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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1501/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2077

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PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
COC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.501, DE 6 DE NOVENBRO DE 1984
Porno feira Mina erro ia em rr a
Dispõe sobre a localização e
funcionamento das FEIRAS-LIVRES e dá
outras providênciass
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - É permitida a instalação de FEIRAS-LIVRES, sema
nalmente, aos domingos, terças-feiras e aos sábados, no horário
das 7,00 às 12,00 horas, às quais funcionarão no "Rancho da Amiza
de", imóvel de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericór
dia de Laranjal Paulista, localizado nesta cidade na rua 13 de
maio s/n.
ARTIGO 2º —- O Poder Executivo fica autorizado a formalizar
as medidas legais, com og atos oficiais competentes, para a execu
ção desta lei, regulamentando-a se necessário.
ARTICO 3º - Fica proibida, terminantemente, a instalação e
funcionamento de FEIRAS-LIVRES, em quaisquer outros locais do peri
metro urbano, salvo, excepcionalmente, mediante regular permissão
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrá
Trio.
Prefeitura do Município de Laranjal Baulista, 6 de novembro
Air Pires
Prefeito M
Publicada na Secretaria da Prefeitura (Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datac=zezezezez, Nº lle=e=eD =D Do E EsZeXe=
Laranjal Paulista, 6/novembro/1.984.= Laranjal Paulista, 06/11/84
Maria Candida Migliani Cam
pana-Oficial Administrativo

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