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norma nº 1536/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 1985
Date 1985-09-30
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2043

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
TT PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CCC 45 634 EOE/0001-85
+
ana 1.536 SE SOETEUDRO DE 1925
dig + , DE 3 . S
dustabelece Tabcia de Veio
res para lençesmento e arrecadação de
Pributos Municipais no exercício de
1.086 e dá ousras providências.
Zu, AIR DISSS DB CAMPOS, Prefeito do Kunicípio de Laranjul.
, Venlista, Betado le São Zeulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lamicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
: HULGC a seguinte Lil:
ARTICO 1º - 2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
s nos articos 50 e S1, da Lei lunicipal nº 1,201, de 16 de
o de 1.975, será cobrado &e acorão com a seguinte tabela:
CLASSIPICAÇÃO crê — ANUAL
Serviço de que trata o item 64 da listac.ccc.. 132.000
Serviço de que trata c item 28 da lista alínea
O gare oc cor socos ooo ac oco seres os rasa 004 132.000
Serviço de que trata o item 46 da lista... cc... 99.000
Serviço de que trata o item 66 da listã.sceuss 232.000
Serviços de que tratam os itens 25 e 45 da lis
Ecosse ss Lat Le aa soro sr ro san su sos 132.000
Serviços de que tratem os itene 14,18,25 e 28,
alíneas “e” e "g” e 29,30,40,52,58 e 582 da lis
PO 198.000
Serviço le que trata o item 27 da listaã..ccore 30.000
Serviços de que tratam os itens 2,6,7,3,9,10,
11,12,31,32,33,59,63 e 65 da listacececcrerese 594.000
Serviços Je que tratam os itens 1,3,5,17 e 61
da liclã. escorrer scene sacar so cor ro 00 800 ,900
ANTIGO 28 — A Texa de Licença de Localização e Fiscaliza
ção ão Comércio, da Indústria e Similares, contião no artigo 154,
ãa Lei Municipal nº 1.301, de 16 do dezembro de 1.975, será cobra
da de scordo com a seguinte tabela:
I - LICENÇA, anual, para funcionamento Ce estabelecimentos co
mercicis de quelquer natureza, depósitos, estabelecimentos
ãe crédito e similares, em horário normal:
a - do Ola 40 netros quadraios do área ocupada... 395.000
b - ãke 41 2 80 metros quadrados de área ocupada...o 462.000
c - ãke 81 a 130 metros quadrados de área ccupada.... 594.000
ã - ãc 131 a 200 metros quadrados de área ocupadas... 792.000
e - acima de 200 metros quadrados de área ocupada, ee 21,056,.000
f-s lecimentos bancários de crédito, finencia
ta
ct
ch
ot
tt
(63)
investimentOB.ccrrecrcerc roses rosca ssa 3.2300,000
á
D
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- apa 3 do PT
= continua as fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 45 834 606/0001-80
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
O.
g - BotequinsS..eccccorccroc corona rea nasa ssa cas d ss 429.000
h - Hotéis, motéis, pensões e similarcs..ccsceses 462.000
H4
4
- LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de
Barheir Tnstituto de Deleza, Nanicure Pedi
, , , ad
ure e SimilareS,ecescrcorcrcroro conto enc re sa 66.000
III —- LICENÇA, anual, para funcionamento Se estabe
lecimentos comerciais de qualquer natureza,
inclusive dep os e estabelecimentos fora do
+
o
1 LAS
norerio normal:
a - dke Ola 40 metros quadrados de área ocupada.... 462.000
bt - de 41 a 8B0 metros quadrados de área ccupada,... 528.000
c - de 81 a 130 metros quairalos de área ocupada.... 759.000
ã - ãe 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.... 1.089.000
e - acima je 200 metros quadrados &e área ocupada... 1.320.009
- f - Bstabelecimentos bancários de crédito, financia
mentos e investimentoS...ccccccrsssa cares sans rÔa 3. 300,000
g - Hotéis, motéis, pensões e similares, ..cesvesesvos 504.000
— LISBNÇA, por períolo de 30 (trinta) disso para
funcionamento de estabelecimentos comerciais
ão caráter pernenente, fora do Norário nox
mals
ge Cl e 40 metros quadrados dc área ccupada.... 82 500
“ãe 41 a 820 metros quadrados de área ocupada... 20.000
de £1 a 130 metros quadrados de área ccupada,... 132.000
de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.... 165.000
acima de 200 metros quedrados de área ocupada,... 192.000
. Estabelecimentos bancários de crédito, financia
mentes e investimentoB.cccecccnorcosarcrcrasacoss 264.000
N Notéis, motéis, pensões e similaresS...csuscevescos 132.000
