| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1985 |
| Date | 1985-09-30 |
| Ementa | ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2043 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista TT PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CCC 45 634 EOE/0001-85 + ana 1.536 SE SOETEUDRO DE 1925 dig + , DE 3 . S dustabelece Tabcia de Veio res para lençesmento e arrecadação de Pributos Municipais no exercício de 1.086 e dá ousras providências. Zu, AIR DISSS DB CAMPOS, Prefeito do Kunicípio de Laranjul. , Venlista, Betado le São Zeulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lamicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO : HULGC a seguinte Lil: ARTICO 1º - 2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza s nos articos 50 e S1, da Lei lunicipal nº 1,201, de 16 de o de 1.975, será cobrado &e acorão com a seguinte tabela: CLASSIPICAÇÃO crê — ANUAL Serviço de que trata o item 64 da listac.ccc.. 132.000 Serviço de que trata c item 28 da lista alínea O gare oc cor socos ooo ac oco seres os rasa 004 132.000 Serviço de que trata o item 46 da lista... cc... 99.000 Serviço de que trata o item 66 da listã.sceuss 232.000 Serviços de que tratam os itens 25 e 45 da lis Ecosse ss Lat Le aa soro sr ro san su sos 132.000 Serviços de que tratem os itene 14,18,25 e 28, alíneas “e” e "g” e 29,30,40,52,58 e 582 da lis PO 198.000 Serviço le que trata o item 27 da listaã..ccore 30.000 Serviços de que tratam os itens 2,6,7,3,9,10, 11,12,31,32,33,59,63 e 65 da listacececcrerese 594.000 Serviços Je que tratam os itens 1,3,5,17 e 61 da liclã. escorrer scene sacar so cor ro 00 800 ,900 ANTIGO 28 — A Texa de Licença de Localização e Fiscaliza ção ão Comércio, da Indústria e Similares, contião no artigo 154, ãa Lei Municipal nº 1.301, de 16 do dezembro de 1.975, será cobra da de scordo com a seguinte tabela: I - LICENÇA, anual, para funcionamento Ce estabelecimentos co mercicis de quelquer natureza, depósitos, estabelecimentos ãe crédito e similares, em horário normal: a - do Ola 40 netros quadraios do área ocupada... 395.000 b - ãke 41 2 80 metros quadrados de área ocupada...o 462.000 c - ãke 81 a 130 metros quadrados de área ccupada.... 594.000 ã - ãc 131 a 200 metros quadrados de área ocupadas... 792.000 e - acima de 200 metros quadrados de área ocupada, ee 21,056,.000 f-s lecimentos bancários de crédito, finencia ta ct ch ot tt (63) investimentOB.ccrrecrcerc roses rosca ssa 3.2300,000 á D õ - apa 3 do PT = continua as fls. 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 45 834 606/0001-80 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista O. g - BotequinsS..eccccorccroc corona rea nasa ssa cas d ss 429.000 h - Hotéis, motéis, pensões e similarcs..ccsceses 462.000 H4 4 - LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Barheir Tnstituto de Deleza, Nanicure Pedi , , , ad ure e SimilareS,ecescrcorcrcroro conto enc re sa 66.000 III —- LICENÇA, anual, para funcionamento Se estabe lecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive dep os e estabelecimentos fora do + o 1 LAS norerio normal: a - dke Ola 40 metros quadrados de área ocupada.... 462.000 bt - de 41 a 8B0 metros quadrados de área ccupada,... 528.000 c - de 81 a 130 metros quairalos de área ocupada.... 759.000 ã - ãe 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.... 1.089.000 e - acima je 200 metros quadrados &e área ocupada... 1.320.009 - f - Bstabelecimentos bancários de crédito, financia mentos e investimentoS...ccccccrsssa cares sans rÔa 3. 