| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1984 |
| Date | 1984-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 2073 |
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PALÁCIO to DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 8683-1201 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.505, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 Dispõe sobre autorização ao Po der Executivo para locação de imóvel, Eu, AIR PIRES DE CAUPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imó vel de propriedade do senhor José Maria Correa, localizado com frente para o leito da Estrada de Ferro Sorocabana, atualmente FE PASA - Ferrovia Paulista S.A., esquina com a Rua Antonio Albino, sn, no Distrito de Maristela, neste Município, mediante o pagamen to do aluguél na importância de Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros) mensais, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia 8 de outu bro de 1.984, cujo local é destinado a residência do soldado da po lícia militar destacado para o Posto Policial do citado distrito, ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, produzindo os seus efeitos a partir do dia 8 de outubro de ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do lunicípio de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 1.984. Air Pires Prefeito liyihkielpal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 17v., do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataçzezozeze=e Nº ll mem DEZ DT Se Laranjal Paulista, 26/novembro/1.984. Laranjal Paulista, 26/11/84 fópito Maria Candida uíglisni Cam pediente pana-Oficial Administrativo