norma nº 2821/2010

LEI Nº 2.821, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre autorização de 
indenização de imóvel objeto de 
desapropriação pertencente a RACHEL 
FERRAZ de CAMPOS FARIA LEMOS e
OUTROS ou ESPÓLIO de LÁZARO PIRES 
DE MELLO.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Rachel 
Ferraz de Campos Faria Lemos e outros ou Espólio de Lázaro Pires de Melo,
pela desapropriação do imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 2.717, de 1º de julho de 2010, da seguinte forma:
I – compensação de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, 
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de imóvel
de propriedade de Lázaro Pires de Mello - herdeiros, apurados nos 
exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, 2001, 2002, 2003, 2004, 
2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, do imóvel cadastrado na 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, sob nº 9150900-9, 
situado na Av. Lázaro Pires de Mello, totalizando o valor de R$
132.521,18 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um 
reais e dezoito centavos), conforme abaixo discriminado:
a) Dívida Ativa - exercícios de 1998 a 2009.
ANO CDA VALOR
1998 201/99 R$ 14.005,36
1999 180/00 R$ 14.284,43
2000 246/01 R$ 13.734,16
2001 1.772/05 R$ 12.980,90
2002 21/07 R$ 12.264,75
2003 06/09 R$ 11.024,27
2004 48/09 R$ 10.506,72
2005 85/09 R$ 9.958,06
2006 86/09 R$ 9.178,73
2007 87/09 R$ 8.413,40
2008 88/09 R$ 7.922,27
2009 664/10 R$ 8.248,13
TOTAL..................................................R$ 132.521,18
Parágrafo Único: As certidões de dívida ativa firmada pela Diretora do 
Departamento de Lançadoria de Tributos fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O valor da indenização será compensado com os débitos
referentes à Imposto Predial e Territorial urbano, e tem por finalidade a 
quitação da obrigação de indenizar os proprietários decorrentes da
desapropriação, levada a efeito através do Decreto nº 2.717, de 1º de julho de 
2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas 
com recursos consignados no orçamento vigente, suplementados, 
oportunamente, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 161 e 162, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 10 de agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (162)