| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1985 |
| Date | 1985-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-BO LEI Nº 1.521, DE 25 DE MARÇO DE 1985 Autoriza o Poter lixecuvivo a ce lebrar convênio com a Secretaria ão interior para recebimento de recursos financeiros do Programa de AÁpcic aos Mnicíriose Du, AIR PIRES D5 CADCS, Prefeito Go lunicípio de Larenjail Paulisvsa, Estado de São Paulo, usando à etribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVCU e eu SANCTICONC e FRO =ULSC a seguinte LET: Ch ARPICÇC 1º « Wica o Poder Executivo autorizado as 1 —- Receber, a Fundo Perdido c repasse ão Govermo do testa do de São Paulo, através da Secretaria ào Interior, os recursos financeiros no valor de 8 400,000 (quatrocen tos mil cruzeiros), proveniente dc P.A,Ii. (Programa de Apoio aos Municípios); ê II — Assinar, com a referida Secretaria o convênio necessá rio ao recebimento dos recursos financeiros fixado no inciso anterior conforme anexo que pasca a fazer parte integrante desta Lei; lil —- às gospesas | fecorr ent s (des! EA o ARTIGO 3º — Fevosaa-ãe as disposições em contrário, 25 Prefeitura do Es + O co (1 % ” Fam | + - “ “ Publicada na Secretaria da Prefei cura degisvrada as fise 25, do Zuniciçal e arixaãs vor edital nc lu Livro de Registro de Leis, FSM ae ostume nest CITAÇEeD= De » nº LL Tel DZ DZ EçDeZç C 3 A ae EE q e mer Laronjal Peulisia, 25 de merço/1.085, Laranjal Paulista, 25/03/85