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norma nº 1500/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 1984
Date 1984-10-29
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2078

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PALÁCIO 1G DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0:52) 83-1300 - 83.130! e 831497 — CEP 18,500 — LARANJAL PAULISTA — E S. PAULO
DGC 48 834 806/0004-B0
LEI Nº 1.500, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984
Estabelece Tabela de Valores
para lançamento e arrecadação de Tribu
tos Municipais no exercício de 1.985 e
dã outras providências.
Bu, AIR PIRES Di CANPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza con
tidos nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de
zembro de 1.975, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO Cr$ — ANUAL
- Serviço de que trata o item 64 da lista...s..e 40.000
erviço de que trata o item 28 da lista ali
ca "Clic rcco rc ossec COoLR o cesso roca 00 40,000.
— Berviço de que trata o item 46 da lista..css.. 30.000
“Serviço de que trata o item 66 da listã..ccce 40.000
V - Serviços de que tratam os itens 25 e 45 da lis
Lã ceserna sente cao Oro Roses or se Cores 0 04 40,000
VI - Serviços de que tratam os itens 14,18,26 e 28,
alíneas "e! e "g" e 29,30,40,52,58 e 62 da lis
DL CCC LOL CL LLCLCLCELLOLCCCLLC CODEC COCO cedo 60,000.
- Serviço de que trata o item 27 da lista..sccso 100.000
- Serviços de que tratam os itens 2,6,7,8,9, 10,
IX - Serviços de que tratam os itens 1,3,5,17 e 61
da listã ccrcccc ceder re eco a ator so so ses aca 400.000
ARTIGO 2º - Ficam acrescentadas a alínea "hº, ao inciso 1 e
alíneas "g', aos incisos III e IV, do artigo 164, da Lei Municipal
nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975 e alterada a ordem das demais
conforme disposto no artigo 3º, desta Lei.
ARTIGO 3º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização
do Comércio, da Indústria e Similares, contido no artigo 164, da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada
de acordo com a seguinte tabela:
I - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos co
merciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos
de crédito e similares, em horário normal:
a - de Ola 40 metros quadrados de área ocupada,... 120.000.
bt - de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada, ... 140.000
c- de 81 a 130 metros quadrados de área OCUPpada. «e. 180.000
à - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupadas... 240.000
e - acima de 200 metros quadrados de área ocupadas... 320.000
= continua às fls, 2 =
CGC 48 634 606/0001-80
£ — Estabolecímentos bancários de crédito, finam
ciamentos € ínvestimentoBsc»cevsvocvccsovoeos
&- Botequinssccescescorocescosonso sueco censo ceca
h - Hotéis, motéis, pensões é similares. cosseosos
II - LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de
Barbeiro, Instituto de Beleza, Kanicure, Pedica
re 6 SAMÍ LAFOB, So cocoss eres e ro coro e oco ses s os
III — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabels
cimentos comerciais de qualquer naturesa, lacim
'" siíve depósitos e estacionamentos fora do horá
rio normal3
de Ola 40 metros quadrados de área ocupada..vos
do 41 a BO metros quadrados às área ocupaia..voe
de Bl a 130 metros quadrados de área ocupadas... ee
4º 131 a 200 metros quadrados de área ocupada, see
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. vce
—- Estabelecimentos bancários de crédito, financíeremn
tos e investimentos. ceccerccc osso ctoocosrococosaos
& - Hotéis, motéis, pensões e similores.cccesccsssesos
CENÇA, por período de 30 (trinta). para
funcionamento de estabslecíimentos donaroiRie de
jonráter permanente, fora do horário normals |
as 01 a 40 metros quadrados de área ocupada, ses
— & 41 a BO metros quairados és êrea ocupada, see
as 81 a 130 metros quedraãos de éres ocvpada, «cce
ãe 131 a 200 metros quairados de árer ccupada.seso
acima de 200 motros quadrados de área ocupada, eso.
- Estabelecimentos bancários de crédito, financiamemn
tos € investimentos. secvcoceccocestec concorra roças
& =— Hotéis, motéis, pensões e gímilarcs. coserosessosno
menor!
