| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1986 |
| Date | 1986-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.552, de 03 DE FEVEREIRO de 1986 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Terno de Convênio entre o Es- tado de São Paulo, através de sua Se cretaria de Agricultura e Abasteci- mento, e o Município de Laranjal Pau listas Eu, AIR PIRES DE CAYPOS, Prefeito do Município de Laran- jal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saver que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEIS ANTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir- mer termo de Convênio entre o Estado de Sao Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Hunicípio de Laren- jal Paulista, objetivando, em cooperação mútua, a instalação do Posto de Kore ão Xunicípio Ge Laranjal Paulistas ARTIGO 2º — O cumprimento dos objetivos do artigo anteri or justifica-se no dever que +êm os Poderes Públicos, Estadual e YNunicipal, de propiciar condições 2os vequenos e médios produto- res terez melroraãos genéticexente seus plantéis ãe tração, lida, leite e serviços de mecanização animal, conseguindo com isso baxa tear seus custos de produção e economizar combustível. ARTIGO 3º - Og valores decorrentes da instalação do Fos- to de Monta do Município de Larsnjal Paulista e representados vor mão-de-obra e menutenção do referido Posto de lonta tocerao ao ku nicípio de Laranjal Paulista sendo de responsesbilidede da Secreta ria de Agricultura e Abastecimento O fornecimento de reprodutores e assistência técnicas ANTIGO 4º — Ag despesas previstas correrao por conta de atertura de créditos adicionaiss | ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua DU- plicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de feve reiro ãe 1986,- AIR PIRES DE CAN -segue f1ls,2-. PREFEITO MUNICI DÁ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 €06/0001-BQ -L 18, 2 a - contribuições, donativos e legados de pessoas físices ou jurídicas de direito privado; b - auxílios ou subvenções concedidos pela União, pelo Es- tado, ou velo Município, bem como por suas entidades de administração Jescentrelizada: c - importêârcias oriundas de tratamento, estadia, medica- ção e alimentação de animais. Parágrafo único - As receitas eventualmente recebidas pelo POSTO DE MONTA DE LAZANCAL PAULISTA, nos termos constantes deste artigo, deverão reverter obrigatoriamente para os serviços &e manu tenção, conservação, ampliação e aperfeiçeamento, notadamente no trato adequaão dos animais ali alojados. ARTIGO 5º — 4s despesas do Poder Executivo Municipal pre- vistas para a execução da presente Lei correrão por conta de verba existente no orçamento vigentes ARTIGO 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogsães as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de feve- reiro de 1986, PREFEITO MUNIGA) Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.42v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataezezez.=,.=e nº ll omeze=, ==. HZ ZeZo=o Laranjal Paulista, 03/fevareiro/1986 Laranjal Pauliste,030286 José RÃ Maria Candida miados Cem- Oficial Administrativo pana. Oficial Administreti o