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norma nº 1538/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 1985
Date 1985-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ISSQN ÀS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA DE LIMPEZA, ESTABELECE EM CONTRATO OS SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALACIO t6 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES CLIVEIRA, 2
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5, PAULO
LEI Nº 1.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre concessão de
isenção do ISSQN às empresas locado
ras de mão-de-obra de limpesa, estabe
lece em contrato os seus deveres e
obrigações e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DS CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LBI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Hunicípio de Laranjal
Paulista, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prazo de 2 (dois) anos, às em
presas locadoras de mão-de-obra de limpesa que estejam ou venham
a se cadastrar na Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º - Para fazer jús ao benefício concedido pela pre
sente Lei, deverao as empresas se enquadrarem dentro dos seguin
tes requisitos:
a) - se comprometerem a prestar serviços gratuítos à Prefei
a Municipal na atividade de limpesa pelo prazo coincidente com
S ãa isenção e eventual prorrogação.
b) - comprovarem o faturamento anual da empresa.
ARTIGO 3º - A prestação dos serviços de que trata a alinea
"at, do artigo anterior, bem como os deveres e obrigações da em
presa, serão objetos de contrato a ser celebrado entre as partes,
cujas condições serão estabelecidas pelo Poder Jixecutivo.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal poderá a qualquer tempo,
rescindir unilateralmente o contrato, no caso da empresa interes
sada deixar de cumprir seus deveres e obrigações contidos no ins
trumento contratual.
ARTIGO 5º - Rescindindo-se o contrato, a empresa perderá
automáticamente o direito ao restante do período da isenção conce
dida.
= continua às fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE ÚUIUBRO — FRAÇÃ ARMANCUO GE SALLES: OLIVEIRA. 25:
FONE (0152) B9-2410 - CEP ta500 - LARANJAL PAULISTA - E GS. PAULO
e.
ARTIGO 62º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
Forrogar por mais 3 (três) anos o período de isenção as empresas
que obedecerem rigorosamente os termos contratuais.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro
de 1.985,
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Ihanicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=e=.=. Nº ll.=.=,=.=.=.=.=.=,=.5.
Laranjal Paulista, 29/outubro/1.985.= Laranjal Paulista, 291085.
sito ad José Thomé
Secretário de Expediente “ Oficial Administrativo
Be

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