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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1537/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1985
Date 1985-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 2X
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.590 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
ÇÕO 4 ES BOOT
LEI Nº 1.537; DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
Dispõe sobre autorizações pa |
ra alteração de destinação de imóvel,
gua doação e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
destinação do imóvel com 2.628,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte
e oito metros quadrados), inscrito como área de lazer do loteamen
to denominado Jardim do Cruzeiro, com frente para a rua Joaquim
Teixeira Assumpção, nesta cidade, que será utilizado para os fins
previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
transferir por doação à Arquidiocese de Santana de Botucatu - Paro
de São João Batista de Laranjal Paulista, o imóvel abaixo
crito, para o fim de ser nele construída a Igreja de Nossa Se
ra da Aparecida, contendo as seguintes medidas e confronta
“um imóvel sem edificações, pertencente a Prefeitura do Mu
nicípio de Laranjal Paulista, que mede 103,50m de frente para a
rua Joaquim Teixeira Assumpção; 20,00m do lado direito de quem de
frente olha o imóvel, confrontando com o lote nº 1, da quadra "B*
29,50m do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel onde con
fronta com a Vila Toti; e, 108,00m nos fundos onde divide cam João
Prudente, fechando-se o perímetro com a área de 2.628,00m2 (dois
mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados)."
ARTIGO 3º - A entidade religiosa beneficiada deverá apre
sentar, dentro de 12 meses, a contar da data da promulgação desta
Lei a respectiva planta da construção da Igreja, a qual será sub
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. 5. PAULO
CU ar ESA EMOCO sa
2.
metida a aprovação através da Prefeitura Municipal e de
!
“mais órgãos competentes a fim de que seja efetivada a referida
doação .
ARTIGO 4º - A entidade religiosa se obrigará na escritura
de doação, a dar início a construção da Igreja dentro do prazo de
12 meses, que será contado a partir da data em que for aprovada a
planta de que trata o artigo 3º, desta Lei, e a concluir a cober
tura até o final de 36 meses, dessa mesma data.
ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura Pública de Doação,
cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as
benfeitorias nele construídas, sem direito a retenção, ou qual
quer indenização, caso não sejam satisfeitas as exigências desta
Lei e da Legislação Municipal. |
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos constentes no orçamento
vigente, suplementadas oportunsmente se for necessário.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranje ista, 29 de outu
bro de 1.985.
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=e=ezezem Nº lle=.=.=.==.=.=.=.].]Zo
Laranjal Paulista, 29/outubro/1.985.= Laranjal Paulista, 291085.
DA Er ET
e EBásito José Thomé
Secretário Expediente ficial Administrativo

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