norma nº 2819/2010

LEI Nº 2.819, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 2.767, 
de 13 de Abril de 2010, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei nº 2.767, de 13 de abril de 2010, 
passa a ser a seguinte: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07 – 01 Mantenção da Assistência Médica e Ambulatorial
10.301.0010.1.028 – Reforma do Posto de Saúde do Bairro São Roque
4.4.90.51.00.00 – .................................................................... R$ 38.000,00
Fonte 95 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS -
exercício anterior ...................................................................... R$ 38.000,00 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 158, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 10 de agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(01) (158)