norma nº 2820/2010

LEI 2.820, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre Abertura de Créditos 
Adicionais Especiais no Orçamento de 2010 e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), com inclusões e alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, de projetos nas seguintes dotações orçamentárias:
I - ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.041 – Aquisição de Equipamentos de Análises Bioquímicas 
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 30.000,00
Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados ............ R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 35.000,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................................ R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.042 – Aquisição de Equip. para o Centro de Especialidade e 
Reabilitação
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 65.000,00
Fonte 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados ............ R$ 65.000,00
Art. 2º. – A cobertura do créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), será coberto da seguinte 
forma:
I - R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais), conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos de Convênios Estaduais.
II - R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Tesouro, excesso de 
arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 159 e 160, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 10 de 
agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (160)