br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1542/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

=
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PAL ASIO 1º DE CUTUBRO — PRACA ARMA DO DE SALLES OUIVEU A,
ONE (9152) 83-2410 - CEP tas - “mão Jua PAULISTA - E. 5. PAULO >
DI Nº 1.542, DE 25 DE NCVIINBRO DE 1985
Dispde sobre o regime de
adiantemento e dá outras providên
cias.
Eu, AIR PIRES Da CAMPOS, Prefeito do município de Larenjal
Paulista, Estado de 380 Feulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Hunicipal AVROVOU e eu SANCICKO e PRO
MULGO a seguinte Lil:
ARTIGO 1º - Fice instituído no Município, nos termos desta
Lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direi
to finenceiro, para a cobrança de despesas que não se subordina
ao processo norial de aplicação.
ARTIGO 2º - Consideran-se despesas e regime de adiantamnen
I - as extraordinárias e urgentes!
II - as efetuadas distentes da sede do llmicípio;
I - as que custeiem viagens de servidores, irefeito, iresi
Gente da Câmara, Yerecdores e eventuais agentes públi
cos a serviço do llunicípio;
IV - as miúdas de pronto pagamento.
“ 1º - A entresa de numerários em regjne de adiantamento so
': Sad -o Pradit
mente será feita diretamente aos agentes indicados no inciso TII,
deste artigo.
3 28 - Não serã concedido adientemento a agente em alcance
ou responsável por 2 (dois) adiantamentos.
ARPIGO 3º —- O adientanento somente serê liberado pela auto
ridece competente, avós justificativa em processo coa a nenção do
valor reçuisitado, observando-se nara a sua ccncess São:
I - procedencia de Rote de mipenho da despesa, nas dotações
específicas;
TI - enissão de checue noxinal eo requisgitantes,
= *
= continua as fls. 2 =
A
PALÁCIO 15 DE CUTUBRO — PRAÇA ARMANDO VE SALLES CLIVEIRA o.
FONE (St52) 83-2410 - CEP testo - LARANJAL PAULISTA - E. S. Páuio
demo E BA Sor BND Sal . 2 .
ARTIGO 4º - 4 prestação de contas será feita ao setor compe
tente (finanças ou tesouraria), instruída dos documentos se
guintes:
2) - cópia da requisição &o adiantamento;
b) - notas de despesas;
c) - guia de restituição do salão do adientamento, se lou
ver.
3 1£ - As notas a que se refere a alínea "b', deste artigo,
são as enitidas consoantes a legislação tributária vigente.
32€ - “im ge tratando Ge lota Fiscal Simplificada, "recibo"
ou ovtro documento que não se especifique a despesa, esta deverá
ser detalhada em folna à parte.
9 3º —- Todos os documentos deverão estar rubricados velo
responsável.
ARTIGO 5º — O prazo vara a prestação não deverá exceder a
30 (trinta) dies e contar do recebimento do adiantamento,
ARTIGC 6º - Cs salãos de adiantamento não aplicados eté 31
de, dezembro de cada exercício, será obrigatorismente recolhiãos
( Tesouraria lunicipal, até aquela data.
t Parácrefo único - Nos casos de despesas de viagens, este
rezo fica dilatado até o retorno do agente.
ARTIGO 7º - C serviço de contabilidade manterá registro in
dividualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, contro
lanão rigorosemente os prazos para a prestação de contas,
ARTIGO 8º —- O responsável vue deixar de fezer a prestação
ãe contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não eulicedo,
dentro do prazo estipulado, ficará sujeito à multa, selvo casos
de força maior devidanente justificados, a critério da eutorida
de conpetentes.
ARTIGO 9º —- Usta Lei será regulamentada por Decreto do Fo
der Zxecutivo.
ARTIGO 10 - Bsta lei entrará es viçor na data de sua publi
. a a
= continva és fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALACIO to DE CUTUERO — PRAÇA ARMANCO DE SALLES OLIVEIRA «u
FONE (5150) 83-241) - CEP faso - LARANSAL PAULISTA - ES. PAULO
Cop E dO AN,
3.
Cação .
ARTIGO 11 - Revoszeu-se as disposições em contrário.
crefeitura do lunicípio de Laranjal Peulista, 25 de noven
pro de 1.985.
.- , a . “ra md . E! a >
“ublicaia na Secretaria da Prefeitura he jistrada as fls. , do
municipal e afixada vor edital no lu livro de Registro de Leis
car de costuue, nesta à
º — 0º — O ma — = — —
LEE EE eTao n= llc=.= ESET = .
-Y 2.
Laranjal “auliste, 25/novembro/1.985. arenjal raulista, 251105,
podido pro
nen Srósito Neria Condida/iiclisni Cam
Seczrét Expediente vene-Oficial Adninisgtrativo

open original →