| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1.986. |
| native_id | 2034 |
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LEI Nº 1.545, DE 4 DE DEZIMIBRO DE 1985 Betima «a Receita e Fixa a Despesa do Im Laranjal Paulista para o exercício de 1,986. au, AIR PIRES D! CAUPOS, <refeito do Yunicípio de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usam do das atribuições de meu cargo, FAÇO SABZR que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vigor combinado com o ertigo 66 de Constituição Federal, artigo 83 da Lei Crgênica dos Municípios De creto-Lei Complementar nº 9, PROQGUIGOC a sesuinte Lil: ARTIGO 1º - C Orgenento geral do lunicípio de Loranjal Paulista, para o exercício de 1,986, Es tina a Receita <= Pixa a Despesa em C& 16,120.000,.000 (dezesseis bilhões, cento e vinte milhões de era iros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, ne fosma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15/07/ ARTIGO 28 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras retei tas correntes e de capital, ra forme da legislação em vigor e das especificações constentes do Anexo 3, da Lei nº 4,320/64, com o seguinte desdobramento: 1 — RECEITAS CORRENTES, eccorercrrro nero raca rosa or rena caros sos u rs se cases soe CI 16,055.000,000 11 - Receita Tributária. ecccreco ronco cerca sorsrcasessros SE 2. 910,000,000 13 - Receita Patrimonisl..cccrcoonoconorcucorarcsco rca rara CE 225.000,000 15 - Receita Industrial. ccsccecssecercasenecccccecerse soro (3 16480,000,000 17 - Transferências Correntes. ccorscorcccrocoraso casa casa CÊ 11,290,000.000 19 - Outras Receites Correntes.ceconescrccoscsecora ce canco SIS 160.000,000 Á 21 - Operações de Crédito. .eccccscarsoosancno saco oo rasesaso CU 2.000,000 22 —- Alienação de Bens. .ccccconcorere ce coca oe cr conse orase ses CS 3.000.000 24 e Pransferências de Capitaleccccorora sas era ereto na soda Crô 50.000,000 TOTAL DÊ DOOU Aee NC aC ERES CEC LCA Us SAO Ra oa O Rss ad Ras a Ga cró 16.120,000,000 ARTIOO 32 - 4 Despesa será realizada segundo es Categorias Econônicas, que eapresentemo seguin te desdobramento, por elemento: 3000 3121 13 20 31 3132 3191 3231 3251 3252 3253 3261 3280 PRA TITDES A dt DS da dio =essoal Obrigaço WHaterial Remunera. Qutros 3 sentença Subvenço inativos Pensioni Salério Juros da Contribu co - FÃS CORRENDO CCC ESC CL RL O RL CA a A a et Rea qa ca 64 Crê 13.533.000.000 Oivilcesessacr seco caca asc aca a oco tad co e UU 60 Crê 6:473.000,000 es PatronalSeesececcnceraca o Careca sos tas es EO! Cro 1,.503,000.000 ? de CONSUMO cecccosco od ca casaca sara ars casa Oro 2.987. 350,000 São de Serviços PesgoOniS.eccscercccrcercrco sas ce 06 Cr$ 55«000,000 erviços e Encargos. ccovococureccrce cercar secseeo LS Lo 645,000.000 s Judiciárias. ecececoncorcrcorerarasocco sor asoes LTS 40.000.000 es Sociaiseccccorcoresorc coro oro coco so crer oro CS 38,640.000 escore or corr cre cor conrcaorcr rose co rar ora recusa CE 371.000.000 SDS USE CCL CCUELCO DEC UR eU seo as kata casa. Cro 94,000.000 Família eccesoscercn cerca ro rate e Oo ros nara cad se cré 3.000,000 Dívida Sontratada encore rc escoceses so nes CU SO crê é «000,000 ee Ed a e ' es nm, « içao p/Formaçao do Patrimônio do Servidor DPúbli DD ENC CEM CCC ECO ACC CU A A a es aco E. Cró, 220,000.000 de 4000 — «587.000,000 4110 - Obras e Instalações. cecoccccorcrccscerorescss so esse cos os. CÊ 240006000,000 4120 - Equipamentos e Material Permnenente..ccccescsessocecorsses CB 577.000.000 4351 - Amortização da Dívida Contratada. ccccoscocecocco res seaco CTÊ 10.000,000 TOTAL DA DESPESA. cccorcorcranc once rreco so rorore escocesa rss co saco cerco seas. (MP L6 120,000.000 ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado as: I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cin co por cento) da receita estimada, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69, II - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do presente Orçamen to da Despesa, nos termos do Artigo 7º, da Lei nº 4.320/64. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de jeneiro de 1,986. ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, , do lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de eis ger de costume, nesta data ==ezemezm, nº lle=z.zmszmssma=s G2embro/1.985.= Laran j ma doa ose ne Oficial Administrativo