144
ção de estabelecimentos industriais, de proda
ção agro-pecuária, oficinas, pedreires, olarias
e atividades similaress
até 10 eCnprogaãos, cercecracnsa co tocascnc o cesocana
- de ll a 20 enpregados, cocencosesecocsvesesvesoos
de 218 50 CAPIOgAÃOS, conse o o evo tocusareseseçso
de Si a 100 empregados, cccsevorpossoceçunoscosóne
acima de 100 empregados. cesso cecsco co snccosasesao
VI - quaisquer outras atividades não previstas nos
incisos e alíneas anteriores, cecsccecsccscsnsos
raw
544
= continua às fls, 3 =
1.000.000
1.000,000
Y — LICENÇA, amal, para funcionamento e fiscaliza
ARTIGO 4º — À Taxa de Localização de Negocisntes em Merc
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 410 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. 5. PAULO
Bo
130.000
140,000-
20.000
140.000
330.000.
400.000 -
180.000 7
80.000
40.000
120,000-
170.000 |
230.000 '
150.000“
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 82-1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S, PAULC
COC 46 634 606/0003-88
Jo
dos, Feiras-Livres é Logradouros Públicos en geral contidos
nos artigos 165 e 171, da Lei Mmicipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1,975, será cobrada de acordo com a seguinte ta
belas
CLASSIFICAÇÃO POR METRO QUADRADO
1- Em Peiras-lívros |
a — Por trimestre. cossesessoscocssesosoecoscsosoe 3.000
t - Veículos - por trimestre e cada UDececocoseso 10.000
II - Nos Logradouros Públicas
Com ou sem veículos 6 por MÊBecoscescceses 4.500
IXI - Em mercados
espaço - por trimestre e por Mº.cesecesees o 4.500
ARTIGO 5º — O artigo 183, da Lei Hunícipal nº 1,302, de 16
de dezembro de 2.975, passa a vigorer com a seguinte redaçãos
| “ARTIGO 133 e A taxa 48 qua trata este Título aerá cobrada
por dia € por trixestre 6 scálertaGeuents às acorão con a tabela
abeixos
POR DIA POR TRIMESTRE
1 4 - Animais de qualquer espécis.ccc.oo 5.000: 20.000
- II » Doces e congêneres, cecoscsveconoeso 5.000 20,000
IIX + Produtos manufaturados de qualquer
A (eBpécic e cocescanecesecersescnaso. 5.000 20.000
x - Refrescos 6 refrigerantes, ccccevaa 5.000 20,000
/ ARTIGO 6º — A Taxa de Licença e Fiscalízeção Sobre Diver
s0es Públicas, de que trata o artigo 193, de Jei Yunicípal nt
301, de 16 de dezembro de 1,975, seré cobrede de acordo com a
seguinte tabelas
e — Licença pzra Localização e Funcionemsnto de
Diversões Públicast
I - Bailes de qualquer natureza renlizados em
quelquer local, incluídos os clubess ?
For ADO seo neo dondosecoos cases Ustra contos 200.000 .
Por MÊS rece ss ent ossos nesses sedes aa da 100.000
Por di& cocccracscccecoso curso oescoosetosa 20.000
II - Espetáculos cinematográficos de qualquer
natureza, em quaisquer locais, quando per
mitídoss
Por ANO .ecccevaceco cesso ca Las enerccosU soa 120.000
= continua às fls. 4 =.
PALÁCIO 10 DE OUT JBRO —— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200.
FONES: (COD 5182) 831300 - BAIAG: é Ga 1407 — CE? 182.500 — LARANJAL PAULISTA — E. 5. PAULO
Col 4% 624 G0E/C0C!-BO
obo
Por DOS ss CCO DODOLO CICLO LOCAL OA CCC UC OsDO 50.000
Por ALA, ccecrsccoCovL VELO or cnc Uc oro s0. 20.000
III - Espetáculos teatrais?
