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norma nº 1505/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 1984
Date 1984-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id2073

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PALÁCIO to DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 8683-1201 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.505, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984
Dispõe sobre autorização ao Po
der Executivo para locação de imóvel,
Eu, AIR PIRES DE CAUPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imó
vel de propriedade do senhor José Maria Correa, localizado com
frente para o leito da Estrada de Ferro Sorocabana, atualmente FE
PASA - Ferrovia Paulista S.A., esquina com a Rua Antonio Albino,
sn, no Distrito de Maristela, neste Município, mediante o pagamen
to do aluguél na importância de Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros)
mensais, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia 8 de outu
bro de 1.984, cujo local é destinado a residência do soldado da po
lícia militar destacado para o Posto Policial do citado distrito,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, produzindo os seus efeitos a partir do dia 8 de outubro de
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do lunicípio de Laranjal Paulista, 26 de novembro
de 1.984.
Air Pires
Prefeito liyihkielpal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 17v., do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataçzezozeze=e Nº ll mem DEZ DT Se
Laranjal Paulista, 26/novembro/1.984. Laranjal Paulista, 26/11/84
fópito Maria Candida uíglisni Cam
pediente pana-Oficial Administrativo

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