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norma nº 1516/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 1985
Date 1985-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.984.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 634 808/0001-80
LEI Nº 1.516, DE 25 DE FEVERBIRO DE 1985
Dispõe sobre modificação do
inciso VII, do artigo 7º, da Lei luni
cipal nº 1.500, de 29 de outubro de
1.984.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O inciso VII, do artigo 7º, da Lei Municipal nº
1.500, de 29 de outubro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"VII - Alvará para desmembramento ou desdobramen
to de imóvel, exceptuando-se as àreas doa
das ao Município - por Mececccencescesso 50"
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de feverei
ro de 1,985
Air Pires
Prefeito igipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às flso , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº Il =emeNeEeEs=eDçãeDeDe=
Laranjal Paulista, 25/fevereiro/1.985 Larsnjal Paulista, 25/02/85
Ledlicdea ano
Maria Candida Migliâni Cam
— Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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