300,000 g - Hotéis, motéis, pensões e similares, ..cesvesesvos 504.000 — LISBNÇA, por períolo de 30 (trinta) disso para funcionamento de estabelecimentos comerciais ão caráter pernenente, fora do Norário nox mals ge Cl e 40 metros quadrados dc área ccupada.... 82 500 “ãe 41 a 820 metros quadrados de área ocupada... 20.000 de £1 a 130 metros quadrados de área ccupada,... 132.000 de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada.... 165.000 acima de 200 metros quedrados de área ocupada,... 192.000 . Estabelecimentos bancários de crédito, financia mentes e investimentoB.cccecccnorcosarcrcrasacoss 264.000 N Notéis, motéis, pensões e similaresS...csuscevescos 132.000 V — LICENÇÃ, anual, para funcionamento e fiscali zação de estabelecimentos industriais, de pro Gução agro-pecuéria, oficinas, pedreiras, ola riag e atividâcies Ainilzres: até LO enpregaãoS. ecenrscarorescose raca sacereaos 396.000 Ge lla 20 empresaicO cc ccncrccronce raras seno as &61.000 de 22 a BO enpregaioCeccccsscororc ocorrer cecas 759.000 de Sl a l00 emprogaãoS. ccsvecveserasrscosevcasao G20,000 acima de 100 empregados... secresorasccccrrsrosasoo 1.435.000 - maisqier outra 8: . 4 “ mM incisos e alineas anteriores. ccocercronacenus 495.000 ARTIGO 3º — + Taxa de Locelização le Negociantes em Kerca Peiras-Livres e Logradouros Públicos em geral contidos nos icos 165 e 171, da Lei Kunicipal nº 12.301, de 16 de dezenbro Ê GQ | A m A o: O o sq . €> tm a E a ç 3 O <> oO . E EMA No 4 3 fr O ja gq TURN .. e. o o So Es O SS vg OO O ae —) sn o ; o É4 O 4 OO OO a SO GS Soo o Fes pa, te + o T) se Og (2 » a O ud a SS OÓ Ooo € es o + A o 08 MOO vlw Arlo ca So O O [SVO Ee e AM O ÉS ÃO 1O O O cs O SOU ..s % | < = Po SO o a E o ed DO mo A to O ON vu o o pa A So 4. E o q ma |O, So 4 É o & vá O HE 1 “2 23 || ui a a ao o “ Ed o eu: p fa e a 2 Ja “q <> so SO x o CS 2: o É ad BP si OO O e 4] E . Bm || É O o Ss he E HH OO S 49d e (D coro Sid ... . O 2 Es 4 ES tN UN LA LA po 4 4 .s So + “ e » . GS luo es es . AO 3 . o »..* ao. st. “rd o ) Doo O » MD º bo o tn q 1 o ng € o . es es 2.» ” Iz5 Ó des . e A O 3 pi A O 3 = MY . . o . Gis=Z: ae ; A: cega np pi Doe + ... . e —: EE S 1 O : , o do + 0 es don O a NO ve o . Om ç Ss 3 » . º 4 o 4> 4> , * tá . e fixa e ma a e e ça 9 . . »” + “5a a q) , aq 2 = AS A OS A A DR ... . SS E B O o a po + q é a A Ô on 2 & o E RR o 2 o + R a. O! » 42 fã o 3 0 a) res » tos e ca E3 ) e a o ds . e. . . [— Ria q am A y sa o. o. ad o E ... mu E ER | 3 H DO | TA 42 o.) E 4 - e oo 2» ) * “ . . a 0 mo à O ar Mot ADA A oq ... ÇA Go |o! . vo mp ! on O ME N ... . & Olos ss 8 98 o” q 5 Bigsia SEL À Ba lilgd tiros | oa res .s o, O dm nte Say .L md a o 0. 3 a e... . n = . : o * * G É ” x » º hd = DS ia . So QoOs 3 Go 3.4 es go o 3 18 ... o, A ... .g p= c o o o 3 Q Sd dn do oe. “4 63 tos A 2... Sm o. O 3 E a o na aa A dg + onbe O ss. o Ooo. 4 RR Q SN RR A 5 eu 4 Ly F42] P, O pão er pt 4 o 65 f4 pr 1 + no És »oeo im ha ar ob “g | 2g 4 «4 MAD SAS 0] Dad sos dA sc. So ss =s 4 + a 4» AH om + ES 4 "et 4 O o . e o Sa a SS o q) O fu 1 ar so “os ge A CM a .... E: 0 + + O Tam O a] ta &4 t-- bo 3 ta 7) o 44 «E es é Rh» + rd . ss God . » + ç3 Õ o < no 18 na Ms “4a Su VA LIDOS 0. O mano a. Ls nO Fa es Ra E + 3 o e o es ; a is e... . E q jr +) + O 20 o . a A » +. +» Co . º.. A . Go CA O o 0 «GQ , Ur & , . Os .. +“ Ds) . N oO r LN PE O O RE o . 4 O tua . s+ O Om tw yu no ovo a ts rd “4 Sa 3 &y . + + rg á “0 + Fa | . ET e Dip Ho do Bda Om “Sa ro v ond O a 42 Bos ds tio ty gozo ds dd sd “nta 25 gm o 0 O mn Mu ho ca a A a E 3 E "a é! “OMS san o Sds Pa à a e “5 eu ) [46] 3 <g 3 o o to & 3 o so A! 3 a 4 “ 64 EE A o À á a E3 + a - nes a So o O o + o & pis ut E Pros mam A 8 H ed n adodo a HA , q H dot o» | a y a A A H rj a) 4 pa ) <A :LQ E . O OS So «Ss Q “> GO OS o) So Em O CNO O S €2 So o - —J a . 