| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2037 |
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= Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PAL ASIO 1º DE CUTUBRO — PRACA ARMA DO DE SALLES OUIVEU A, ONE (9152) 83-2410 - CEP tas - “mão Jua PAULISTA - E. 5. PAULO > DI Nº 1.542, DE 25 DE NCVIINBRO DE 1985 Dispde sobre o regime de adiantemento e dá outras providên cias. Eu, AIR PIRES Da CAMPOS, Prefeito do município de Larenjal Paulista, Estado de 380 Feulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Hunicipal AVROVOU e eu SANCICKO e PRO MULGO a seguinte Lil: ARTIGO 1º - Fice instituído no Município, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direi to finenceiro, para a cobrança de despesas que não se subordina ao processo norial de aplicação. ARTIGO 2º - Consideran-se despesas e regime de adiantamnen I - as extraordinárias e urgentes! II - as efetuadas distentes da sede do llmicípio; I - as que custeiem viagens de servidores, irefeito, iresi Gente da Câmara, Yerecdores e eventuais agentes públi cos a serviço do llunicípio; IV - as miúdas de pronto pagamento. “ 1º - A entresa de numerários em regjne de adiantamento so ': Sad -o Pradit mente será feita diretamente aos agentes indicados no inciso TII, deste artigo. 3 28 - Não serã concedido adientemento a agente em alcance ou responsável por 2 (dois) adiantamentos. ARPIGO 3º —- O adientanento somente serê liberado pela auto ridece competente, avós justificativa em processo coa a nenção do valor reçuisitado, observando-se nara a sua ccncess São: I - procedencia de Rote de mipenho da despesa, nas dotações específicas; TI - enissão de checue noxinal eo requisgitantes, = * = continua as fls. 2 = A PALÁCIO 15 DE CUTUBRO — PRAÇA ARMANDO VE SALLES CLIVEIRA o. FONE (St52) 83-2410 - CEP testo - LARANJAL PAULISTA - E. S. Páuio demo E BA Sor BND Sal . 2 . ARTIGO 4º - 4 prestação de contas será feita ao setor compe tente (finanças ou tesouraria), instruída dos documentos se guintes: 2) - cópia da requisição &o adiantamento; b) - notas de despesas; c) - guia de restituição do salão do adientamento, se lou ver. 3 1£ - As notas a que se refere a alínea "b', deste artigo, são as enitidas consoantes a legislação tributária vigente. 32€ - “im ge tratando Ge lota Fiscal Simplificada, "recibo" ou ovtro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folna à parte. 9 3º —- Todos os documentos deverão estar rubricados velo responsável. ARTIGO 5º — O prazo vara a prestação não deverá exceder a 30 (trinta) dies e contar do recebimento do adiantamento, ARTIGC 6º - Cs salãos de adiantamento não aplicados eté 31 de, dezembro de cada exercício, será obrigatorismente recolhiãos ( Tesouraria lunicipal, até aquela data. t Parácrefo único - Nos casos de despesas de viagens, este rezo fica dilatado até o retorno do agente. ARTIGO 7º - C serviço de contabilidade manterá registro in dividualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, contro lanão rigorosemente os prazos para a prestação de contas, ARTIGO 8º —- O responsável vue deixar de fezer a prestação ãe contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não eulicedo, dentro do prazo estipulado, ficará sujeito à multa, selvo casos de força maior devidanente justificados, a critério da eutorida de conpetentes. ARTIGO 9º —- Usta Lei será regulamentada por Decreto do Fo der Zxecutivo. ARTIGO 10 - Bsta lei entrará es viçor na data de sua publi . a a = continva és fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALACIO to DE CUTUERO — PRAÇA ARMANCO DE SALLES OLIVEIRA «u FONE (5150) 83-241) - CEP faso - LARANSAL PAULISTA - ES. PAULO Cop E dO AN, 3. Cação . ARTIGO 11 - Revoszeu-se as disposições em contrário. crefeitura do lunicípio de Laranjal Peulista, 25 de noven pro de 1.985. .- , a . “ra md . E! a > “ublicaia na Secretaria da Prefeitura he jistrada as fls. , do municipal e afixada vor edital no lu livro de Registro de Leis car de costuue, nesta à º — 0º — O ma — = — — LEE EE eTao n= llc=.= ESET = . -Y 2. Laranjal “auliste, 25/novembro/1.985. arenjal raulista, 251105, podido pro nen Srósito Neria Condida/iiclisni Cam Seczrét Expediente vene-Oficial Adninisgtrativo