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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1532/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 1985
Date 1985-07-15
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Co 4 Ela GUIDE
LEI Nº 12.532, DE 15 DE JULHO DE 1985
Autoriza a celebração de
convênio com a Secretaria de Estado
da Promoção Social, para a reforma
e ampliação do Centro Comunitário no
Município de Laranjal Paulista.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmare Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau
lista, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estadão
da Promoção Social de Estedo de São Paulo, para a reforma e am
pliação do Centro Comunitário situado à Avenida do Ministério Pú
blice, sn, nesta cidade.
ARTIGO 2º - O Centro Comunitário destina-se a atendimento
da população para o desenvolvimento de atividades ligadas a pro
gramas de Promoção Social.
ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei fica autorizada a abertura na Contabilidade MNunicipal de um
crédito especial até o valor de (r$ 35.000.000 (trinta e cinco mi
lhões de cruzeiros), a ser coberto com os recursos oriundos do re
passe financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previs
to nesta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Pay
de 1,985.
ra PA dá
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no Ju
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 15 de julho/1.985.
Bené sito
secfetár o de Expediente
Prefeitura Municipal de Laranjal Pau
Os
Registrada às fls. 29, do
Livro de Registro de Leis
nº lle=.=,=.= DD =]. ]2==
Laranjal Paulista, 150785.
José Thomé
“” Oficial Administrativo
lista

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