norma nº 2822/2010

LEI Nº 2.822, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre regularização de 
construções que estejam em desacordo 
com a legislação existente no Município de 
Laranjal Paulista.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - As construções existentes na Zona Urbana do Município de 
Laranjal Paulista, cujas dimensões e áreas estejam em desacordo com a 
legislação vigente, poderão ser regularizadas e ter expedidos os 
correspondentes Certificados de Regularidade.
§ 1º - Considerando-se as construções existentes para efeito de Lei, as 
que estiverem efetivamente construídas na data de publicação desta Lei, com 
condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, desde que lançados 
no Setor de Tributos Municipais, no exercício anterior.
§ 2º - As prescrições deste artigo não se aplicam as construções que 
estejam embargadas judicialmente. 
ARTIGO 2º - Para a mencionada regularização, expressa no Artigo 1º, o 
interessado, deverá protocolar no Departamento Municipal de Obras, 
requerimento de regularização, acompanhado dos seguintes documentos.
1. 05 (cinco) vias da planta, em cópia heliográfica ou
plotagem de computador da planta da construção a 
ser regularizada, sob a responsabilidade técnica de 
profissional habilitado; 
2. 05 (cinco) vias de memorial descritivo do imóvel, sob 
responsabilidade de profissional habilitado;
3. 01 (uma) via do ART (Anotação de Responsabilidade 
Técnica;
4. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND -;
5. Cópia de folha de informação do Carne de IPTU.
ARTIGO 3º - Para proceder a regularização das construções existentes 
em desacordo com a legislação de que trata o Artigo 1º, da presente Lei, a 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, procederá vistoria no local, devendo 
o fiscal preencher uma folha de vistoria onde constem as informações que 
constarão do Certificado de Regularidade.
ARTIGO 4º - Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 163 e 164, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 24 de agosto de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (164)