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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1504/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 1984
Date 1984-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2074

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-130! e 831497 — CEP 18.500 — | ARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-88
LEI Nº 1.504, DE 16 DS NOVEMBRO DE 1984
Dispõe sobre a compra de
equipamento e dá outras providencias.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
TYGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar,
ARTIGO 2º — Para o pagamento do equipamento mencionado no ar
tigo 1º fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair emprésti
mo junto a uma instituição financeira oficial, até o montante de
crê 82.000.000 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), assinando o
respectivo contrato e assumindo as obrigações decorrentes do finan
ciamento,
Parágrafo único - Como garantia da operação de crédito, o
equipamento a ser adquirido pode ser alienado fiduciariamente E)
instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do ar
tigo 66 e parágrafos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com
a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº
911, de 1º de outubro de 1969,
ARTIGO 3º — A cobertura das obrigações de pagamento do preço
do equipamento e da amortização do empréstimo, incluindo os encar
gos complementares, no presente exercício, correrão por conta de
dotação constante do presente orçamento, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar na importância de (8
82.000,000 (oitenta e dois milhões de cruzeiros).
$ 1º - O crédito autorizado será coberto com os recursos pro
venientes da operação de crédito.
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
2.
$ 2º - Os orçamentos futuros do município consignarão, obri
gatóriamente, as dotações necessárias a liquidação dos compromis
sos derivados desta lei.
ARTIGO 4º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos
respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios,
acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicação
da quota que for creditada ao município decorrente da arrecadação
do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICM), nos termos do artigo
23, $ 8, da Constituição da República Federativa do Brasil.
| “"$ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre
| vogável, o Banco do Estado de São Paulo, S.A., ou a instituição as
semelhada a contabilizar, a débito da conta do Município em que fo
rem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as im
portâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas
desta lei.
ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar,
em nome do município, procuração & Agência Especial de Financiamen
to Industrial FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 59.170, de 2
de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que partici
pe do financiamento, com cléusula expressa de substabelecer o man
dato, para receber do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou insti
tuição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberem nas re
ceitas referidas no art. 42, até o montante necessário para liqui
dar as obrigações a serem contraídas pela execução da presente
lei.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
= continua às fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
“30
ARTIGO 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal ista, 16 de novembro
de 1,984.
Air Pires
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=ze=e=.=.=. Nº 1lle=e==0Do =D =ZeTeZe=e=e=
Laranjal Paulista, 16/novembro/1.,984, Laranjal Paulista, 16/11/84
Pd .
Ed
Be 4 ôsito Maria Candida Migliani Cam
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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