Por MOS ccersaLdroDOL CL Coro LUs o DADLDO dO 00s 30.000
POr dÍB. ocorrendo contos Os es Caves 20.000
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreográfi
cos, de esgrima, de lutss, de patinação cu
assemelheadoss
Por MÊS. ccconccuso cesar sos nec OU... 30.000
Por diB cccrereccndtorceccodos toco Len OAçA 20.000 |-
Y — Barracas para venda de otjetos diversos, be
bidas 6 comestíveis, em quaisquer loceis,
onde se realizem diversões públices ou nas
vias públicas ex época de festas, quando
perritidass
Por DÊ co COLLOR OCCLCDCCLCC Os UDO Core se dO sds 100.000
Por dia, cecescascccoectrccorcncconosernacos 20.000
VI — Bilhares ou assenslhados!
Por ano 6 por MOBA,..covcccnrecoc ses ccecssos 30.000
VII» Cabarés, buates, táxi-dancings, restauran
63 dançantes, barss de funcionamanto notur
“Ao com portas fechadas ou de vaívém Ss quais
| 4 “quer outros assomelhados, com variedades qu
// “nãos
Por BN Cor LL VTEC vOrtotLI ro voces oseS 300.000
sf Por MB oO LeL OLD CO TLCLLE ROCCO ONA etSss 50,000
VIII - Espetáculos pirotéonicos, fora das vias pú
| blicass |
rá Por dÍA cocsosespdco css coco saco deco O 15.000
IX — Exposição àe qualquer netureza, com ou eem
venda, não compreendidas as de fins cientí
ficos ou educacioneis prozovíidas por esco
las reconheçcidast
POr MÊS, ccorsrsaso sc os one co ese nU Cos O sos 50.000
Pof diAscocoscrro nene torcscaso coro saco rovs 10.000
X - Jogos de Futebol entres equirests
Profissionais — por diA.cescesoncecsasccosas 20.000:
= continua às fla, 5 =
Prefeitura Municipal d de Laranjal Paulista
PALÁCIO tG DE OUTUBRO — PRAÇA “ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83.1200 - 83.450º e ga 1497 — CEP 18.500 — 1 ARANJAL PAULISTA — E S. PAULO
TOC 46 EM 606/0007 -E0
He
Amadores + por dino seccesororcrcons cerco 15.000
XI - Jogos de bolíchs e tochas o |
Par pista 6 POr ADO cececnccocercecocccoccne 50.000 -
XII - Jogos lfcítos, cartesãos, xadres, damas, do
miínós ou assemslhadoss
Par ADO co core LCLOUELUSLC O LOCO Cocos a 004 400.000:
XIII - Parques de diversões, barcos de aluçmél, tí
ro ao alvo ou assemslhadoss
.. V.. 75.000
Por MÊS ecc ses CON DELODDOro ros ac CCO 008
XIV - Patinação em lugares próprios, riggue de pa
tiração ou assemelhadoss
30.000 -
Por MBB Coser Co ReVCCs OL LOss sore ss 000
XV - Rádios, fonósrafos, televisores ou apare
lhos eassemslheãos, de qualquer estabelecí
mento comercial, inclusive os de diversões
públicas, cada eparelho e cada alto falan
tes
Por trimestre. coveccescacacocccecaceraCa0Aa 20,000
— ARTIGO 7º - G artigo 200, da laí lunicípal nº 1.301, de 16
à dpzoniro às 1.975, passa a vigorar com a seguinte redaçãos
| “ARTIGO 200 — A Taxa de Licença e FPisoalização Sobre Obras
será cobrada de acordo com a seguinte tebelas
I — Construção Ce prédios e cutross
a NO a - Exams e verificução de projeto para edificações
a ; .- área da até TOM erccorccaro conssE co ao o canso ess 5 «000
V V - área ds Tino a 100? .cocsosseco cocos cascos os 10.000
fo u— área de 10im? & 200M0 seccecercoso coco so dos co 04 30.000:
Í -— área de 201mê & 3002 scoserccesorcrrn na cod aco 50,000:
- Boing de 30002, cocenvenoeca doc o coco corona 70.000
- Exmme e verificação de projeto vara construções
de sótãos, porões habitávsis, pessadíços, gi
reus ou palenques (em JOjas) cresce corocoroccus 10,000
