezezezemo Nº Ill.=e==.D2 ==].
Larenjel Paulista, 14/abrili/1.985,=.= Leranjal Paulista, 140486,
N
Jose Thomé
Cficia! Administrativo

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