| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1984 |
| Date | 1984-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1985. |
| native_id | 2070 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 3
4 | LEI Nº 1.508, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal Paulista para o exercício de 1985. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vi do com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgênica dos Municípios Decre plementar nº 9, PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Município de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de S, Estima a Receita e Fixa a Despesa em C$ 4.120.000,000 (Quatro bilhões, cento e vinte milhões de zeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1,875, de 15 de julho de 1981, t ARTIGO 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras recei tas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES. . ccsccccccessoscoccacocecscor recorre corno se coro soc conerccsos (TP 44 106,000,000 11 — Receita Tributária. cecococcocosaconecesa score secssose CB 954,000,000 | 13 - Receita Patrimonial.occccecococoso sonoro canso reasasenco CD 50 .000,.000 15 - Receita Industrialc.ccccecoscoreca senao eso son co acaso Crê 500.000 .000 17 - Transferências Correntes... .cocoscosessecs cosa ones esses CP 2e 5656 000,000 19 - Qutras Receitas Correntes. .cecessocse cone ce sesconssacs (TS 37.000.000 2 hu RECEITAS DE CAPITAL ces ce COL LLCCLDCCLCSCLECCCECO CCC ACO RC Ones CACO Ra cO 0! Crô 14.000,000 2. 21 — Operações de Créditos cocssconeronoscosos case scosesnas CB 1.000.000 22 - Alienação de BenS.ececoccncocoro neces nscacasoresesoso CÊ 1.000.000 24 - Transferências de Capital. cececccocsercoccocssa sessao (TÊ 12.000.000 TOTAL DA RECEITA, ceccccorecocasacore conosco caso oro ora soro saco rsss one csa sos CE 46 1204000,000 / ARTIGO 3º — A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresenta o seguinte a sdobramento, por elemento: /A900 - DESPESAS CORRENTES. «cescrerancoscerereercreserserrsraosrcescrcocessesccossasos CB 30650. 800.000 3111 - Pessoal Civil..ccoscssccorerssosa coco cesso crasseo CMB Lo 527.000,000 3113 - Obrigações Patronais. ccocosesecosescecoscoserssos CS | 379.000,000 3120 - Material de ConsumOc.cccccocsoscocsce seo sosco soa (M$ 721.000.000 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais cecosncesccsco sue CB 22.000.000 , 3132 - Qutros Serviços e EnCargOS esesese cs coscstacaceeo Crê 693.160,000 3191 - Sentenças Judiciárias. cesesecoss seo vecacaseranões Crê 60.000.000 3231 - Subvenções SociaisSeceocecocoscocoro correr encsanos Cb 19.640.000 3251 - InativoSecccscococococcsc rsss co ccrcro coco ss... (MP 110.000,000 3252 - PensionistaSc.seccescorcacoresenorone sro so reccaso CY 30.000.000 3253 - Salário Famíliacocecocsecosersacocro casos so nsoros Cb 2 «000.000 3261 - Juros da Dívida Contratada, sccoscocescssseco roses CTB 10.200.000 3280 — PASEP, coceccsoccesoncecare roca score rasca naasoasos CTB 76.800.000 4000 - DESPESAS DE CAPITAL. cccocosoccsco ore co ronosarorcorsorceooorero ocaso coro se 0u M$ 4696 2004000 4110 - Obras e Instalações. cccoccocercc coco cooscorcasss TP | 409.000,000 4120 - Equipamentos e Material Permanente. .ccosssoccrscasa (TB 4351 — Amortização da Dívida Contratada. ococeororas na coco Cr$ Je bl. 200.000 9+000.000 TOTAL DA DESPESA case cos CC ACC OLL CR UA CLEO CCR Cocos ore C o 064 Crê 4 .120.000.000 ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado as I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69, II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do presente Orça mento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1985, ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em co Prefeitura do Município de Laranjal Paulif Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta data. =eZeZoT0=s Laranjal Paulista, 3/dezembro/1.984.= | Secretário de Expediente ário . 3 de dezembro de 1.984. , Registrada às fls. , do Livro de Registro de Leis nº llemememezenZeZ Ne Laranjal Paulista, 031284. Maria Candida Migliani Cam pana-Oficial Administrativo