c - Exeme e verificação de projeto pera cunstrução
de garegens, cocheires, barracões (com aivi
são) depósitcs e celciroBsecececoresorsccosesas 10.000
Exane e verificação às projeto pera construção
de chaminés com altura superior a 5 metros, em
= continua às fls, 6 u
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 46 Co Qi ADO PraCOA ACGMANDO DE SALLES OLVEIGA 206
FONES; 1ODD 0152) EstooL . Basa e EG 1407. CER Es — LARANgAL Páylicia TOS PAUL
Co GE BA EESC A HO
60,
estabelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de alturaccesesesos -10,000
e —- Exame e veríficação de projºto para construção |
de marquises e toldos, por metro lineereccccos 1.500
II — Reforma e consertost |
a — com acréscimo de érea de meis de 30 metrosesce 10.000
b - com acréscimos de concretagem de qualquer área 20.000
c -— demolição de prédio com maís do 50X,..cesesoss 10,000
III - Arruamento e alínhamentost
a - Exeme e licença pera arruamento - por M.ccces 10.000
p — Alinhamento e nivelamento - por meiro lineares. 19.000
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdohbzaren
tos da imóveist
a - Exame à verificação de ante-projetos com exre
dição de diratrizes - por Êo cococansor co canta 2
b - Exame e verificação em projetos definitivos
com a área de até 10.000m2, excluídas as área
destinadas a logradouros publicos e es que se
jam doadas ao llunicípios
Por core cLero Cos OCL CLLC COCA DALO Us Ors 120
c - Efâme e verificação em projetos dafinitivoa
com área superior a 10.000m2, excluídas as
áreas destinaãas a logradouros públicos e as
| que Sejam doadas ao Municípios
“Por 2. csccccsssca DOLLS LCAGesa OL LAOS 160
| Y - Quaisquer outras obras não eapacificadas nes
, ta tatelat
o R| EE Por m2 q linear, cececoscocesco cre casoscas
" e
/ VI — Alvará para construçãos
A — residencial, com área de ats TOM .ccocconca see
- residencial, con área de Tlm? a 100M?,.cccvce
- residêncial, com área de 10112 a 2002 ,.cesvee
residêncial, com érea de 201n2 a J0m2..cecse.
- residencial, com área acima de 300m2..cousos
- comercial - por DP escore nnca cacos onto sas
- industrial — por DO seccrsose der osso sa ste dates
Raro mo cao
|
VII -— Alvará para desmembramento ou desdobramento
de imóvel, exceptuando-se as áreas doadas
= continua às fls, 7 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE Ou TUGRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (LDD 0452) B3-1GOC . EMITO e HO1497 — CEP S2500 — LARANJAL PAULISTA — E S PAULO
DO ME frak EOBPUNCO BO
eTo
7 ao iWunícípio - POr M.eccosoecosc cores so ss - J00
“VIII - Concessão de *Habite-se* acima ds 70n2 de
área construída, ccccsocsenerceccsso rosca ces 25.000
IX - Concessão de mímero pera edificações acima
de 70me de área construída. covcsscrasoesos 15.000 -
ARTIGO 8º — Kas ampliações prevalecerá para efeíto de cálou
lo a soma da área existente com a área que se pretende empliear,
desde que a construção da área existente tenha sido executada a me
os de um ande
ARTIGO 9º — A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
terial do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Jei lu,
icípal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, será cobrada a rasão
e Q$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros).
