| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1986 |
| Date | 1986-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO EMPREGO PERMANENTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS, MEDIANTE ACESSO OU SELEÇÃO - PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001-80 LEI Nº 1.551, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1986 Dispõe sobre a desobrigatorieda de de preenchimento do emprego per. menente de Auxiliar de Serviços Tég nicos, mediante acesso ou seleção - pública e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laran dal Paulista, Estado ãe São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municizal APROVOU e eu SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º .. O preenchimento do emprego permanente de Au xiliar de Serviços Técnicos será feito sem a obrigatoriedade de se submeter ao processo de acesso ou seleção pública, ficando em con- sequência excluído das exigências de que trata o artigo 72º, da Lei Nunicipal nº 1.490, de 28 de maio de 1,984, | ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. aulista, 03 de fe- Fr Prefeitura do Kunicípio de Laranja vereiro de 1986, AIR PIRES DE PREFEITO MUNIZ Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.42 do Li- Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta data zm. zexez dle=em mem FZ TZ SeZ=.=o Laranjal Paulista, 03/fevereiro/1986 Larsnjal Paulista,030286 Ze Ve Maria Candida Mifliari Cam Oficial Administrativos, pana Oficial Administrativo