V — LICENÇÃ, anual, para funcionamento e fiscali
zação de estabelecimentos industriais, de pro
Gução agro-pecuéria, oficinas, pedreiras, ola
riag e atividâcies Ainilzres:
até LO enpregaãoS. ecenrscarorescose raca sacereaos 396.000
Ge lla 20 empresaicO cc ccncrccronce raras seno as &61.000
de 22 a BO enpregaioCeccccsscororc ocorrer cecas 759.000
de Sl a l00 emprogaãoS. ccsvecveserasrscosevcasao G20,000
acima de 100 empregados... secresorasccccrrsrosasoo 1.435.000
- maisqier outra 8:
. 4 “ mM
incisos e alineas anteriores. ccocercronacenus 495.000
ARTIGO 3º — + Taxa de Locelização le Negociantes em Kerca
Peiras-Livres e Logradouros Públicos em geral contidos nos
icos 165 e 171, da Lei Kunicipal nº 12.301, de 16 de dezenbro
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 -80
XIII - Parques de diversões, barcos de aluguél,
tiro ao alvo ou assemelhados:
POT MS. erccorcrcorcro oc esc sU sacos race:
XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patina
ção ou assemelhados:
Por MÊS cceccrore os seo ses ses sa sos ros src cs
XV — Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelhos as
semelhados, de qualquer estabelecimento comer
cial, inclusive os de diversões públicas, cada
aparelho e cada alto falante:
Por trimestre. cccsosuconescecoso raca cor se sa so
ta
serê cobrada de acorão com a seguinte tabela:
I - Jonstrução de prédios e outros:
- Bxeme e verificação de projeto para edificações:
área de até TOM .ccocrerserre correa secos r canso
e 7172 à I00ML...ccccornrsoro sonoro ses 0u
ge 10lm2 a COOME, seesunneneacoserennaeererano
de 20lm? a 300M2....ccccoscosnavco sor souccasa
& ima de 300 ecc oro ocorre sro esses t soares
Etame e verificação de projsto para construções de
sótãos, porões nebitáveis, passadiços, giraus ou
paleng AOS (em IOjaB)eccceccorco crer renovou roda
“ . e
- Ixame 2 verificação &e projeto para construção de
4 vu. 4 * me , Cd
garagens, cocheiras, barrações (com divisão; dero
gsitos e CcelSiroS..ecescdccoc o o onnascr creo ses o 0.
- Exame e verificação de projeto per
chaminés com altura superior a 5 m
lecimentos comerciais, industriais ou assemelhados
por metro de altura... ccccrcrcceronenenoncrdes cosas
&
q
- Exame e verificação de projeto para construção de
rarquises ga toldos Es, por é metro Jincar, cccosrereoss
cretag
sãio com mais Ge o
ITTI - irruamento e alinhementos
pera +» abr as + Fen apo
= continua às fls. & =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
.5eo
247.500
69.000
46.000
ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16
ãe dezenbro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras
15.500
33.000
99,000
165.000
231.000
33.000
33.000
o
O)
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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CGC 46 634 606/0001-80
a - Exame e licença para arruamento - por m2,
b - Alinhamento e nivelamento - por metro li
NDOBD e cerco vao asas Us LC Eno Ro casu, a
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Jesdobramentos
de imóveis:
a - Exame e verificação de ante-projetos com expedi
OQ tho fu O
k
yYIII - Fone:
ção de diretrizes - DOL Decceccro res decades evos
- Exame e verificação em projetos definitivos com
R 4 .
a área de até 10.000m2, excluídas as áreas desti
nadas a logradouros públicos e as que sejam doa
das ao Município:
Por DO ecc devesse Os oro roscas Cro co sc.
- Exame e verificação em projetos definitivos com
+ . 4
área superior a 10.000n2, excluídas as áreas des
. a EA , REU
tinadas a logradouros publicos e as que sejam
doadas ao Municígio:
Por Desert ace cos OO Es cr oracao es cosas a 06
Y - Quaisquer outras obras não especificadas nes
ta tebela:
or me o“ LiNCAToscccrcercororecors ecos unde ss
Alvará pera construção:
ã&êncial, com árca de até TOM... cccreserevos
idêncial, com área de 71m? a 100m2.......... 1
sidêncial, com área de 101m2 a 20002, ..ceseses 3
- residêncial, com área de 201m2 a 300m2....cvcccae 6
residêncial, com área acima de 300M.....ccec. 9
comercial - pol Nero ser coro so raso ara ana
dam indústrial vos per DO crcortecr roots er aro aaa
YII - Alvará para desmembramento ou desdobramento
de imóvel, exceptuando-se as áreas doadas ao
municipio - DOX Doce soros era o recado su ss
3
essão de "Habite-se! acima de 70m? de área
constru
Am
ALOE e. or to... tu.