3 o 7 IÉ3 ARNO ex 2 A oo Do " Cn O US À O O o O o m— || > ON O 2 O So No RA 16, O O Gia” Sr =+ A 165 O LN O . . € O a ui oO mm U> 3 . Na) em |: als a o «+ EN . Ua e GO .. G " O a) CS |2r . “(3 e. vtgio til ra OI Em | SS . so a O nt ... sá) es — » Es 4 . o! My + e + tm E o LL) => e ” a) * E) s q ; O 31 . Fe | mami as . 5 28 2. A n o .. . Re o O pe “51 Ss. 1 CA .» O & - 4 O >. » pl a » 96 1º 284 .. | luso tl dk .. 25: sos .. og .. . “By 4.0 .. . 2 q "o. 2.º a L7Z E . «rá . » o 9 o es 2» + cs 63 €2 20 . , 42 3 . + . s » o] a s< º Jo .. E A A .. Pta çá ME mn º per . . . . . cs . [a ai p= E +. Mm 3 +. . + + 2 e 43 O E) N . Há . 3 O + . . . e + <4s . 0: o rj E ... “ nd DS os "a , Sed O ... ... . e «7 E . nr $ ro E o Su . . “ 1) Smaoo . : ds : o Ud Rc . 4 . é. . a . a > pot . DS o . s m a] o s . * & o “8 . . . é + 2 s . . Mn » A] Í po S = e o “us ... mo Sed to . + , «47 o 4) Ed ; mM . A ç ..+ + o sã : Eos So e 8 Br n . a o ng O e. as o ds .. .. .s . nm || | DE ... Dos ... 1 8) o Ss o Gu S2 . . ... . "3 e : [a . Ú ra cs u) E ” +, 224 é a] Ly bad cy c3 . + - Ss e > “ cd m 3 » tg mm . + » N +. . J OQ s E + . a A .. ... A 3 O . E « Su .s .. . N . um || OO 2 43 . u do O .. . » Q .. | — [à 8 º + Es had » ç é "3 : . .. e o S má Es , Ny 4 . » “3 as : a a : , : [99] : UN | E O . P" e : ; o O dq . : t3 . a = o Q : º * to mn É par . : 4 . : . ç . . 23 . 09 . a 3 n O . a | 3 a q b º . ' . ts g sb . a M o. 2 cs mn = 1) PEN . et poa , s ns o s » Rá + 1 > E had m º £b o . 2 5 PAR + o e. pa us dO a c ? . cd nao < 2 s vs Pa sã + é . 3 an E » é 2 a E bd . “4 Q . s m5- a EM Ea PR A q s e sd Fo r . — «a a . é bar o pr "A * . . 54 [6] . £> E 3 o . + o o s . . [5] 3 » a tg hd + “a Vu E hd * A . “mg o o . º et * rs 4 .0 + 2 cd » PAN Há tn “o , 0) pe . . a Eee 3 E . , pos as > '2 » «q * o, a | Cs + . cd + pabo? 2 m e Es E SÊOg Lida VS ig o ldda ti o BID ga ma |O! . Gy “os es “ E ».. 2 m nt oq o “p N Bs mn .. + "7 +. o » 53 a. - q H— | Le o “3 e . bri Mo mn es 2 3 nc o N ». + oO a » » 4 . a . Sm . r$ JO . ” 1 o .. a ERES | ca . s re FER v Qrs , o) “ os a 4 fo + s o 3 par mimo ae e 8 É 3 . r td o >» 4 3 6 4 “ q a : e » 3H a . . o OB a o +“ o » T Cos La “Sd rd Ls AB uso: od * BE MO .. am oa av É) à Lob gs o da ro Boo s S ni 4 . Sel GS rc Has 18 tam pr + ns e DO os ES do va e su 2 9 4 é) ga S rs 10) D ty ot» a. . Feb) ao gs DR sp - . $a o rt . -b) ê d to Q Sa nda O] E pa 1 DO cg 1. 2 a H o o do 1 9 ARE r N q as É e 4 + o a u Bgi as ag ns RO dd Be lidos ob PiÊ do amo ro , á . Q ” 4 ro do“ 3 ua PS . f a . e 9 fu f oO Mo A mA , do a “ . O Na . à MASSAS a + o Bos ddss SS «m SS nas q DC ISS as do “tu Ba 2a o o tm no a nas ' - 1.0 (4 dv oa “4 Mo o & Gp 13 Mo aa q '> Q 90 om E, N 3 po to E E o) 1 ME 2 8 My FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001 -80 XIII - Parques de diversões, barcos de aluguél, tiro ao alvo ou assemelhados: POT MS. erccorcrcorcro oc esc sU sacos race: XIV - Patinação em lugares próprios, ringue de patina ção ou assemelhados: Por MÊS cceccrore os seo ses ses sa sos ros src cs XV — Rádios, fonógrafos, televisores ou aparelhos as semelhados, de qualquer estabelecimento comer cial, inclusive os de diversões públicas, cada aparelho e cada alto falante: Por trimestre. cccsosuconescecoso raca cor se sa so ta serê cobrada de acorão com a seguinte tabela: I - Jonstrução de prédios e outros: - Bxeme e verificação de projeto para edificações: área de até TOM .ccocrerserre correa secos r canso e 7172 à I00ML...ccccornrsoro sonoro ses 0u ge 10lm2 a