| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2032 |
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e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 IBI Nº 1.547, DE 5 DE DEZEMBRO DS 1985 Dispõe sobre autorização à Prefeitura do lunicípio de Laranjal Paulista para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências. Eu, AIR PIRES D3 CAMPOS, Prefeito do Município de Laran jal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau lista, através do seu Poder Executivo autorizada a celebrar conve nio com a Secretaria de Estado da Cultura. ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau lista, através do seu Poder Executivo autorizada a tomar todas as proviâências necessárias a execução do convênio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta do orçamento da Secretaria convenente sendo que o uni cípio suplementará se necessário com recursos próprios a insufi ciência da dotação. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, ista, 5 de dezem bro de 1.985. Prefeito Myni Si al Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta data.=e=eme=.=. Laranjal Paulista, 5/dezembro/1. 985.= Soáêito º Expediente Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 51285. = José Thomé Oficial Administrativo