| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1985 |
| Date | 1985-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.984. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 634 808/0001-80 LEI Nº 1.516, DE 25 DE FEVERBIRO DE 1985 Dispõe sobre modificação do inciso VII, do artigo 7º, da Lei luni cipal nº 1.500, de 29 de outubro de 1.984. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O inciso VII, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.500, de 29 de outubro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Alvará para desmembramento ou desdobramen to de imóvel, exceptuando-se as àreas doa das ao Município - por Mececccencescesso 50" ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de feverei ro de 1,985 Air Pires Prefeito igipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flso , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº Il =emeNeEeEs=eDçãeDeDe= Laranjal Paulista, 25/fevereiro/1.985 Larsnjal Paulista, 25/02/85 Ledlicdea ano Maria Candida Migliâni Cam — Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo