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norma nº 1547/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 1985
Date 1985-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
IBI Nº 1.547, DE 5 DE DEZEMBRO DS 1985
Dispõe sobre autorização à
Prefeitura do lunicípio de Laranjal
Paulista para celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Cultura e dá
outras providências.
Eu, AIR PIRES D3 CAMPOS, Prefeito do Município de Laran
jal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau
lista, através do seu Poder Executivo autorizada a celebrar conve
nio com a Secretaria de Estado da Cultura.
ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau
lista, através do seu Poder Executivo autorizada a tomar todas as
proviâências necessárias a execução do convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão
por conta do orçamento da Secretaria convenente sendo que o uni
cípio suplementará se necessário com recursos próprios a insufi
ciência da dotação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
ista, 5 de dezem
bro de 1.985.
Prefeito Myni Si al
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta data.=e=eme=.=.
Laranjal Paulista, 5/dezembro/1. 985.=
Soáêito º
Expediente
Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 51285.
=
José Thomé
Oficial Administrativo

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