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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1521/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 1985
Date 1985-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-BO
LEI Nº 1.521, DE 25 DE MARÇO DE 1985
Autoriza o Poter lixecuvivo a ce
lebrar convênio com a Secretaria ão
interior para recebimento de recursos
financeiros do Programa de AÁpcic aos
Mnicíriose
Du, AIR PIRES D5 CADCS, Prefeito Go lunicípio de Larenjail
Paulisvsa, Estado de São Paulo, usando à etribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVCU e eu SANCTICONC e FRO
=ULSC a seguinte LET:
Ch
ARPICÇC 1º « Wica o Poder Executivo autorizado as
1 —- Receber, a Fundo Perdido c repasse ão Govermo do testa
do de São Paulo, através da Secretaria ào Interior, os
recursos financeiros no valor de 8 400,000 (quatrocen
tos mil cruzeiros), proveniente dc P.A,Ii. (Programa de
Apoio aos Municípios);
ê
II — Assinar, com a referida Secretaria o convênio necessá
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixado no
inciso anterior conforme anexo que pasca a fazer parte
integrante desta Lei;
lil —- às gospesas | fecorr ent s (des!
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ARTIGO 3º — Fevosaa-ãe as disposições em contrário,
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Prefeitura do
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Publicada na Secretaria da Prefei cura degisvrada as fise 25, do
Zuniciçal e arixaãs vor edital nc lu Livro de Registro de Leis,
FSM ae ostume nest CITAÇEeD= De » nº LL Tel DZ DZ EçDeZç
C 3 A ae EE q e mer
Laronjal Peulisia, 25 de merço/1.085, Laranjal Paulista, 25/03/85

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