ARTIGO 10 — A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o
tigo 222, da Leí HMunícipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975,
erá cobrada de acordo com a seguinte tabelas
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
— animais de grande portececcssesee 25.000 1.900 p/cabeça
- animais de pequeno porto. esecsses 20,000 1.000 p/cabeça
po veículos impulsíonados À mÃOece0e 20.000 500
- veféulos de tração anímal.ccecsee 25.000 1.000
- veículos A MOLOP ccsvcorrococenos 35.000 * 1.000 -
- bigicletase cccccorevencscecavceso 12,000 . 500
se mercadorias - por quilo eceseceos. 1.500 500
ARTIGO 11 - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que
ratam os artigos 223 e 228, da Lei lunícípal nº 1.301, de 16 de
ezembro de 1.975, será cobrada de acordo cam a seguinte tabelas
- MatrÍCUIA, cccccc ossec cos casas o cesso sa sa 0 O 5.000 -
- VACÍNAÇÃO, cococccooe evo esa Dor oasUs oo ooo pelo custo
ARTIGO 12 —- A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de
e trata o $ 2º, do ertigo 233, da Lei Kunicipal nº 1.301, de 16
e dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabe
$
— À Texaiênima incidente sobre cada imóvel será
na importância AC conacercs core sc osso toscas es 20,000 '
ARTIGO 13 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem de
e trata o $ 2º, do artigo 233, da Leí liunícipal nº 1.301, de não
e dezembro de 1.975, na importancia de ($ 20.000,00 (vinte
ruzeiros) será paga em uma só parcelas
ARTIGO 34 - Ag Taxas de Inumação, Exumação, Transferências
= continua às fls, 8 =
Prefeitura Municipal de Laranja! Paulista
PALÁCIO 15 DE OUTUSPO — PRAÇA AR, 1AR IDO DE SALLES OLIVEIRA. 20G
FONES: (ODD 0152) ES 1300 - BRUM 6 Eta? -- CEP PO — LAPANJAL Pay CTa E S&S PAULO
Cola EE BOPE BO
8.
meo Construção o Concessão de Sepulturas de que tratam os arti
“gos 237 6 242, da Lei Municipal nt 1.301, de 16 de dezembro às
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
I - Inmação em sepultura rasas
a - às adulto, por 5 aMoOBecccccocoscossosesossscsose 15,000 :
b - de infante, por 3 ANODo secos ro CoUCLLOVoLesesO 7.000
II — Inumação em carneiros
a - de adulto, por 5 aAnoB.eccccecose co oesossocossos 20.000
b -— de infante, por 3 ANOS, cocovcccrco caso dose coaçO 10.000
III - Prorrogação de prazo de sepultura ou carneiro
a - por 5 MOS ess ecos eso ndo sas DLC Do sed s der ess soe 34,000
IY - Concessão de Sepulturas
a —- Perpétua, por metro quadrado, cesvescescr eco aceso 50.000
b - Temporária, por 5 BNOSecceceecc os oco cre cercesoes 15.000
VY - Exunaçõess
a - antes de vencido o prazo regulamentar de decompo
Bi DO ocre COOL OSC CO DOC PODA NOS d0s 30,000
b -—- apos vencido o prazo regulementar de decomposá
DR 15.000
ZA
VI — Díversost
.- abertura de sepultura, carneiro, jdasigo cu mauso
| Léu perpétuo para nova INUMAÇÃO. »ossescescoroaos 20,000
Co fp — transferência, entrada e retirada de ossada no
a - cemitério. cocecorcocobevescosoerc acerto ncooscosa 20,090
| c - remoção de ossada no interior do cemitório,ccses 7.000
N VII - Licença para construção de túmuloss
, Taxa paga no ato da expedição da licenças
a - túmilos de alvenaria cu cimento,.sccvccoccovesos 10.000
b - tumulos de mármore, alabastro e material seme
lhante,ccrco oC OC oCLCLCsC LEAL DURO LO sOCe sao, 15,000
ARTIGO 15 — A Taxa de Expediente de que tratam os artigos
244 e 245, da Leí Mumicipal nº 1,301, de 16 de dezembro de 1975,
será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais
dirigidos aos órgãos ou Autoridades Munici
PAÍS. coros coeso Or Coro o A anca seco 000 5.000
II - AteataãoS, ccrcorrevcocoso cascos esa voce. os 10.000
- Cartidoest
= continua às fls. 9 =
Prefeitura . Municipal
PALÁCIO 16
COD C'52 ES 1300 -
CUTUBRO —
CNES: ga caGE e BG t4UT — DES
A ERA EXESONI BO
8 — COMIND cedo nTUCOCLLTPOVPLOSLHCSSOS COLADO
P - com narrativa, por folha, scecsescevcosovo
- € — à recíbos ou de segundas VÍA. cocovsceces
à — àe impostos, cccccosescncoconcececcovesee
IV - Desentranhamento e restituição de papéis, coso
Y- Busca de papéis arquivados ou paradoss
-— até UM ADO, poPCLCPOrUCOPCEsO OPC SOCCVOL OLA sa
- do mais de 1 até 5 ENOs cesorcoscsoscccevevoso
-— de mais de 5 até 10 anos. cccscorsvsoncasovoveso
— de mais de J0 até 20 NOS. sosaccobcosavrcadoosos
— de mais de 20 até 30 MOB poconarecoU tocas os.
