| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 1984 |
| Date | 1984-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-130! e 831497 — CEP 18.500 — | ARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-88 LEI Nº 1.504, DE 16 DS NOVEMBRO DE 1984 Dispõe sobre a compra de equipamento e dá outras providencias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO TYGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar, ARTIGO 2º — Para o pagamento do equipamento mencionado no ar tigo 1º fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair emprésti mo junto a uma instituição financeira oficial, até o montante de crê 82.000.000 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), assinando o respectivo contrato e assumindo as obrigações decorrentes do finan ciamento, Parágrafo único - Como garantia da operação de crédito, o equipamento a ser adquirido pode ser alienado fiduciariamente E) instituição financeira credora, nos termos e para os efeitos do ar tigo 66 e parágrafos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, ARTIGO 3º — A cobertura das obrigações de pagamento do preço do equipamento e da amortização do empréstimo, incluindo os encar gos complementares, no presente exercício, correrão por conta de dotação constante do presente orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de (8 82.000,000 (oitenta e dois milhões de cruzeiros). $ 1º - O crédito autorizado será coberto com os recursos pro venientes da operação de crédito. = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 2. $ 2º - Os orçamentos futuros do município consignarão, obri gatóriamente, as dotações necessárias a liquidação dos compromis sos derivados desta lei. ARTIGO 4º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante aplicação da quota que for creditada ao município decorrente da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICM), nos termos do artigo 23, $ 8, da Constituição da República Federativa do Brasil. | “"$ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irre | vogável, o Banco do Estado de São Paulo, S.A., ou a instituição as semelhada a contabilizar, a débito da conta do Município em que fo rem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as im portâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta lei. ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do município, procuração & Agência Especial de Financiamen to Industrial FINAME, criada pelo Decreto Federal nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira que partici pe do financiamento, com cléusula expressa de substabelecer o man dato, para receber do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou insti tuição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberem nas re ceitas referidas no art. 42, até o montante necessário para liqui dar as obrigações a serem contraídas pela execução da presente lei. ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação. = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 “30 ARTIGO 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal ista, 16 de novembro de 1,984. Air Pires Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=ze=e=.=.=. Nº 1lle=e==0Do =D =ZeTeZe=e=e= Laranjal Paulista, 16/novembro/1.,984, Laranjal Paulista, 16/11/84 Pd . Ed Be 4 ôsito Maria Candida Migliani Cam Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo