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norma nº 1507/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 1984
Date 1984-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO EM RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.550.000 (OITO MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CHEVROLET-CARAVAN/85, NOVO, BEM COMO INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CR$ 8.550.000 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 410 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83.1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.507, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984
Dispõe sobre autorização ao
Executivo em receber por doação do
Governo do Estado de São Peulo a
importância de (r$ 8.550.000 (oito
milhões, quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros), que será utilizada na
aquisição de uma Ambulância Chevro
let-Caravan/85, novo, bem como a
integralizar o valor do referido
veículo em ($ 8.550.000 (cito mi
lhões, quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros).
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONC e PRO
JULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui
rir uma Ambulência Chevrolet-Caravan/85, novo, que se destinará
aos serviços de saúde e transporte de enfermos, ficando para tan
to autorizado a celebrar convênio com a SEPS.
ARTIGO 2º -— O custo total do veículo referido no artigo 1º
é na ordem de (r$ 17.100.000 (dezessete milhões e cem mil cruzei
ros), da qual fica autorizado o Executivo Municipal a receber por
doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado da Promoção Social, a importancia de (r$ 8.550.000 (oito
milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), representando as
sim, a aquisição no valor de CG$ 8.550.000 (oito milhões, quinhen
tos e cinquenta mil cruzeiros), a qual fica pela presente lei au
tcrizado o Senhor Prefeito Municipal a contrair junto ao Banco do
Estado de São Paulo S/A - BANESPA-Agência local, um empréstimo no
valor de (r$ 8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil
cruzeiros), assinando o respectivo contrato e assumindo as obriga
ções decorrentes do financiamento.
Parágrafo único - Como garantia da operação de crédito,
= continua às fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
2.
equipamento a ser adquirido pode ser alienado fiduciariamen
te à instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos
do artigo 66 e parágrafos da Lei nº 4,728, de 14 de julho de 1965,
com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº
911, de 1º de outubro de 1969.
ARTIGO 3º - O empréstimo de que trata o artigo anterior será
destinado para parte do pagamento de um veículo tipo ambulância, a
ser adquirida.
ARTIGO 4º - O referido empréstimo gerá pelo prazo de 12 (do
meses.
. ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir jun
à|Contadoria Hunicipal um crédito especial no valor de C&
8.550.000 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), pa
ra atendimento da despesa com a aquisição do veículo mencionado no
artigo 28,
ARTIGO 6º - A referida despesa será coberta com a operação
de crédito autorizada no artigo 2º, parágrafo único da presente
Lei.
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a amortização e ju
ros, correrão por conta de dotação própria do orçemento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 8º - Os orçamentos futuros do Município consignarão,
obrigetoriamente, as dotações necessárias à liquidação dos compro
missos derivados desta Lei.
ARTIGO 9º —- A amortização do empréstimo e o pagamento dos
respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios,
acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicação
de quota que for creditada ao Município decorrente da arrecadação
ão Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do arti
go 23, 3 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
S 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspen
são das quotas do I.C.M., os pagamentos serão realizados mediante
= continua às fls. 3 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83.1301 e 83.1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E, S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
.3e
a aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento
“municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as quotas do Fun
do de Participação dos Municípios.
$ 22 - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre
vogável o Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a instituição asse
melhada a contabilizar, a débito da conta do Município em que fo
rem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo as im
portâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas
desta Lei,
ARTIGO 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outor
gar, em noms do Kunicípio, procuração a instituição financeira
que participe do financiamento, com cláusulas expressas de substa
btelecer o mandato, para receber do Banco do Estado de São Paulo
S/A, ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe cou
perem nas receitas referidas no artigo 8º, até o montante necessá
rio para liquidar as obrigações a serem contraídas pela execução
da presente Lei,
ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de novembro
de 1.984.
Prefeito Miu cipal
Publicada ne Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 18, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =e=e=.=.Zo nº lle=eneZ E Te DoD,3.=.=0=
Larenjal Paulista, 26/novembro/1.984. Laranjal Paulista, 26/11/84
sensato gor (6 itaripêma
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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