- de mais de 30 ANOS cconcesercocrencoCorusascocÕos
VI — Feiras-Livrest
a - Matrícula anual (chapa e carteira) e covevccssvosa
b — Inspeção Médica, essevesocescenesrscavsssescesess
c - Transferencia de barracas ou tabuleiro. .ceccccas
VII — Termos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros municipais,
página ear fração, ccessesvoes cevevsnosasees
mona o!
o
VIII - Termos às praça e arrematação. sesosvece secos
| IX - Concessõess
a — do ato do Prefeito permitindo a exploração a tí
tulo precário às serviços ou atividades. .csscove
- de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o
valor da CONCOsBÃO encecconcsecercr dn cacena doses
oc — de privilégio individual ou a empresa concedido
pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbítra
ÃO Us Des LU LD CCL OCLCLCCOLCLO CCL LED ALO CU Lo Vedas
X - Contrato com o Kunícípio, sobre o valor do
contrato. vccces sc oCCCOLCCUrACOLL CCL ADOS
XI - Prorrogação de prazo de contrato, com o uni
cípio, sobre o valor da prorrogação. cessverso
XII - Cópia eutêntica de plentas arquívadass
e - em papél haliográfico, quando o origínal for em
papél opaço = até um metro quadrado. cossasesavos
b - o execente a 1,00m2 -—- por me qu fração. covecoces
c - quando o original for em papél vegetal por n2 qu
PraÇÃO esvesesoccecro co oon ss coeso nca casas seas
III - Cópia de plentas cadastrais contendo uma pro
priíedades
= continua às fls, 10 =
de Laranjal
eo
10.000
15.000
10,000
10.000
10.000
10,000
15.000
20,000
25.000
30.000
50.000
15.000
15.000
15.000
10.000
15.000
70.000
16%
20.000
7.000
5.000
Paulista
TAÇA ALMA TANDO DE Sat LES OLivVEIRA, 200
SO — CARANJAL PAJUISTA — E SS PAULO
<*» Prefeitura Municipal. de nadas id
PALÁCIO 6 DE o UT — PPAÇA “AR AANDO DE Sal LES GL VEIRE. coC
.10,
|
a - não excedente a TOC. cocenvoscsnocoseseos Se
db - excedente - por OM ec orecor dores ovos a soou
| XIV - Planta da cidade ou do limicípios
a - da cidad) - 23 939ala 48 115.000. ccceseccsnoves o. 15.
b —- do Kuniecípio - em cocala de 135,000,.00c corsesves 15
XY — Certidões às qualquer natureza não específica
das neste ou em outro tÍítuIO, cocosnsccocesasoos 10.
XVI — Emissão ds 28% via de recíbos ds Impostos e Ta
XEB CO CCC COLALCLLLIDVDOLATO COLOCO states ada 5
ARTIGO 16 — A Taxa de Niatrícula de Veículos rão motorizados
de que traiax os artigos 246 e 247, de Leí Nunicípal nº 1,301, de
16 de dezerbro de 1,975, será cobrada de acordo com & segrínte tabe
las
I — Veículo de tração enÍunloccososevovacocecorodo 25,000"
II — Bicícleta de uso geral ecc cce corcecoscscsco so 12,000 é
ARTIGO 17 — A Texea de Fornecimento ds Água de que tratam os
ertigos 250 e 270, da Lei linicipa) nº 2,302, de 16 de dezembro de
2.975, bem como as despesas processurís € despesas de serviço ne
rão cobradas de acordo com as seguintes tabelass
L o 1º semestre a pertir do
2? semestre
I1-Taxa do Consumo de Águas
l-Para resídencias partícularess
a-Perte fixe (consurc rínizro) 2003, 5.000 - 10.000/
b-Lxcesso (o que excade ao Iimite
acima ) O MI eccorenevcrcasocovoss 500 2.000
2-Para précios comarciaiss |
a-Farte fixa (consuio mínimo) 2013. 20,000 . 40.000]
y b-Excesso (U que excede ano Iinmite |
ecima) 2) MS eeceresenroancanasaeno 4.000 8.000 |
3-Pere précios indvetrieias |
a-Perte fixe (corsumo mínimo) 20m3, 30.000 60,000]
b-ixcesso (o cure excede ano limite |
cctre) e Teca rercerovo nero aço 6.000 12,000
II —- Despeses processuais des
a-heabertura por falta de pagamento
U por estar cancelada, cc csvove.s 10,000 15.000
b=-Cencelaxente ou trensferônciaç e... 5.000 7.500 +
- Despessa de serviços
