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norma nº 1533/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 1985
Date 1985-09-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
GC 45 634 ue: 00C1-EO
DI Nº 1.533, DE 16 DE SEXNERO DE 1985
a
Concede isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
253, às microempresas e dá outras pro
vidências.
Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Leranjal
Paulista, Estado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Nuniciçal APROVOU e eu SANTIONO e PRO
ESTE
= EUVISC a seguinte Lil:
4 -
ARPLGO 2º — Os prestadores ãe serviços constituiãos sob a
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. ARTIGO 2º - Consideram-se microempresas as pessoas jurídi
as firaas individueis que tiveram receita bruta anual igual
“ Land . Ed
jor go valor nominal de 1,000 (mil) Obrigações Reejusta
do Tesouro Nacional - ORTN's, tomando-se por referência o
seu valor no mês de janciro do ano-base.
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Parêgrafo único - Para efeitos do disposto nesta Lei, en
a) receita bruta, como sendo a totalidade das receitas,
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clusive as não operacionadas, sem quaisquer deduções,
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percebi
das âurente o eno-bases
b) ano-base, como sendo o ano que antecede co do benefício
isencional.
ARTIGO 3º - As microempresas poderão, no primeiro ano de
atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei, estimando-se
como receita bruta a calculada de forma proporcional ao número de
meses decorridos entre o mês da sua constituição e 21 de dezembro
do mesno ano.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO ' DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CEC 4 CBS CLERO I-EO
o
de competente, conforme estabelecido no regulamento.
ARTIGC 4º - Não ze incluem no regime desta Lei as enpre
1 - constituidas sob a forma àe sociedades por ações;
II - em que o titular ou sócio seja pessõe jurídica, ou
ao
inda, pessõa física domiciliada no exterior;
fo
III - que executem serviços relativos a:
a) administração de imóveis;
») armazenamento e depósito de produtos de tercei
ros;
c) publicidade e propagenda, excluídos os veículos
- que prestem serviços profissionais de médico, enge
nheiro, advogado, dentista, veterinários, economis
ta, despachante, e outros serviços que se lhes pos
sem assemelnar,
e
ARTIGO 5º — às microempresas deverao prestar à autoridade
competente as declarações necessárias ao geu enquadramento no re
gime desta Lei, nos termos e prazos regulamentares,
(3a
ta
+ . ty a é .
ARTIGO 6º - Deixando de atender às exigencias necessarias
ao ençguadramento nesta Lei, deverá a microeupresa comunicar a ocor
rência do fato no prazo de 30 (trinta) dias, contados desde a sua
efetivação, à autoridade competente.
ARTIGO 7º —- As microenpresas cuja receita bruta exceder o
limite fixado no "caput! do artigo 2º perderão automaticamente os
o
enefícios previstos nesta legislação, ec se sujeitarao ao paganen
cr
c integral do tributo incidente sobre o excesso, até o último
ja útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao fato,
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Parágrafo único - Caso ocorra o excesso de receita, cumpre
” s a F ao
ao contribuinte comunicá-lo à autoridade conpetente até o dia 31
”
de janeiro do ano seguinte ao da ocorrencia.
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ARTIGO 8º - Cs fatos geradores ocorri:
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= continua às fls. 3 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CSC 46 624 605/0001.€0
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
e
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e
ao desenquadranento da microempresa implicarão o recolh
mént to integral do tributo correspondente.
ABTIGO 98 - A isenção prevista no artigo 1º desta Lei não
implica dispensa à microenpresa de recolher a parcela correspon
dente ao ISS devido por terceiros e por ela retido,
ARTIGO 10 - 4 microempresa gue se favorecer dos benefícios
decta Lei sem observar os requisitos nela inserid os sujeitar-se-
à eo pagamento do tributo devido enquanto perdur u a situação ir
regular, acrescido de juros de mora, correção xonetária e multa
de 20% (vinte por cento; scbre o valor corrigido.
/ “ a . .
Parágrafo único - faso a microempresa tenha agido com dolo
ARTIGO 11 - Em caso de descumprimento ao disposto nesta
. ae q “ . . + .
Lei, & exceção do previsto no artigo anterior, sera a microempre
sa passível das seguintes penalidades:
Ed
i
1 - multa de 100% (cem vor cento) do valor-de-referência
ao que deixar de prestar, no prazo fixado, as áecla
ol [o EAN
rações previstas no artigo 5º e seu parágrafo, tem
como no pafagrafo único do artigo 784.
II - recolhimento do tributo a que se refere o artigo
78, tcayut, acrescido de juros Ge mora, correção mo
netéria e multa de 20% (vinte por cento) sobre ova
lor corrigido;
TII - recclhimento do imposto aludido no artigo 92, acre
Jo
pus
é
- * Edil Ed «
cião de juros de mora, correção monctaria e multa
20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido.
ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do lunicípio de Lar
bro de 1.985.
= continua às fls. 4 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO “DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 40 634 606/0001-40
oleo
oublicada ne Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 29, do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
+53
gar ãe costume, nesta Catas. Uçãe]s nê Mi ZE EE TU Dão
tarenieal Paulista, 16/setemnbro/1,985. Larenjal Paulist 60985.
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Expediente Cficial Aâministrativo

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