| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1985 |
| Date | 1985-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA SEDIADA NESTE MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/000t-B0 LEI Nº 1,519, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando colabo rar com a realização de obras em Dele gacia de Polícia e Cadeia Pública se diada neste Município. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con vênio com a Secretaria da Segurança Pública, observados os termos do Decreto Estadual nº 22.376, de 18 de junho de 1.984. ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de feverei Air Pires d Prefeito Hugi ip Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. + dO Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data=e=Ze.=e=.=o nº lle=ezememzDDTeDeze= Laranjal Paulista, 25/£evereiro/1.985 Larsnjal Paulista, 25/02/85 Cy kd Be Só sito Máris Condida Miglioni Cam Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo