| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1984 |
| Date | 1984-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 3.930, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 22.091, DE 06 DE ABRIL DE 1984. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301! e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LS1 Nº 1,511, DE 18 DE DEZEIBRO DE 1984 Autoriza a Cêmara Municipal de Laranjal Peulista, Estado de São Faulo, a celebrar convênio com c Ins tituto de Previdência do Estado São Paulo, nos termos do árt, 7º Lei nº 3,930, de 1º de dezemxtro - 1933, regulamentado pelo Pecreto n 22.091, de 06 de abril de 1954. S e o Re o Hm <P Du, AIR PIRES DE CANPCS, Prefeito do ilunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Nunicipal AZROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte Lil: ARTIGO 1º - Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos desta Lei, a resiizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão, aos seus vereadores, das disposições do Art, 7º da Lei nº 3.930 de 1º de dezembro de 1983, que instituiu a Carteira ãe Previdência dos Vereadores às Câmaras kunicipais do Estado de São Paulo, cem O objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos e vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus depen dentes. ARTICC 2º — Farão parte integrante do convênio a ser firma do, as disposições do Art. 7º da Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983, regulamentado pelo Decreto nº 22,091, Ge O6 de avril de tw - 1984, considerando-se aprovado desde que assinado pelo IPIS? e pe la Câmara Kuniciçal, ou seus representantes legais, ARTIGO 3º - As Gespesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamen to municipal, suplementades oportunamente se ior necessário ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, ARTIGO 58º - Revogen-se as disposições em contrário. = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 48 635 606/0001-88 2, Prefeitura ão !anicípio de Laranjal Paulista, 18 de dezexbro “a ati Prefeito Publicada ne Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ºlv. do HMunicival e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjsl Paulista, 18/dezembro/1,984. Laranjal Pevlista, 18/12/84 VsBósi to Karia Candida Nigliani Cam Secretário de Zxpediente pana-Cficial Administrativo