| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1985 |
| Date | 1985-09-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO GC 45 634 ue: 00C1-EO DI Nº 1.533, DE 16 DE SEXNERO DE 1985 a Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 253, às microempresas e dá outras pro vidências. Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Leranjal Paulista, Estado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Nuniciçal APROVOU e eu SANTIONO e PRO ESTE = EUVISC a seguinte Lil: 4 - ARPLGO 2º — Os prestadores ãe serviços constituiãos sob a fos € E3 plo € H Ni) so E3 K3 3 D ú su ta + sda Q po Es pH. u (D bg ps ct s io Imposto Sobre Serviços de . “ a “ a . ARTIGO 2º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídi as firaas individueis que tiveram receita bruta anual igual “ Land . Ed jor go valor nominal de 1,000 (mil) Obrigações Reejusta do Tesouro Nacional - ORTN's, tomando-se por referência o seu valor no mês de janciro do ano-base. Eat Parêgrafo único - Para efeitos do disposto nesta Lei, en a) receita bruta, como sendo a totalidade das receitas, 13) clusive as não operacionadas, sem quaisquer deduções, E: [63] a Es o €ú Ui c à al «+ E Eu to ha w ES py Q bg O O EA Es Es pu E! € Ha ct Q fora 6) H OD) 84] percebi das âurente o eno-bases b) ano-base, como sendo o ano que antecede co do benefício isencional. ARTIGO 3º - As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei, estimando-se como receita bruta a calculada de forma proporcional ao número de meses decorridos entre o mês da sua constituição e 21 de dezembro do mesno ano. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO ' DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CEC 4 CBS CLERO I-EO o de competente, conforme estabelecido no regulamento. ARTIGC 4º - Não ze incluem no regime desta Lei as enpre 1 - constituidas sob a forma àe sociedades por ações; II - em que o titular ou sócio seja pessõe jurídica, ou ao inda, pessõa física domiciliada no exterior; fo III - que executem serviços relativos a: a) administração de imóveis; ») armazenamento e depósito de produtos de tercei ros; c) publicidade e propagenda, excluídos os veículos - que prestem serviços profissionais de médico, enge nheiro, advogado, dentista, veterinários, economis ta, despachante, e outros serviços que se lhes pos sem assemelnar, e ARTIGO 5º — às microempresas deverao prestar à autoridade competente as declarações necessárias ao geu enquadramento no re gime desta Lei, nos termos e prazos regulamentares, (3a ta + . ty a é . ARTIGO 6º - Deixando de atender às exigencias necessarias ao ençguadramento nesta Lei, deverá a microeupresa comunicar a ocor rência do fato no prazo de 30 (trinta) dias, contados desde a sua efetivação, à autoridade competente. ARTIGO 7º —- As microenpresas cuja receita bruta exceder o limite fixado no "caput! do artigo 2º perderão automaticamente os o enefícios previstos nesta legislação, ec se sujeitarao ao paganen cr c integral do tributo incidente sobre o excesso, até o último ja útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao fato, Cu Parágrafo único - Caso ocorra o excesso de receita, cumpre ” s a F ao ao contribuinte comunicá-lo à autoridade conpetente até o dia 31 ” de janeiro do ano seguinte ao da ocorrencia. 4 3 + b) ARTIGO 8º - Cs fatos geradores ocorri: € 0 = continua às fls. 3 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CSC 46 624 605/0001.€0 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e us e ao desenquadranento da microempresa implicarão o recolh mént to integral do tributo correspondente. ABTIGO 98 - A isenção prevista no artigo 1º desta Lei não implica dispensa à microenpresa de recolher a parcela correspon dente ao ISS devido por terceiros e por ela retido, ARTIGO 10 - 4 microempresa gue se favorecer dos benefícios decta Lei sem observar os requisitos nela inserid os sujeitar-se- à eo pagamento do tributo devido enquanto perdur u a situação ir regular, acrescido de juros de mora, correção xonetária e multa de 20% (vinte por cento; scbre o valor corrigido. / “ a . . Parágrafo único - faso a microempresa tenha agido com dolo ARTIGO 11 - Em caso de descumprimento ao disposto nesta . ae q “ . . + . Lei, & exceção do previsto no artigo anterior, sera a microempre sa passível das seguintes penalidades: Ed i 1 - multa de 100% (cem vor cento) do valor-de-referência ao que deixar de prestar, no prazo fixado, as áecla ol [o EAN rações previstas no artigo 5º e seu parágrafo, tem como no pafagrafo único do artigo 784. II - recolhimento do tributo a que se refere o artigo 78, tcayut, acrescido de juros Ge mora, correção mo netéria e multa de 20% (vinte por cento) sobre ova lor corrigido; TII - recclhimento do imposto aludido no artigo 92, acre Jo pus é - * Edil Ed « cião de juros de mora, correção monctaria e multa 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido. ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do lunicípio de Lar bro de 1.985. = continua às fls. 4 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO “DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 40 634 606/0001-40 oleo oublicada ne Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 29, do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis +53 gar ãe costume, nesta Catas. Uçãe]s nê Mi ZE EE TU Dão tarenieal Paulista, 16/setemnbro/1,985. Larenjal Paulist 60985. ú ; “a A Ed sito vose Thom Expediente Cficial Aâministrativo