| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO COC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.501, DE 6 DE NOVENBRO DE 1984 Porno feira Mina erro ia em rr a Dispõe sobre a localização e funcionamento das FEIRAS-LIVRES e dá outras providênciass Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - É permitida a instalação de FEIRAS-LIVRES, sema nalmente, aos domingos, terças-feiras e aos sábados, no horário das 7,00 às 12,00 horas, às quais funcionarão no "Rancho da Amiza de", imóvel de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericór dia de Laranjal Paulista, localizado nesta cidade na rua 13 de maio s/n. ARTIGO 2º —- O Poder Executivo fica autorizado a formalizar as medidas legais, com og atos oficiais competentes, para a execu ção desta lei, regulamentando-a se necessário. ARTICO 3º - Fica proibida, terminantemente, a instalação e funcionamento de FEIRAS-LIVRES, em quaisquer outros locais do peri metro urbano, salvo, excepcionalmente, mediante regular permissão da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrá Trio. Prefeitura do Município de Laranjal Baulista, 6 de novembro Air Pires Prefeito M Publicada na Secretaria da Prefeitura (Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datac=zezezezez, Nº lle=e=eD =D Do E EsZeXe= Laranjal Paulista, 6/novembro/1.984.= Laranjal Paulista, 06/11/84 Maria Candida Migliani Cam pana-Oficial Administrativo