COOME, seesunneneacoserennaeererano de 20lm? a 300M2....ccccoscosnavco sor souccasa & ima de 300 ecc oro ocorre sro esses t soares Etame e verificação de projsto para construções de sótãos, porões nebitáveis, passadiços, giraus ou paleng AOS (em IOjaB)eccceccorco crer renovou roda “ . e - Ixame 2 verificação &e projeto para construção de 4 vu. 4 * me , Cd garagens, cocheiras, barrações (com divisão; dero gsitos e CcelSiroS..ecescdccoc o o onnascr creo ses o 0. - Exame e verificação de projeto per chaminés com altura superior a 5 m lecimentos comerciais, industriais ou assemelhados por metro de altura... ccccrcrcceronenenoncrdes cosas & q - Exame e verificação de projeto para construção de rarquises ga toldos Es, por é metro Jincar, cccosrereoss cretag sãio com mais Ge o ITTI - irruamento e alinhementos pera +» abr as + Fen apo = continua às fls. & = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 .5eo 247.500 69.000 46.000 ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 ãe dezenbro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras 15.500 33.000 99,000 165.000 231.000 33.000 33.000 o O) O tu Us > 6) in Oo o tos O tu tuas CN tm s GI0O0 o o09O0o ur PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 a - Exame e licença para arruamento - por m2, b - Alinhamento e nivelamento - por metro li NDOBD e cerco vao asas Us LC Eno Ro casu, a IV - Loteamentos, Desmembramentos e Jesdobramentos de imóveis: a - Exame e verificação de ante-projetos com expedi OQ tho fu O k yYIII - Fone: ção de diretrizes - DOL Decceccro res decades evos - Exame e verificação em projetos definitivos com R 4 . a área de até 10.000m2, excluídas as áreas desti nadas a logradouros públicos e as que sejam doa das ao Município: Por DO ecc devesse Os oro roscas Cro co sc. - Exame e verificação em projetos definitivos com + . 4 área superior a 10.000n2, excluídas as áreas des . a EA , REU tinadas a logradouros publicos e as que sejam doadas ao Municígio: Por Desert ace cos OO Es cr oracao es cosas a 06 Y - Quaisquer outras obras não especificadas nes ta tebela: or me o“ LiNCAToscccrcercororecors ecos unde ss Alvará pera construção: ã&êncial, com árca de até TOM... cccreserevos idêncial, com área de 71m? a 100m2.......... 1 sidêncial, com área de 101m2 a 20002, ..ceseses 3 - residêncial, com área de 201m2 a 300m2....cvcccae 6 residêncial, com área acima de 300M.....ccec. 9 comercial - pol Nero ser coro so raso ara ana dam indústrial vos per DO crcortecr roots er aro aaa YII - Alvará para desmembramento ou desdobramento de imóvel, exceptuando-se as áreas doadas ao municipio - DOX Doce soros era o recado su ss 3 essão de "Habite-se! acima de 70m? de área constru Am ALOE e. or to... tu. tia MA A sima aro edifs Sos and ã de numero para edificações acima de F rea construida crer oceronscasesoo TZ - Concessê 70me de a OQ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista So 33.000 33.000 396 528 264 33.000 65.000 30.000 60,000 90. 000 330 B25 165 82 «500 49.500 ” ANTIGO 7º — Kas ampliações prevalccsréá para efeito de cál uio a soma Ca êrea existente com a área que se pretende ampliar, esde que a construção da área existente tenha sido executada a enos de um no. — Land ARTIGO 8º À Taxa de Licença pera Escavação e Retirada ds ' q = continmna es fls. 7 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 To Katerial do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da - Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada e razão de W$ 475.000 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros). ARTIGO 9º — 4 Texa do Apreensão e Depósito de que trata o art igo coco, da Lei Nunicipal nº 1.301, de 16 de dezentro Je 1.975 seré co obrada de acordão com a seguinte tabela: APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO à - animais ds granãe porte ecosesereo 82 . 