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norma nº 1517/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 1985
Date 1985-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DO EXCESSO DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985
Dispõe sobre alteração da ta
bela de valores para cobrança do exces
so da Taxa de Fornecimento de Água e
dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - As alíneas "b", dos itens 2 e 3, do inciso I, do
artigo 17, da Lei Municipal nº 1,500, de 29 de outubro de 1.984,
que fazem parte da tabela de valores para cobrança do excesso da
Taxa de Fornecimento de Água para o exercício de 1.985, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Taxa de Consumo de Água 1º semestre a partir do
2º semestre
2?-Para prédios comerciais:
b-Excesso (o que excede ao limite
de 30m3) o Me ceccoconeccsscsvos 800 1.300
3-Para prédios indústriais:
b-Excesso (o que excede ao limite
de 40m03) O MI. ccccosoncesesesas 800 1.300
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir
aos contribuintes que já efetuaram o pagamento da Taxa de Formeci
mento de Água nos termos da Lei Municipal nº 1.513, de 30 de janei
ro de 1,985, as diferenças pagas a mais.
Parágrafo único - As diferenças de que trata este artigo re
fere-se ao valor do excesso da Taxa de Água prevista na Lei Munici
pal nº 1.513, de 30 de janeiro de 1.985 e o valor ora atribuído.
ARTIGO 3º - Os contribuintes que não efetuaram os recolhimen
tos da Taxa de Fornecimento de Água nos termos da legislação ante
= continua às fls. 2 =
e “ee e o o
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 48 634 608/0001-80
2.
rior, poderão fazê-lo de acordo com a presente Lei, ficando
prorrogado excepcionalmente até o dia 15 de março do corrente ano,
o prazo para recolhimento da Taxa sem qualquer acréscimo.
$ 1º - À restituição de que tratam o artigo 2º e seu parágra
fo único, desta Lei, será feita mediante a apresentação de reque
rimento pelo contribuinte beneficiado, isento de taxas e emolumen
toSe
$ 2º - As providências adotadas pelos artigos 22, parágrafo
único e 3º, desta Lei, se referem somente com o excesso da Taxa de
Fornecimento de Água para o comércio e a indústria.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção «
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especial
mente as alíneas “b", dos itens 2 e 3, do artigo 18º, da Lei Munici
pal nº 1.513, de 30 de janeiro de 1.985.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de feverei
ro de 1,985,
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flse , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Nº Ile=eme=meBeZezemeZeZezes
Laranjal Paulista, 25/02/85
Maria Candida Migiiani Cam
Secrétário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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