| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1985 |
| Date | 1985-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ISSQN ÀS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA DE LIMPEZA, ESTABELECE EM CONTRATO OS SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALACIO t6 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES CLIVEIRA, 2 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5, PAULO LEI Nº 1.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 Dispõe sobre concessão de isenção do ISSQN às empresas locado ras de mão-de-obra de limpesa, estabe lece em contrato os seus deveres e obrigações e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DS CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LBI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Hunicípio de Laranjal Paulista, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 2 (dois) anos, às em presas locadoras de mão-de-obra de limpesa que estejam ou venham a se cadastrar na Prefeitura Municipal. ARTIGO 2º - Para fazer jús ao benefício concedido pela pre sente Lei, deverao as empresas se enquadrarem dentro dos seguin tes requisitos: a) - se comprometerem a prestar serviços gratuítos à Prefei a Municipal na atividade de limpesa pelo prazo coincidente com S ãa isenção e eventual prorrogação. b) - comprovarem o faturamento anual da empresa. ARTIGO 3º - A prestação dos serviços de que trata a alinea "at, do artigo anterior, bem como os deveres e obrigações da em presa, serão objetos de contrato a ser celebrado entre as partes, cujas condições serão estabelecidas pelo Poder Jixecutivo. ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal poderá a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato, no caso da empresa interes sada deixar de cumprir seus deveres e obrigações contidos no ins trumento contratual. ARTIGO 5º - Rescindindo-se o contrato, a empresa perderá automáticamente o direito ao restante do período da isenção conce dida. = continua às fls. 2 = PALÁCIO 10 DE ÚUIUBRO — FRAÇÃ ARMANCUO GE SALLES: OLIVEIRA. 25: FONE (0152) B9-2410 - CEP ta500 - LARANJAL PAULISTA - E GS. PAULO e. ARTIGO 62º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a Forrogar por mais 3 (três) anos o período de isenção as empresas que obedecerem rigorosamente os termos contratuais. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 1.985, Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Ihanicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=e=.=. Nº ll.=.=,=.=.=.=.=.=,=.5. Laranjal Paulista, 29/outubro/1.985.= Laranjal Paulista, 291085. sito ad José Thomé Secretário de Expediente “ Oficial Administrativo Be