| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1985 |
| Date | 1985-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO À COHAB BANDEIRANTE DE ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO ROMA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 12 DE CUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 254 FONE (Gta2, 89-2410 - CEP tusco . LARANJAL PAULISTA - EG. PAULO Ci di Fire Pta LEI Nº 1.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 Autoriza a doação à COHAB BANDEIRANTE de área destinada ao nú cleo habitacional "JOÃO ROMA". Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO HULGO a seguinte LBI: ARTIGO 1º - Fica a ?refeitura Municipal autorizada a alie nar por doação, à Companhia de Habitação Popular Bandeirante, CO HAB BANDEIRANTE, área de terreno destinada & construção de casas populares, situada nesta cidade e comarca, no perímetro urbano do Bairro Matadouro, com 53.800,00m2 (cinquenta e três mil e oitocen tos metros quadrados), cujas divisas têm início no ponto "D!, se gue em curva à esquerda por trezentos e sete metros e vinte centi metzos (307,20), fazendo divisa com a Estrada de Ferro Sorocabana EPASA):; deflete, novamente, à esquerda e segue em linha reta nu “extensão de sessenta e cinco metros e dez centimetros (65,10), dividindo com propriedade de João Catto; deflete novamente a es querda e segue por linha reta numa extensão de vinte e cinco (25) metros; deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de duzentos e quarenta (240,00) metros, dividindo, ainda, com pro priedade de João Catto até encontrar o ponto "E!, deflete a eg querda e segue por vinte e dois (22) metros até o ponto "Ot, de pois segue mais quarenta (40) metros sempre dividindo com a Aveni da da Saudade, até o ponto "Bº"; deflete a esquerda e segue por du zentos e quarenta (240,00) metros até o ponto "A", dividindo com terras de Maria Elisa Junqueira; desse ponto deflete & esquerda e segue por 30,00 (trinta) metros, deflete novamente à esquerda e segue por mais trinta (30,00) metros até atingir o ponto "D* onde teve início esta descrição, dividindo com a EFS, atual FEPASA, fe = continua as fls. 2? = PALÁCIO 12 DE OUTUERO — PRAÇA AS ih NDO DE SALLES OLIVEIRA, FONE (0160) 33-241) - CEP tasil ds ARAm Ai PAULISTA - ES. PAULO Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e. chando-se o perímetro, com a área de 53.800,00m2 (cinquenta ês mil e oitocentos metros quadrados). ARTIGO 2º - A área eludida acima destina-se a implantação do núcleo residêncial a ser construído através da Companhia de Ha bitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE, com financiamen to do Banco Nacional de Habitação, bem como a outras obras comple mentares dessa implantação. Parágrafo único - A área a ser doada tém o destino específi co no artigo anterior, revertendo ao patrimônio municipal indepen dente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providên cia judicial ou extra-judicial, se não lhe for dado aquele desti no, dentro do prazo de dois anos, a contar da data da outorga da competente escritura de doação. ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se ne cessário. ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Iei Municipal nº 1.529, de 17 de junho de 1.985. Prefeitura do Município de Lars 29 de outubro de 1.985. ” Air Pires Prefeito IHunicáp Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ; do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Ieis T José Thomé 0 Ca a asi secrétário de uxpediente “” Gficial Administrativo