500 de 450 p/cabeça. b - animais de pequeno porte..o.esessa 55.000 3.300 p/cabeça. c - veículos impulsionados à Mão... ... 66.000 2.650 à - veículos de tração animal,..ces0.0 82.500 3.300 e - veículos a motor. crcccccrcersreroo 115. 3.300 f o bicicletasS.cccoscrcrsc rosas rasas. 39.600 1.650 £ - mercadcrias - por quilO...ccccecss 40950 1,650 ARTIGO 20 - A Taxa de Motrícula e Vacinação de Cães de que tratam os artigos 223 8 228, da Lei Hunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, seré cobrada de acordo com a seguinte tabela: a - Matrícula eccessccccererere roscas ccrcsaao 216.500 b - Vacinação. ccsesesoncrso recorre o sesta ads pelo custo ma ARTIGO 11 —- À Taxa de Sonservaçao de Estradas de Rodagem trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei lâmicipal nº 2,301, de dezembro de 1.975, sera cobrada de acorão com a seguirie ta A Texa nínimna incidente sobre cada imóvel se á na importância 6 PE 65.000 ARTIGO 12 - 4 Paxa de Conservação de Estradas de Rodagem Ge que trata o $ 28, do artigo 233, da Lei Mumicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, na importência de &3 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) será paga em uma só parcela, ARTIGO 13 - As Taxas de Inumação, Zxumação, Transferência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1.975, se rá cobrada de acorão com a seguinte tabela: 1 - Inumaç BO em sepultura rasa: a - de adulto, por 5 anoS..cccecercece corona sons 49.500 b - de infante, por 3 ANOS scocece vo co vce ver... 23.100 II - Invnação em cameiro: a a de adulto, por 5 EMOD ccscscnunera Co da Usa 0. 66.000 b - de infante, por 3 EROD ovo ce coros ta neve co. 353.000 III - Prorrogação de prazo de sepultura ou car = continua às fls. 8 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-20 8 º e neiro: 2 a por 5 AROS cevoro Dea co oras ostra na uva de 115.500 IY - Concessão de Sepulturas: a - Perpétua, por metro quadrado... .cccecseorsercoso 165.000 Poa t - Temporaria, por 5 an0S.e.ceccecovcccora ce coscaas 49.500 Y - Exumações: a - antes de vencido o prazo regulamentar de decom POSIÇÃO. ceccesecorsasrr case esta sera serasa san, 99.000 b - após vencido o prazo regulamentar de decomposi GADO suor te tener ana oo e Usos ces ana sa 40 49.500 VL - Diversos: a - abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou mau ' Ed a soleu perpétuo para nova inumação. ceserccecoss 65.000 b - transferencia, entrada e retirada de ossala no cemitériO..ccrescrorora erra sra sc dese s a arado) remoção de ossade no interior do cemitério.... 23.100 - Licença pera construção de túmulos: faxa paga no ato da expedição da licença: fui os de elvenerio ou cimentO..coccrrece raso 23.100 s de mémore, alabastro e material seme Des nv es ess con nO ESC nt Cass eos rara cosas 49,500 ARTIGO 14 - À Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, de Lei Municipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1,975, e N sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: I - Petições, requerimentos, recursos memoriais dirigidos aos órgãos ou Autoridades Munici pai pa Du COUCE CELODDELC CCL) GO Cas a» Fa “q e og Co o tua Lo e II - AtestadÃOS.cesccoceoccorve crescesse censos asse [IT - Gertidões: Am COMMS O CU ACE O Cr URL ECC OL dus so ce ve 33.000 Db - com narrativa, por folha...coserocesenca cacos 49.500 c - de recibos ou de segundas VIAS. cccrsevc coreanos 33.000 Ie) u- às INpOSTtOS. ccrvco ronco recorre caso sacas veda 33.000 IY - Desentranhamento e restituição de pepéis... 