| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1985 |
| Date | 1985-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 2X FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.590 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO ÇÕO 4 ES BOOT LEI Nº 1.537; DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 Dispõe sobre autorizações pa | ra alteração de destinação de imóvel, gua doação e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do imóvel com 2.628,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), inscrito como área de lazer do loteamen to denominado Jardim do Cruzeiro, com frente para a rua Joaquim Teixeira Assumpção, nesta cidade, que será utilizado para os fins previstos nesta Lei. ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a transferir por doação à Arquidiocese de Santana de Botucatu - Paro de São João Batista de Laranjal Paulista, o imóvel abaixo crito, para o fim de ser nele construída a Igreja de Nossa Se ra da Aparecida, contendo as seguintes medidas e confronta “um imóvel sem edificações, pertencente a Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista, que mede 103,50m de frente para a rua Joaquim Teixeira Assumpção; 20,00m do lado direito de quem de frente olha o imóvel, confrontando com o lote nº 1, da quadra "B* 29,50m do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel onde con fronta com a Vila Toti; e, 108,00m nos fundos onde divide cam João Prudente, fechando-se o perímetro com a área de 2.628,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados)." ARTIGO 3º - A entidade religiosa beneficiada deverá apre sentar, dentro de 12 meses, a contar da data da promulgação desta Lei a respectiva planta da construção da Igreja, a qual será sub = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5. PAULO CU ar ESA EMOCO sa 2. metida a aprovação através da Prefeitura Municipal e de ! “mais órgãos competentes a fim de que seja efetivada a referida doação . ARTIGO 4º - A entidade religiosa se obrigará na escritura de doação, a dar início a construção da Igreja dentro do prazo de 12 meses, que será contado a partir da data em que for aprovada a planta de que trata o artigo 3º, desta Lei, e a concluir a cober tura até o final de 36 meses, dessa mesma data. ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura Pública de Doação, cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem direito a retenção, ou qual quer indenização, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Legislação Municipal. | ARTIGO 62 - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos constentes no orçamento vigente, suplementadas oportunsmente se for necessário. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranje ista, 29 de outu bro de 1.985. Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=e=ezezem Nº lle=.=.=.==.=.=.=.].]Zo Laranjal Paulista, 29/outubro/1.985.= Laranjal Paulista, 291085. DA Er ET e EBásito José Thomé Secretário Expediente ficial Administrativo