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norma nº 1508/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
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LEI Nº 1.508, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Laranjal Paulista para o exercício de 1985.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando
das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vi
do com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgênica dos Municípios Decre
plementar nº 9, PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Município de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de
S, Estima a Receita e Fixa a Despesa em C$ 4.120.000,000 (Quatro bilhões, cento e vinte milhões de
zeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1,875, de 15
de julho de 1981, t
ARTIGO 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras recei
tas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo
3, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES. . ccsccccccessoscoccacocecscor recorre corno se coro soc conerccsos (TP 44 106,000,000
11 — Receita Tributária. cecococcocosaconecesa score secssose CB 954,000,000 |
13 - Receita Patrimonial.occccecococoso sonoro canso reasasenco CD 50 .000,.000
15 - Receita Industrialc.ccccecoscoreca senao eso son co acaso Crê 500.000 .000
17 - Transferências Correntes... .cocoscosessecs cosa ones esses CP 2e 5656 000,000
19 - Qutras Receitas Correntes. .cecessocse cone ce sesconssacs (TS 37.000.000
2 hu RECEITAS DE CAPITAL ces ce COL LLCCLDCCLCSCLECCCECO CCC ACO RC Ones CACO Ra cO 0! Crô 14.000,000
2.
21 — Operações de Créditos cocssconeronoscosos case scosesnas CB 1.000.000
22 - Alienação de BenS.ececoccncocoro neces nscacasoresesoso CÊ 1.000.000
24 - Transferências de Capital. cececccocsercoccocssa sessao (TÊ 12.000.000
TOTAL DA RECEITA, ceccccorecocasacore conosco caso oro ora soro saco rsss one csa sos CE 46 1204000,000
/ ARTIGO 3º — A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresenta o seguinte
a sdobramento, por elemento:
/A900 - DESPESAS CORRENTES. «cescrerancoscerereercreserserrsraosrcescrcocessesccossasos CB 30650. 800.000
3111 - Pessoal Civil..ccoscssccorerssosa coco cesso crasseo CMB Lo 527.000,000
3113 - Obrigações Patronais. ccocosesecosescecoscoserssos CS | 379.000,000
3120 - Material de ConsumOc.cccccocsoscocsce seo sosco soa (M$ 721.000.000
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais cecosncesccsco sue CB 22.000.000 ,
3132 - Qutros Serviços e EnCargOS esesese cs coscstacaceeo Crê 693.160,000
3191 - Sentenças Judiciárias. cesesecoss seo vecacaseranões Crê 60.000.000
3231 - Subvenções SociaisSeceocecocoscocoro correr encsanos Cb 19.640.000
3251 - InativoSecccscococococcsc rsss co ccrcro coco ss... (MP 110.000,000
3252 - PensionistaSc.seccescorcacoresenorone sro so reccaso CY 30.000.000
3253 - Salário Famíliacocecocsecosersacocro casos so nsoros Cb 2 «000.000
3261 - Juros da Dívida Contratada, sccoscocescssseco roses CTB 10.200.000
3280 — PASEP, coceccsoccesoncecare roca score rasca naasoasos CTB 76.800.000
4000 - DESPESAS DE CAPITAL. cccocosoccsco ore co ronosarorcorsorceooorero ocaso coro se 0u M$ 4696 2004000
4110 - Obras e Instalações. cccoccocercc coco cooscorcasss TP | 409.000,000
4120 - Equipamentos e Material Permanente. .ccosssoccrscasa (TB
4351 — Amortização da Dívida Contratada. ococeororas na coco Cr$
Je
bl. 200.000
9+000.000
TOTAL DA DESPESA case cos CC ACC OLL CR UA CLEO CCR Cocos ore C o 064 Crê 4 .120.000.000
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado as
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da Receita Estimada nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69,
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do presente Orça
mento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985,
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em co
Prefeitura do Município de Laranjal Paulif
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta data. =eZeZoT0=s
Laranjal Paulista, 3/dezembro/1.984.= |
Secretário de Expediente
ário .
3 de dezembro de 1.984. ,
Registrada às fls. , do
Livro de Registro de Leis
nº llemememezenZeZ Ne
Laranjal Paulista, 031284.
Maria Candida Migliani Cam
pana-Oficial Administrativo

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