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norma nº 1515/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1985
Date 1985-02-25
EmentaCRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2064

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 48 834 605/0001-80
LEI Nº 1,515, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985
Cria e regula o COMDEMA e dá
outras providencias.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da
Prefeitura Hunicipal de Laranjal Paulista em questões referentes
ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, em toda
a área do Município de LARANJAL PAULISTA.
Parágrafo único - O COMDEMA ficará subordinado ao Senhor Pre
feito Municipal para e com a organização administrativa da Prefei
tura, gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades.
ARTIGO 2º - O COMDENA tem por finalidade:
I - colaborar nos planos e programas ãe expansão e desen
volvimento municipal mediante recomendações referentes
à proteção do Meio Ambiente do lHunicípios
- estudar, definir e propor normas e procedimento visan
do a proteção ambiental do Município, como colaboração
à sua administração;
III - promover e colaborar na execução, programas interseto
riais de proteção da flora, fauna e dos recursos natu
rais do Município;
- formmecer subsídios técnicos para esclarecimentos rela
tivos à defesa do Meio Ambiente, à indústria, ao comér
cio, à agro-pecuária, e à comunidade;
- colaborar em campanhas educacionais relativas a proble
mas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e
= continua às fls. 2 =
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 694 606/0001-80
2.
do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flo
Tão
VI - promover e colaborar na execução de um programa de Edu
cação Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em
toda a rede de ensino Municipal;
VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e priva
das de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do
Meio Ambientes
VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que
ocorram ou possam ocorrer no Município, deligenciando
no sentido de sua apuração, e sugerindo ao Senhor Pre
feito Municipal as providências que julgar necessá
rias.
ARTIGO 3º —- O COMDEMA compor-se-á de 6 (seis) membros, a se
rem nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, sendo um representan
e da Prefeitura Municipal, um representante da Câmara Hunicipal,
fíubes de Serviço, do ensino básico, do ensino superior, ou,
Fhidos entre cidadãos mais representativos da comunidade.
ARTIGO 4º - O COMDEMA terá um Presidente, nomeado pelo Senhor
to, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pe
los seus pares. )
ARTIGO 5º - Os membros do COMDEMA terão o mandato de 3 (três)
anos podendo ser reeleitos até o final da atual administração.
ARTIGO 6º —- O exercício das funções de membro do COMDEMA será
gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Mu
nicípio.
ARTIGO 7º — O CONDENA manterá com órgãos da administração Mu
nicipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relati
vos à defesa do Meio Ambiente,
= continua às fls. 3 =
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
3.
— — 8 ARTIGO 8º -. O COMDEMA, sempre que cientificado de possíveis
ações poluidoras diligenciará no sentido de sua apuração, e das
providências necessárias.
ARTIGO 9º - Para os casos constatados de poluição, o COMDEMA
encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência, e
alertando-o das possíveis consequências face a legislação federal
e estadual e, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal as providén
cias que julgar necessárias,
ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMDE
MA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relati
vos à preservação ambiental,
ARTIGO 11 - Deverão constar, obrigatoriamente, dos currieu
los escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Hunici
pal, noções e conhecimentos referentes à preservação do Meio Am
biente,
ARTIGO 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Senhor Pre
feito Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publi
cação.
ARTIGO 13 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua ing
talação, o CCMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado por Decreto do Senhor Prefeito Municipal.
ARTIGO 14 — As despesas com a execução da presente Lei corre
rão pelas verbas próprias do orçamento em vigor.
ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura do Município de Laranjal P
ro de 1,985.
ista, 25 de feverei
Prefeito luna.
= continua às fl
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 694 609/0001-80
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blicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataçzezozeze=e nº 1leZe=e=e=e=.=eZezezeze=
Laranjal Paulista, 25/fevereiro/1.985 Laranjal Paulista, 25/02/85
ps Pb Maria Candida Mieliant Cem
e Ex
Secretário pediente pana-Oficial Administrativo

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