| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1985 |
| Date | 1985-02-25 |
| Ementa | CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 48 834 605/0001-80 LEI Nº 1,515, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985 Cria e regula o COMDEMA e dá outras providencias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Hunicipal de Laranjal Paulista em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, em toda a área do Município de LARANJAL PAULISTA. Parágrafo único - O COMDEMA ficará subordinado ao Senhor Pre feito Municipal para e com a organização administrativa da Prefei tura, gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades. ARTIGO 2º - O COMDENA tem por finalidade: I - colaborar nos planos e programas ãe expansão e desen volvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do lHunicípios - estudar, definir e propor normas e procedimento visan do a proteção ambiental do Município, como colaboração à sua administração; III - promover e colaborar na execução, programas interseto riais de proteção da flora, fauna e dos recursos natu rais do Município; - formmecer subsídios técnicos para esclarecimentos rela tivos à defesa do Meio Ambiente, à indústria, ao comér cio, à agro-pecuária, e à comunidade; - colaborar em campanhas educacionais relativas a proble mas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e = continua às fls. 2 = f e “o. | d e | e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 694 606/0001-80 2. do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flo Tão VI - promover e colaborar na execução de um programa de Edu cação Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de ensino Municipal; VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e priva das de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambientes VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, deligenciando no sentido de sua apuração, e sugerindo ao Senhor Pre feito Municipal as providências que julgar necessá rias. ARTIGO 3º —- O COMDEMA compor-se-á de 6 (seis) membros, a se rem nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, sendo um representan e da Prefeitura Municipal, um representante da Câmara Hunicipal, fíubes de Serviço, do ensino básico, do ensino superior, ou, Fhidos entre cidadãos mais representativos da comunidade. ARTIGO 4º - O COMDEMA terá um Presidente, nomeado pelo Senhor to, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pe los seus pares. ) ARTIGO 5º - Os membros do COMDEMA terão o mandato de 3 (três) anos podendo ser reeleitos até o final da atual administração. ARTIGO 6º —- O exercício das funções de membro do COMDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Mu nicípio. ARTIGO 7º — O CONDENA manterá com órgãos da administração Mu nicipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relati vos à defesa do Meio Ambiente, = continua às fls. 3 = e “o e e o Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 3. — — 8 ARTIGO 8º -. O COMDEMA, sempre que cientificado de possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua apuração, e das providências necessárias. ARTIGO 9º - Para os casos constatados de poluição, o COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência, e alertando-o das possíveis consequências face a legislação federal e estadual e, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal as providén cias que julgar necessárias, ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMDE MA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relati vos à preservação ambiental, ARTIGO 11 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currieu los escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Hunici pal, noções e conhecimentos referentes à preservação do Meio Am biente, ARTIGO 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Senhor Pre feito Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publi cação. ARTIGO 13 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua ing talação, o CCMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Senhor Prefeito Municipal. ARTIGO 14 — As despesas com a execução da presente Lei corre rão pelas verbas próprias do orçamento em vigor. ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários. Prefeitura do Município de Laranjal P ro de 1,985. ista, 25 de feverei Prefeito luna. = continua às fl Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 694 609/0001-80 eso blicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataçzezozeze=e nº 1leZe=e=e=e=.=eZezezeze= Laranjal Paulista, 25/fevereiro/1.985 Laranjal Paulista, 25/02/85 ps Pb Maria Candida Mieliant Cem e Ex Secretário pediente pana-Oficial Administrativo