| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1984 |
| Date | 1984-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO À CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., PARTE DO PRÉDIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-130! e 83-1497 — CEP 18,500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.497, DE 1º DE OUTUBRO DS 1984 Dispõe sobre cessão em comoda to à CEESP - Caixa Econômica do Es tado de Sao Paulo S.A., parte do prédio que especifica e dá outras providências. Du, AIR PIRES D3 CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal ista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car eco saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO O a seguinte Lãl: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em co modato à CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.h., par te do prédio pertencente à Prefeitura Municipal, localizado à Ave nida Afonso Mathias, sn, Distrito de Maristela, neste Hunicípio, caracterizado na planta que passa a fazer parte integrante desta Lei, constituído de: um salão, um almoxarifado, uma copa, duas an te câmaras, dois W.0. e uma varanda com 87,74m2 de área construí da. ARTIGO 2º - O imóvel ora cedido será utilizado exclusivamen te para a instalação e funcionamento do PHPS - Posto Especial de Prestação de Serviços da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.Ãs. Parágrafo único - O prazo de cessão do imóvel de que trata O "qm artigo 1º, da presente Lei, vigorará durante todo o período em que o PEPS - Posto Especial de Prestação de Serviços estiver em pleno funcionamento. ARTIGO 3º - Do contrato deverá constar cláusulas, termos e “condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim mencionado no artigo 2º, e que impeçam & sua transferência, a qual quer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescingião independentemente de indenização por tenfeito rias realizadas. = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301! e 83.1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001-80 20 ARTIGO 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Larenjal Paulã 1º de cutubro de 1.934. É Ali !g àir Pires de Ú Prefeito Munici Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ll, do Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=ezezezeze Nº ll =e=meH DDT Zçãeme= Laranjal Paulista, 1º/outubro/1,984.= Laranjal Paulista, 1º/10/84 é ua dicas fada :BÉS saxo Maria Candida Migliani Cam J Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo