norma nº 2818/2010

LEI Nº 2.818, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre Alteração da Lei Nº 2.799, 
de 25 de Maio de 2010 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei nº 2.799, de 25 de maio de 2010, passa a ser a 
seguinte: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 776.462,88
(setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito 
centavos) com inclusões e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
16.482.0003.2.043 – Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 58.640,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.................................. R$ 58.640,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 1.200,00
Fonte 1 – TESOURO .............................................................................. R$ 1.200,00
15.452.0013.1.036 – Pavimentação da Rua Lázaro Pires de Mello
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 176.620,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais................................. R$ 176.620,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................................. R$ 40.002,88
Fonte 1 – TESOURO ........................................................................... R$ 40.002,88
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0015.1.037 – Construção de Ginasio Esportivo na Vila Zalla
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 200.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.................................. R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................ R$ 300.000,00
Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Fundeb...R$ 300.000,00
Art. 2º – O art. 2º da Lei nº 2.799, de maio de 2010, passa a ter a seguinte redação: 
A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 
776.462,88 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta 
e oito centavos), será coberto da seguinte forma:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- R$ 58.640,00 mais R$ 176.620,00 somam R$ 235.260,00 (duzentos e trinta 
e cinco mil, duzentos e sessenta mil reais), através de contrato de repasse por conta do 
Ministério das Cidades, para Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social e 
Pavimentação da Rua Lázaro Pires de Mello, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
- R$ 41.202,88 ( quarenta e um mil, duzentos e dois reais e oitenta e oito 
centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Recursos do Tesouro para contrapartida, com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da rede e Iluminação Pública 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................................. - R$ 41.202,88
Fonte 1 – TESOURO .............................................................................. R$ 41.202,88
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de contrato de repasse por 
conta do Ministério do Esporte, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. 
- R$ 300.000,00 ( trêzentos mil reais), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Transferências e Convênios 
Estaduais Vinculados – Fundeb, para contrapartida com anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0015.1.006 – Construção do Centro Educacional
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................................ R$ 300.000,00
Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - Fundeb...R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob 
fls. 156 e 157, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (157)