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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1539/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1985
Date 1985-10-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO À COHAB BANDEIRANTE DE ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO ROMA.
native_id2040

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 12 DE CUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 254
FONE (Gta2, 89-2410 - CEP tusco . LARANJAL PAULISTA - EG. PAULO
Ci di Fire Pta
LEI Nº 1.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
Autoriza a doação à COHAB
BANDEIRANTE de área destinada ao nú
cleo habitacional "JOÃO ROMA".
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
HULGO a seguinte LBI:
ARTIGO 1º - Fica a ?refeitura Municipal autorizada a alie
nar por doação, à Companhia de Habitação Popular Bandeirante, CO
HAB BANDEIRANTE, área de terreno destinada & construção de casas
populares, situada nesta cidade e comarca, no perímetro urbano do
Bairro Matadouro, com 53.800,00m2 (cinquenta e três mil e oitocen
tos metros quadrados), cujas divisas têm início no ponto "D!, se
gue em curva à esquerda por trezentos e sete metros e vinte centi
metzos (307,20), fazendo divisa com a Estrada de Ferro Sorocabana
EPASA):; deflete, novamente, à esquerda e segue em linha reta nu
“extensão de sessenta e cinco metros e dez centimetros (65,10),
dividindo com propriedade de João Catto; deflete novamente a es
querda e segue por linha reta numa extensão de vinte e cinco (25)
metros; deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de
duzentos e quarenta (240,00) metros, dividindo, ainda, com pro
priedade de João Catto até encontrar o ponto "E!, deflete a eg
querda e segue por vinte e dois (22) metros até o ponto "Ot, de
pois segue mais quarenta (40) metros sempre dividindo com a Aveni
da da Saudade, até o ponto "Bº"; deflete a esquerda e segue por du
zentos e quarenta (240,00) metros até o ponto "A", dividindo com
terras de Maria Elisa Junqueira; desse ponto deflete & esquerda e
segue por 30,00 (trinta) metros, deflete novamente à esquerda e
segue por mais trinta (30,00) metros até atingir o ponto "D* onde
teve início esta descrição, dividindo com a EFS, atual FEPASA, fe
= continua as fls. 2? =
PALÁCIO 12 DE OUTUERO — PRAÇA AS ih NDO DE SALLES OLIVEIRA,
FONE (0160) 33-241) - CEP tasil ds ARAm Ai PAULISTA - ES. PAULO
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
e.
chando-se o perímetro, com a área de 53.800,00m2 (cinquenta
ês mil e oitocentos metros quadrados).
ARTIGO 2º - A área eludida acima destina-se a implantação
do núcleo residêncial a ser construído através da Companhia de Ha
bitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE, com financiamen
to do Banco Nacional de Habitação, bem como a outras obras comple
mentares dessa implantação.
Parágrafo único - A área a ser doada tém o destino específi
co no artigo anterior, revertendo ao patrimônio municipal indepen
dente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providên
cia judicial ou extra-judicial, se não lhe for dado aquele desti
no, dentro do prazo de dois anos, a contar da data da outorga da
competente escritura de doação.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se ne
cessário.
ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Iei
Municipal nº 1.529, de 17 de junho de 1.985.
Prefeitura do Município de Lars 29 de outubro
de 1.985. ”
Air Pires
Prefeito IHunicáp
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ; do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Ieis
T José Thomé
0 Ca a asi
secrétário de uxpediente “” Gficial Administrativo

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