| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1984 |
| Date | 1984-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.550.000 (OITO MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET-CARAVAN/85, NOVO, BEM COMO INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CR$ 8.550.000 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 410 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83.1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.507, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Peulo a importância de (r$ 8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), que será utilizada na aquisição de uma Ambulância Chevro let-Caravan/85, novo, bem como a integralizar o valor do referido veículo em ($ 8.550.000 (cito mi lhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros). Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO JULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui rir uma Ambulência Chevrolet-Caravan/85, novo, que se destinará aos serviços de saúde e transporte de enfermos, ficando para tan to autorizado a celebrar convênio com a SEPS. ARTIGO 2º -— O custo total do veículo referido no artigo 1º é na ordem de (r$ 17.100.000 (dezessete milhões e cem mil cruzei ros), da qual fica autorizado o Executivo Municipal a receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a importancia de (r$ 8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), representando as sim, a aquisição no valor de CG$ 8.550.000 (oito milhões, quinhen tos e cinquenta mil cruzeiros), a qual fica pela presente lei au tcrizado o Senhor Prefeito Municipal a contrair junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA-Agência local, um empréstimo no valor de (r$ 8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), assinando o respectivo contrato e assumindo as obriga ções decorrentes do financiamento. Parágrafo único - Como garantia da operação de crédito, = continua às fls. 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 2. equipamento a ser adquirido pode ser alienado fiduciariamen te à instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei nº 4,728, de 14 de julho de 1965, com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. ARTIGO 3º - O empréstimo de que trata o artigo anterior será destinado para parte do pagamento de um veículo tipo ambulância, a ser adquirida. ARTIGO 4º - O referido empréstimo gerá pelo prazo de 12 (do meses. . ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir jun à|Contadoria Hunicipal um crédito especial no valor de C& 8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), pa ra atendimento da despesa com a aquisição do veículo mencionado no artigo 28, ARTIGO 6º - A referida despesa será coberta com a operação de crédito autorizada no artigo 2º, parágrafo único da presente Lei. ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a amortização e ju ros, correrão por conta de dotação própria do orçemento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 8º - Os orçamentos futuros do Município consignarão, obrigetoriamente, as dotações necessárias à liquidação dos compro missos derivados desta Lei. ARTIGO 9º —- A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicação de quota que for creditada ao Município decorrente da arrecadação ão Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do arti go 23, 3 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil. S 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspen são das quotas do I.C.M., os pagamentos serão realizados mediante = continua às fls. 3 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83.1301 e 83.1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E, S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 .3e a aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento “municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as quotas do Fun do de Participação dos Municípios. $ 22 - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre vogável o Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a instituição asse melhada a contabilizar, a débito da conta do Município em que fo rem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo as im portâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta Lei, ARTIGO 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outor gar, em noms do Kunicípio, procuração a instituição financeira que participe do financiamento, com cláusulas expressas de substa btelecer o mandato, para receber do Banco do Estado de São Paulo S/A, ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe cou perem nas receitas referidas no artigo 8º, até o montante necessá rio para liquidar as obrigações a serem contraídas pela execução da presente Lei, ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 1.984. Prefeito Miu cipal Publicada ne Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 18, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =e=e=.=.Zo nº lle=eneZ E Te DoD,3.=.=0= Larenjal Paulista, 26/novembro/1.984. Laranjal Paulista, 26/11/84 sensato gor (6 itaripêma Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo