| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DE ARTIGO E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2031 |
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sas Prefeitura Munitipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 34 606/0001 -80 LiI Nº 1.548, DE 9 DE DEZENBRO DE 1985 Dispõe sobre nova redação de artigo e 98 da Lei Nunicipalnf 1,404, de 11 de fevereiro de 1.980 e dá ou tras providências, Du, AIR FIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car co, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os 99 1º, 22 e 3º, do artigo 3º, da Lei Munici nº 1.404, de 11 de fevereiro de 1,980, passam a vigorar com a te redação: " $ 1º - Os professores que já lecionam nas unidades escola res municipais não precisarão, desde que o tenham feito da primei ra admissão, se submeter à nova inscrição no início de cada ano letivo. " " 4 2º — Anualmente, antes do início do ano letivo, haverá atribuição de classes, seguindo a classificação (baseada no múme ro de pontos), aos Professores de que trata o 4 1º, deste mesmo artigo. " " 3 3º - À escala referida neste artigo correrá: a) no início do ano letivo, quando houver unidade escolar vaga; b) em qualquer época do ano quando ocorrer vacência da unida de escolar ou em casos de licença do Professor regente. ! ARTIGO 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º, da Lei iMunici pel nº 1.404, de 21 de fevereiro de 1.990, o seguinte parágrafo: » S 4£º — O Chefe do Executivo poderá, obedecides as Leis em vigor e a qualquer momento, demitir um Professor regente quando comprovar a existência de irregularidades no serviço que presta." ARTIGO 3º - À alínea "g", do ertico 5º, da Lei Kunicipal nº = continva às fls, 2 = Prefeitura Municinal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001 -B0 o. 1.404, de 11 de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação: " q) - atestado de tenpo de docência no magistério de 1º grau (18 a 48 série), maternal e pré-escola. " ARTIGO 4º - A alínea "b!, do artigo 62, da Lei Hunicipal nº 1.404, de 11 de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a se guinte redação: " bp) - Tempo de docência no magistério de 1º grau (13 a 48 série), maternal e pré-escola-municipal (no Kunicípio de Laranjal Paulista 0,1 ponto por mês até o total de 10 pontos. " ARTIGO 5º - O artigo 92, da lei Municipal nº 1,404, de dl de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 9º —- Para os casos de empate, observar-se-a o se guinte: a) - maior tempo de docência no 1º grau (19 a 44 série) ma ternal e pré-escola - estadual ou particular, b) - idade dos inscritos, tendo prioridade o mais velho, " ARTIGO 6º — Bsta Iei entrerá em vigor na data de sua publi cação . ARTICO 7º = Revogai-se as disposições em contrário, Prefeitura do lunicípio de Laranjal tro de 2,985, lista, 9 de dezem Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls, , do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis /degembro/1.985.= Laranj Biro Expediente Oficial Administrativo Paulista, 9/12/85 José Thomé Larenjal Paulista, 9 Be Secrétário de