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norma nº 1548/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1985
Date 1985-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DE ARTIGO E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sas Prefeitura Munitipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 34 606/0001 -80
LiI Nº 1.548, DE 9 DE DEZENBRO DE 1985
Dispõe sobre nova redação de
artigo e 98 da Lei Nunicipalnf 1,404,
de 11 de fevereiro de 1.980 e dá ou
tras providências,
Du, AIR FIRES DZ CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
co, faço saber que a Cêmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os 99 1º, 22 e 3º, do artigo 3º, da Lei Munici
nº 1.404, de 11 de fevereiro de 1,980, passam a vigorar com a
te redação:
" $ 1º - Os professores que já lecionam nas unidades escola
res municipais não precisarão, desde que o tenham feito da primei
ra admissão, se submeter à nova inscrição no início de cada ano
letivo. "
" 4 2º — Anualmente, antes do início do ano letivo, haverá
atribuição de classes, seguindo a classificação (baseada no múme
ro de pontos), aos Professores de que trata o 4 1º, deste mesmo
artigo. "
" 3 3º - À escala referida neste artigo correrá:
a) no início do ano letivo, quando houver unidade escolar
vaga;
b) em qualquer época do ano quando ocorrer vacência da unida
de escolar ou em casos de licença do Professor regente. !
ARTIGO 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º, da Lei iMunici
pel nº 1.404, de 21 de fevereiro de 1.990, o seguinte parágrafo:
» S 4£º — O Chefe do Executivo poderá, obedecides as Leis em
vigor e a qualquer momento, demitir um Professor regente quando
comprovar a existência de irregularidades no serviço que presta."
ARTIGO 3º - À alínea "g", do ertico 5º, da Lei Kunicipal nº
= continva às fls, 2 =
Prefeitura Municinal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 -B0
o.
1.404, de 11 de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" q) - atestado de tenpo de docência no magistério de 1º
grau (18 a 48 série), maternal e pré-escola. "
ARTIGO 4º - A alínea "b!, do artigo 62, da Lei Hunicipal
nº 1.404, de 11 de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a se
guinte redação:
" bp) - Tempo de docência no magistério de 1º grau (13 a 48
série), maternal e pré-escola-municipal (no Kunicípio de Laranjal
Paulista 0,1 ponto por mês até o total de 10 pontos. "
ARTIGO 5º - O artigo 92, da lei Municipal nº 1,404, de dl
de fevereiro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 9º —- Para os casos de empate, observar-se-a o se
guinte:
a) - maior tempo de docência no 1º grau (19 a 44 série) ma
ternal e pré-escola - estadual ou particular,
b) - idade dos inscritos, tendo prioridade o mais velho, "
ARTIGO 6º — Bsta Iei entrerá em vigor na data de sua publi
cação .
ARTICO 7º = Revogai-se as disposições em contrário,
Prefeitura do lunicípio de Laranjal
tro de 2,985,
lista, 9 de dezem
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls, , do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
/degembro/1.985.= Laranj
Biro
Expediente Oficial Administrativo
Paulista, 9/12/85
José Thomé
Larenjal Paulista, 9
Be
Secrétário de

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