| = continua às fls. 11 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 1G DE OUTUBRO vm PRAÇA ASMANDO DE SALLES GrivYEIRA, 200
ErniEO (DT CASDY ESABOC - BRIUD e Butql7 — CER SO — LARANJAL PAULISTA — ES PAULO
Co ME ERA EUSIGO IO
12,
a-Ligação do EguBeecessecorsessocss 35,000 . 50.000
db-Limpera às ramal cscorsceccosesos 13.000 18,000
C-Aferição de nidromstro.evcvscocs. | 3.500 + De 000
4-Substítuição cu recolocação de hi
ârometrO sccecovsovevvoserasoçave 3.500 5.000
e-Serviços divergoB.cesesocore cacos 13.000 18,000
ARTIGO 18 — 48 construções às prédios residênciais com área
de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), ficam isentas do
mento das despesas de serviço de ligação de água de que trata a
alínea "a", do inciso III, do artigo enterior desta Leis
ARTIGO 19 — A Taxa de Esgótos Sanitários de que tratam os
artigos 273 e 275, da Lei Hunícipal nº 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, bem como as despesas de serviços serão cobradas de acordo
com as seguintes tabelast
1º gcnectre a partir do
I- Prédios residenciais, .cccccvossescs 2 «000 3.000
II - Prédios comerciaiB,.sesccavecerace 5. 000. 7.500
III — Prédios indústriaiB.cccescnesco ser 7. 000 10,500
Mo Despesas às serviçost |
"B-Ligação de esgoto. seseocesecanes 35,000 50.000.
b-Limpeza de ramal, ccccersesvesoos 15,000 22 500
“ARTIGO 20 — As construções de prédios residenciais com dre
de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), ficam isentas do
mento das despesas le serviço de ligação de esgôto de que trata
ertigo anterior desta Leis
ARTIGO 21 - Qualquer serviço executado em ruas, praças
avenidas pavimentadas com asfalto haverá una taxa correspondente
importância de (4$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), por metro
drado de asfalto obstrufdo que será cobrado do interessado que re
querer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 1
e 19, da presente Leis,
ARTIGO 22 -— Os benefícios estabelecidos pelos artigos 18
20, desta let, serão concedidos aos interessados mediante reque
mento e prova de que se enquandram dentro das exigencias da pres
te Létislaçãos
ARTIGO 23 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
tigos 285 e 287, da Lei liunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro à
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
I - Imóveis construídos por metro 1linears
a - primeira ZONA css cereser acena to den! 6.000
- segunda LONA e PICCOLO CLVACC DADOS SOC ,.. 3.0
= contirua às fls, 12 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E, S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80 o
l2.
c - terceira ZONA cesesco seo seroce scenes 1.500
à - quarta ZONA, co corceseccssoroa saco. a... 750
II - Imóveis não construídos por metro linear:
a - primeira ZONA. esco ccoro rece coeso coca ss 000 5 000
b - segunda ZONA. conecocse os on ese aos oro sa 4A 2.500 -
c — terceira ZONA, cocscovcnc rs cerne co ne Cove caso. 1.300
à - quarta ZONA. «ecerevecerertor root ea an 0 4 700
ARTIGO 24 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até 31
de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos va
lores constantes desta Lei, aplicando-se o coeficiente de atualiza
ção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN,
- ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.985,
ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro
(
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data zezezezezo Nº ll memezem TN ZH ZHe=
Laranjal Paulista, 29/0utubro/1.984.= Laranjal Paulista, 29/10/84
4 ito nad dead pena
Sr, ia Candida Nigliani Cam
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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