tia MA
A sima aro edifs Sos and ã
de numero para edificações acima de
F
rea construida crer oceronscasesoo
TZ - Concessê
70me de
a OQ
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
So
33.000
33.000
396
528
264
33.000
65.000
30.000
60,000
90. 000
330
B25
165
82 «500
49.500
”
ANTIGO 7º — Kas ampliações prevalccsréá para efeito de cál
uio a soma Ca êrea existente com a área que se pretende ampliar,
esde que a construção da área existente tenha sido executada a
enos de um no.
— Land
ARTIGO 8º À Taxa de Licença pera Escavação e Retirada ds
' q
= continmna es fls. 7 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
To
Katerial do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da
- Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será
cobrada e razão de W$ 475.000 (quatrocentos e setenta e cinco mil
cruzeiros).
ARTIGO 9º — 4 Texa do Apreensão e Depósito de que trata o
art igo coco, da Lei Nunicipal nº 1.301, de 16 de dezentro Je 1.975
seré co obrada de acordão com a seguinte tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
à - animais ds granãe porte ecosesereo 82 . 500 de 450 p/cabeça.
b - animais de pequeno porte..o.esessa 55.000 3.300 p/cabeça.
c - veículos impulsionados à Mão... ... 66.000 2.650
à - veículos de tração animal,..ces0.0 82.500 3.300
e - veículos a motor. crcccccrcersreroo 115. 3.300
f o bicicletasS.cccoscrcrsc rosas rasas. 39.600 1.650
£ - mercadcrias - por quilO...ccccecss 40950 1,650
ARTIGO 20 - A Taxa de Motrícula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 223 8 228, da Lei Hunicipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, seré cobrada de acordo com a seguinte tabela:
a - Matrícula eccessccccererere roscas ccrcsaao 216.500
b - Vacinação. ccsesesoncrso recorre o sesta ads pelo custo
ma
ARTIGO 11 —- À Taxa de Sonservaçao de Estradas de Rodagem
trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei lâmicipal nº 2,301, de
dezembro de 1.975, sera cobrada de acorão com a seguirie ta
A Texa nínimna incidente sobre cada imóvel se
á na importância 6 PE 65.000
ARTIGO 12 - 4 Paxa de Conservação de Estradas de Rodagem
Ge que trata o $ 28, do artigo 233, da Lei Mumicipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, na importência de &3 66.000 (sessenta e
seis mil cruzeiros) será paga em uma só parcela,
ARTIGO 13 - As Taxas de Inumação, Zxumação, Transferência,
Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237
e 242, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, se
rá cobrada de acorão com a seguinte tabela:
1 - Inumaç BO em sepultura rasa:
a - de adulto, por 5 anoS..cccecercece corona sons 49.500
b - de infante, por 3 ANOS scocece vo co vce ver... 23.100
II - Invnação em cameiro:
a a de adulto, por 5 EMOD ccscscnunera Co da Usa 0. 66.000
b - de infante, por 3 EROD ovo ce coros ta neve co. 353.000
III - Prorrogação de prazo de sepultura ou car
= continua às fls. 8 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-20 8
º e
neiro:
2 a por 5 AROS cevoro Dea co oras ostra na uva de 115.500
IY - Concessão de Sepulturas:
a - Perpétua, por metro quadrado... .cccecseorsercoso 165.000
Poa
t - Temporaria, por 5 an0S.e.ceccecovcccora ce coscaas 49.500
Y - Exumações:
a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom
POSIÇÃO. ceccesecorsasrr case esta sera serasa san, 99.000
b - após vencido o prazo regulamentar de decomposi
GADO suor te tener ana oo e Usos ces ana sa 40 49.500
VL - Diversos:
a - abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mau
' Ed a
soleu perpétuo para nova inumação. ceserccecoss 65.000
b - transferencia, entrada e retirada de ossala no
cemitériO..ccrescrorora erra sra sc dese s a arado)
remoção de ossade no interior do cemitério.... 23.100
- Licença pera construção de túmulos:
faxa paga no ato da expedição da licença:
fui os de elvenerio ou cimentO..coccrrece raso 23.100
