| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1985 |
| Date | 1985-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DO EXCESSO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985 Dispõe sobre alteração da ta bela de valores para cobrança do exces so da Taxa de Fornecimento de Água e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - As alíneas "b", dos itens 2 e 3, do inciso I, do artigo 17, da Lei Municipal nº 1,500, de 29 de outubro de 1.984, que fazem parte da tabela de valores para cobrança do excesso da Taxa de Fornecimento de Água para o exercício de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redação: Taxa de Consumo de Água 1º semestre a partir do 2º semestre 2?-Para prédios comerciais: b-Excesso (o que excede ao limite de 30m3) o Me ceccoconeccsscsvos 800 1.300 3-Para prédios indústriais: b-Excesso (o que excede ao limite de 40m03) O MI. ccccosoncesesesas 800 1.300 ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir aos contribuintes que já efetuaram o pagamento da Taxa de Formeci mento de Água nos termos da Lei Municipal nº 1.513, de 30 de janei ro de 1,985, as diferenças pagas a mais. Parágrafo único - As diferenças de que trata este artigo re fere-se ao valor do excesso da Taxa de Água prevista na Lei Munici pal nº 1.513, de 30 de janeiro de 1.985 e o valor ora atribuído. ARTIGO 3º - Os contribuintes que não efetuaram os recolhimen tos da Taxa de Fornecimento de Água nos termos da legislação ante = continua às fls. 2 = e “ee e o o Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 48 634 608/0001-80 2. rior, poderão fazê-lo de acordo com a presente Lei, ficando prorrogado excepcionalmente até o dia 15 de março do corrente ano, o prazo para recolhimento da Taxa sem qualquer acréscimo. $ 1º - À restituição de que tratam o artigo 2º e seu parágra fo único, desta Lei, será feita mediante a apresentação de reque rimento pelo contribuinte beneficiado, isento de taxas e emolumen toSe $ 2º - As providências adotadas pelos artigos 22, parágrafo único e 3º, desta Lei, se referem somente com o excesso da Taxa de Fornecimento de Água para o comércio e a indústria. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção « ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especial mente as alíneas “b", dos itens 2 e 3, do artigo 18º, da Lei Munici pal nº 1.513, de 30 de janeiro de 1.985. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de feverei ro de 1,985, Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flse , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Nº Ile=eme=meBeZezemeZeZezes Laranjal Paulista, 25/02/85 Maria Candida Migiiani Cam Secrétário de Expediente pana-Oficial Administrativo