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norma nº 1552/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1986
Date 1986-02-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.552, de 03 DE FEVEREIRO de 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a
firmar Terno de Convênio entre o Es-
tado de São Paulo, através de sua Se
cretaria de Agricultura e Abasteci-
mento, e o Município de Laranjal Pau
listas
Eu, AIR PIRES DE CAYPOS, Prefeito do Município de Laran-
jal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saver que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e
PROMULGO a seguinte LEIS
ANTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir-
mer termo de Convênio entre o Estado de Sao Paulo, através de sua
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Hunicípio de Laren-
jal Paulista, objetivando, em cooperação mútua, a instalação do
Posto de Kore ão Xunicípio Ge Laranjal Paulistas
ARTIGO 2º — O cumprimento dos objetivos do artigo anteri
or justifica-se no dever que +êm os Poderes Públicos, Estadual e
YNunicipal, de propiciar condições 2os vequenos e médios produto-
res terez melroraãos genéticexente seus plantéis ãe tração, lida,
leite e serviços de mecanização animal, conseguindo com isso baxa
tear seus custos de produção e economizar combustível.
ARTIGO 3º - Og valores decorrentes da instalação do Fos-
to de Monta do Município de Larsnjal Paulista e representados vor
mão-de-obra e menutenção do referido Posto de lonta tocerao ao ku
nicípio de Laranjal Paulista sendo de responsesbilidede da Secreta
ria de Agricultura e Abastecimento O fornecimento de reprodutores
e assistência técnicas
ANTIGO 4º — Ag despesas previstas correrao por conta de
atertura de créditos adicionaiss |
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua DU-
plicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de feve
reiro ãe 1986,-
AIR PIRES DE CAN
-segue f1ls,2-. PREFEITO MUNICI DÁ
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
CGC 46 634 €06/0001-BQ
-L 18, 2
a - contribuições, donativos e legados de pessoas físices
ou jurídicas de direito privado;
b - auxílios ou subvenções concedidos pela União, pelo Es-
tado, ou velo Município, bem como por suas entidades
de administração Jescentrelizada:
c - importêârcias oriundas de tratamento, estadia, medica-
ção e alimentação de animais.
Parágrafo único - As receitas eventualmente recebidas pelo
POSTO DE MONTA DE LAZANCAL PAULISTA, nos termos constantes deste
artigo, deverão reverter obrigatoriamente para os serviços &e manu
tenção, conservação, ampliação e aperfeiçeamento, notadamente no
trato adequaão dos animais ali alojados.
ARTIGO 5º — 4s despesas do Poder Executivo Municipal pre-
vistas para a execução da presente Lei correrão por conta de verba
existente no orçamento vigentes
ARTIGO 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogsães as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de feve-
reiro de 1986,
PREFEITO MUNIGA)
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.42v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataezezez.=,.=e nº ll omeze=, ==. HZ ZeZo=o
Laranjal Paulista, 03/fevareiro/1986 Laranjal Pauliste,030286
José RÃ Maria Candida miados Cem-
Oficial Administrativo pana. Oficial Administreti
o

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