s de mémore, alabastro e material seme
Des nv es ess con nO ESC nt Cass eos rara cosas 49,500
ARTIGO 14 - À Taxa de Expediente de que tratam os artigos
244 e 245, de Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975,
e N
sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Petições, requerimentos, recursos memoriais
dirigidos aos órgãos ou Autoridades Munici
pai
pa Du COUCE CELODDELC CCL) GO Cas a»
Fa
“q
e
og
Co
o
tua
Lo
e
II - AtestadÃOS.cesccoceoccorve crescesse censos asse
[IT - Gertidões:
Am COMMS O CU ACE O Cr URL ECC OL dus so ce ve 33.000
Db - com narrativa, por folha...coserocesenca cacos 49.500
c - de recibos ou de segundas VIAS. cccrsevc coreanos 33.000
Ie) u- às INpOSTtOS. ccrvco ronco recorre caso sacas veda 33.000
IY - Desentranhamento e restituição de pepéis... 33.000
Y - Busca de papéis arquivados ou parados:
a me até um EMP EEE AEE 33.000
. Ed
b need de meis de l ate E, AnoDecvvr voce ro ronco ouso a 49.500
. “
= continua as fis, S =
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PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
de mais de S até 10 anos...ccccccsscrsoo
. Pd
de mais de 10 ate 20 anos. .cveccscosseses
t +
de meis de 20 ate 30 anoS. cecssccccscsosa
de mais de 30 MOS..csvecescrsc cesso caos
Hh O DO
:
Yi - Peiras-Livres:
a - Matrícula anval (chapa e carteira)..vcssecesese
Ee] hem Inspeçao MEIICA cores crer r cross cosas
Ea " ”
Cc - Transferencia de barracas e tabuleiro. .cccsrveves
VII - Terxos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavredos em livros munici
+. » e a
pais, por pagina Ou ÍraçãO. cccsconeorccrsece
VIII - Termos de praça e arrematação... ccssessvesoss
— Concessões:
e - do ato do Prefeito permitindo a exploração a tí
fo. ” . .
tulo precario de serviços ou atividades... cecso
b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o
valor da CONCeSSÃO ecrcccuccartns coroa no seara
» » +. ” “ as » .
c - de privilegio individual ou a empresa concedido
ko Município, sobre o valor efetivo ou arbi
BÃO eccrcc oC CCLCLUsLCECLs Ora a os Co socos ada
- Contrato com o Município, sobre o valor do
contrato, ccocorcecco casacos as nos vos a 4
- *rorrogação de prazo de contrato, com-o Juni
cívio, sobre o valor da prorrogação. .esescee
- Cópia autêntica de plantas arquivadas:
a - em papél heliográfico, quando o original for em
papél opaco - até um metro quadrado... ceceseses
v - o excedente a 1,00m? - por m? ou fração...caves
q . , Lá
o - quanão o original for em papel vegetal por mê
eu fraçÇãO ccecorcoroncrac eso sore atenas 00
XIII - Sópia de plantas cadastrais contendo uma pro
priedade:
- não excedente e 70CN2....cecoscrcerorcocesceaco
o]
b ma excedante das por CUL esses rro ce oro re rs co cars eus
XIY - Planta de cidade ou do Nunicípio:
dao cidade - em esc
61
al de 1:5,000.0 00 corcovesess
do Município - em escal
fN ,
Cy de 145.000. cessecscsos
sa” a 10 ma sad co Suas Pei me Ds
XV - Jertidoes le queicuer neitureza nao especiii
—
>
So
LÁ
cades neste ou em outro titulO..cescoscsscols
a “
= cortinva ss fls, 10 =
Ds
82 500
99.000
165.000
49.500
45.500
49.500
33.000
49.500
231.000
33.000
23.100
16,500
15.500
2.550
43.500
49.500
tu
LP]
+
o
O,
OS
CGC 46 634 606/0001-80
XVI - Emissão de 28 via de recibos de impostos
e PoXAS sevc escore ota seca e socos aus sad.
ARTIGO 15 - À j
ãos de que tratar os artigos 246 e 247, da Lei
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo
seguinte tabela:
- Veículo de tração animal... ccccrevococereaoeas
- Bicicleta de uso geral... .cccererore vos cevosenes
ARTIGO 16 - À Taxa de Fomecimento de Agua de que
os artigos 250 e 270, da Lei Nunicipal nº 1,301, de 16 de
bro de 1.975, bem como as despesas processuais e despesas
viços serão cobradas de acordo com as seguintes tabelas:
T
da
IL
1º semestre
Tt - Taxa de Consumo de Água:
. a “ .
