| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1985 |
| Date | 1985-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Co 4 Ela GUIDE LEI Nº 12.532, DE 15 DE JULHO DE 1985 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a reforma e ampliação do Centro Comunitário no Município de Laranjal Paulista. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmare Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Pau lista, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estadão da Promoção Social de Estedo de São Paulo, para a reforma e am pliação do Centro Comunitário situado à Avenida do Ministério Pú blice, sn, nesta cidade. ARTIGO 2º - O Centro Comunitário destina-se a atendimento da população para o desenvolvimento de atividades ligadas a pro gramas de Promoção Social. ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica autorizada a abertura na Contabilidade MNunicipal de um crédito especial até o valor de (r$ 35.000.000 (trinta e cinco mi lhões de cruzeiros), a ser coberto com os recursos oriundos do re passe financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previs to nesta Lei. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Pay de 1,985. ra PA dá Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no Ju gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 15 de julho/1.985. Bené sito secfetár o de Expediente Prefeitura Municipal de Laranjal Pau Os Registrada às fls. 29, do Livro de Registro de Leis nº lle=.=,=.= DD =]. ]2== Laranjal Paulista, 150785. José Thomé “” Oficial Administrativo lista