33.000 Y - Busca de papéis arquivados ou parados: a me até um EMP EEE AEE 33.000 . Ed b need de meis de l ate E, AnoDecvvr voce ro ronco ouso a 49.500 . “ = continua as fis, S = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 de mais de S até 10 anos...ccccccsscrsoo . Pd de mais de 10 ate 20 anos. .cveccscosseses t + de meis de 20 ate 30 anoS. cecssccccscsosa de mais de 30 MOS..csvecescrsc cesso caos Hh O DO : Yi - Peiras-Livres: a - Matrícula anval (chapa e carteira)..vcssecesese Ee] hem Inspeçao MEIICA cores crer r cross cosas Ea " ” Cc - Transferencia de barracas e tabuleiro. .cccsrveves VII - Terxos de responsabilidade e registro de qual quer natureza, lavredos em livros munici +. » e a pais, por pagina Ou ÍraçãO. cccsconeorccrsece VIII - Termos de praça e arrematação... ccssessvesoss — Concessões: e - do ato do Prefeito permitindo a exploração a tí fo. ” . . tulo precario de serviços ou atividades... cecso b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o valor da CONCeSSÃO ecrcccuccartns coroa no seara » » +. ” “ as » . c - de privilegio individual ou a empresa concedido ko Município, sobre o valor efetivo ou arbi BÃO eccrcc oC CCLCLUsLCECLs Ora a os Co socos ada - Contrato com o Município, sobre o valor do contrato, ccocorcecco casacos as nos vos a 4 - *rorrogação de prazo de contrato, com-o Juni cívio, sobre o valor da prorrogação. .esescee - Cópia autêntica de plantas arquivadas: a - em papél heliográfico, quando o original for em papél opaco - até um metro quadrado... ceceseses v - o excedente a 1,00m? - por m? ou fração...caves q . , Lá o - quanão o original for em papel vegetal por mê eu fraçÇãO ccecorcoroncrac eso sore atenas 00 XIII - Sópia de plantas cadastrais contendo uma pro priedade: - não excedente e 70CN2....cecoscrcerorcocesceaco o] b ma excedante das por CUL esses rro ce oro re rs co cars eus XIY - Planta de cidade ou do Nunicípio: dao cidade - em esc 61 al de 1:5,000.0 00 corcovesess do Município - em escal fN , Cy de 145.000. cessecscsos sa” a 10 ma sad co Suas Pei me Ds XV - Jertidoes le queicuer neitureza nao especiii — > So LÁ cades neste ou em outro titulO..cescoscsscols a “ = cortinva ss fls, 10 = Ds 82 500 99.000 165.000 49.500 45.500 49.500 33.000 49.500 231.000 33.000 23.100 16,500 15.500 2.550 43.500 49.500 tu LP] + o O, OS CGC 46 634 606/0001-80 XVI - Emissão de 28 via de recibos de impostos e PoXAS sevc escore ota seca e socos aus sad. ARTIGO 15 - À j ãos de que tratar os artigos 246 e 247, da Lei 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo seguinte tabela: - Veículo de tração animal... ccccrevococereaoeas - Bicicleta de uso geral... .cccererore vos cevosenes ARTIGO 16 - À Taxa de Fomecimento de Agua de que os artigos 250 e 270, da Lei Nunicipal nº 1,301, de 16 de bro de 1.975, bem como as despesas processuais e despesas viços serão cobradas de acordo com as seguintes tabelas: T da IL 1º semestre Tt - Taxa de Consumo de Água: . a “ . l-Para residencias particulares: a-Parte fixa (consumo mínimo) COM css ocre eso o sera sas 20,000 b-Excesso (o que excede ao lini acima) O M.ccerrsccrscosos 2 000 ara prédios comerciais: -Parte fixa (consumo mínimo) DOM escocesa codorna cases 40,000 «Excesso (o que excede ao limi te acima) 0 EJ,ccocsecercsceso 2.500 3-Para prédios indústriais: a-Parte fixa (consumo minimo) LOM. corvos rc ossos aros 0a 80.000 b-Excesso (o que excede ao limi te acima) G M3ecsccoso re seeoso 2.600 Despesas processuais de: asPenbertura por falta de pnaga mento ou por estar cancelada,» 34.500 a » b-Cancelamento ou transferencia, 11.500 Despesas de serviço: a-Ligação de ÊSUB. ccscorvosasso 115.500 b-Limpeza de ramal. .cccrco serves 43,000 c-Aferição de nidrometro....sces 8.050 d-Substituição ou recolocação de nidrometro..ccocosrescscsssse seo 8.050 e-Serviços diversos. ..