l-Para residencias particulares:
a-Parte fixa (consumo mínimo)
COM css ocre eso o sera sas 20,000
b-Excesso (o que excede ao lini
acima) O M.ccerrsccrscosos 2 000
ara prédios comerciais:
-Parte fixa (consumo mínimo)
DOM escocesa codorna cases 40,000
«Excesso (o que excede ao limi
te acima) 0 EJ,ccocsecercsceso 2.500
3-Para prédios indústriais:
a-Parte fixa (consumo minimo)
LOM. corvos rc ossos aros 0a 80.000
b-Excesso (o que excede ao limi
te acima) G M3ecsccoso re seeoso 2.600
Despesas processuais de:
asPenbertura por falta de pnaga
mento ou por estar cancelada,» 34.500
a »
b-Cancelamento ou transferencia, 11.500
Despesas de serviço:
a-Ligação de ÊSUB. ccscorvosasso 115.500
b-Limpeza de ramal. .cccrco serves 43,000
c-Aferição de nidrometro....sces 8.050
d-Substituição ou recolocação de
nidrometro..ccocosrescscsssse seo 8.050
e-Serviços diversos. ..«ccsesesscs 42 900
ARTIGO 17 - As construções de prédios residênciais
= continua às fls, 11 =
a partir
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PROP
5.000
Taxa de Matrícula de Veículos não motoriza
Municipal
nº
cor a
82 + 500
27.600
tratam
dezem
de ser
160.000
5.200
52 « 000
18,000
231.000
865.000
26.100
6.10
0.0
O
So
o
E3
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clio
área de até 70,00m? (setenta metros quadrados), ficam isen
tas do pacemento das despesas de serviço de ligação de água
trata a alínca "a”, do inciso III, do artigo anterior des
fem 1
No
Tas
ta 12i.
ARTIGO 18 - A Taxa de Esgôtos Sanitários de que tratam os
artigos 273 e 275, de Lei Municipal nº 1,301, de 15 de dezembro
de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobrados de acor
do com as seguintes tabelas:
1º semesire a partir do
22 semestre
apra . A . +“
T - Erédios residenciaiS..esesscesreso 6.000 12,00
* . a .
1 —- Preãâios comerciaiS.,. cocesecesveos 15.000 30.000
Ed “ . Ed . “
III - Prédios industriais. .ccevscsusews 21,000 42.000
o)
IV - Despesas de serviços:
R eu a
a-Ligação de esgotO..cessrereceso 65.000 90.000
a)
ad e“ + =” Ed 4 “
ARTIGO 19 - As construções de prédios residenciais com á
rea ãke até 70, 00m2 (setenta metros quadrados), fican isentas ão
ama a a
pagamento das despesas de serviço de ligação de esgoto Ce que tra
ta co artigo anterior desta Lei,
AºmIsoc 20 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e
pavimentadas com asfalto haverá uma taxa correspondente
tência de (48 70,000 (setenta mil cruzeiros), por metro qua
vão de asfalto obstruído que será cobrado do interessado que re
rer ja realização de um dos serviços de que tratam os artigos
6 e 18, da presente Lei.
ARTIGO 21 — Og tenefícios estabelecidos pelos artigos 17 e
19, desta Lei, serão concedidos aos interessados mediante requeri
no, mento e prova de que se enquandram Gentro das exigências da pre
sente Legislação.
ARTIGO 22 - À Taxa de Serviços Urbanos de que tratem os ar
tizos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.201, de 16 de dezembro de
Ed .
1.975, sera cobrada le acordo com a seguinte tabeia:
I - Imóveis consiruíãos por metro linear:
a - primeira DOME Ler OCULOS ea CO ce ss 19,800
b - segunda COLE. ut nd OCL CRC) Rea aan 0 44 É GS. 300
Cc - terceira ZONA, .ecorcerccccrcr ocorre ara ea são 4.950
ã - quarta VASCO EEEEE 2,450
II - Imóveis nãc construídos por metro linear:
a = princira ZONA. over set eres Usos sena sê. 16.500
t - segunda BONDesesd CCL DOU OCL LL Uno a des Use se 3.250
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CGC 46 634 606/0001-80
/ 12.
4.290
2.300
6 nd terccira LON eve er Ce us centers.
d tomo quarta ZLONÃ. crvdd ed o COUrrs vaso rosa de»
ARTIGO 23 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até 31
de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos va
lores constantes desta Lei, aplicanão-se o coeficiente de atuali
zação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
ARTIGO 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
ARTIGO 25 - Revogaz-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal 3 ista, 30 de setem
bro de 1,985.
Publicada na Secreteria da Prefeitura Registrada às fls, , ão
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=. nº
e ” .a=o
Larenjal Peulista, 30/setenbro/1.985. Larenjel Paulista, 300985.
Jos
SI to -
Cficial Admini
axpediente

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