«ccsesesscs 42 900 ARTIGO 17 - As construções de prédios residênciais = continua às fls, 11 = a partir Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO PROP 5.000 Taxa de Matrícula de Veículos não motoriza Municipal nº cor a 82 + 500 27.600 tratam dezem de ser 160.000 5.200 52 « 000 18,000 231.000 865.000 26.100 6.10 0.0 O So o E3 cos PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-50 N clio área de até 70,00m? (setenta metros quadrados), ficam isen tas do pacemento das despesas de serviço de ligação de água trata a alínca "a”, do inciso III, do artigo anterior des fem 1 No Tas ta 12i. ARTIGO 18 - A Taxa de Esgôtos Sanitários de que tratam os artigos 273 e 275, de Lei Municipal nº 1,301, de 15 de dezembro de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobrados de acor do com as seguintes tabelas: 1º semesire a partir do 22 semestre apra . A . +“ T - Erédios residenciaiS..esesscesreso 6.000 12,00 * . a . 1 —- Preãâios comerciaiS.,. cocesecesveos 15.000 30.000 Ed “ . Ed . “ III - Prédios industriais. .ccevscsusews 21,000 42.000 o) IV - Despesas de serviços: R eu a a-Ligação de esgotO..cessrereceso 65.000 90.000 a) ad e“ + =” Ed 4 “ ARTIGO 19 - As construções de prédios residenciais com á rea ãke até 70, 00m2 (setenta metros quadrados), fican isentas ão ama a a pagamento das despesas de serviço de ligação de esgoto Ce que tra ta co artigo anterior desta Lei, AºmIsoc 20 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e pavimentadas com asfalto haverá uma taxa correspondente tência de (48 70,000 (setenta mil cruzeiros), por metro qua vão de asfalto obstruído que será cobrado do interessado que re rer ja realização de um dos serviços de que tratam os artigos 6 e 18, da presente Lei. ARTIGO 21 — Og tenefícios estabelecidos pelos artigos 17 e 19, desta Lei, serão concedidos aos interessados mediante requeri no, mento e prova de que se enquandram Gentro das exigências da pre sente Legislação. ARTIGO 22 - À Taxa de Serviços Urbanos de que tratem os ar tizos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.201, de 16 de dezembro de Ed . 1.975, sera cobrada le acordo com a seguinte tabeia: I - Imóveis consiruíãos por metro linear: a - primeira DOME Ler OCULOS ea CO ce ss 19,800 b - segunda COLE. ut nd OCL CRC) Rea aan 0 44 É GS. 300 Cc - terceira ZONA, .ecorcerccccrcr ocorre ara ea são 4.950 ã - quarta VASCO EEEEE 2,450 II - Imóveis nãc construídos por metro linear: a = princira ZONA. over set eres Usos sena sê. 16.500 t - segunda BONDesesd CCL DOU OCL LL Uno a des Use se 3.250 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 / 12. 4.290 2.300 6 nd terccira LON eve er Ce us centers. d tomo quarta ZLONÃ. crvdd ed o COUrrs vaso rosa de» ARTIGO 23 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até 31 de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos va lores constantes desta Lei, aplicanão-se o coeficiente de atuali zação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ARTIGO 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ARTIGO 25 - Revogaz-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal 3 ista, 30 de setem bro de 1,985. Publicada na Secreteria da Prefeitura Registrada às fls, , ão Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=. nº e ” .a=o Larenjal Peulista, 30/setenbro/1.985. Larenjel Paulista, 300985. Jos SI to - Cficial Admini axpediente