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norma nº 1497/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 1984
Date 1984-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO À CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., PARTE DO PRÉDIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2081

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-130! e 83-1497 — CEP 18,500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.497, DE 1º DE OUTUBRO DS 1984
Dispõe sobre cessão em comoda
to à CEESP - Caixa Econômica do Es
tado de Sao Paulo S.A., parte do
prédio que especifica e dá outras
providências.
Du, AIR PIRES D3 CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
ista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
eco saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
O a seguinte Lãl:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em co
modato à CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.h., par
te do prédio pertencente à Prefeitura Municipal, localizado à Ave
nida Afonso Mathias, sn, Distrito de Maristela, neste Hunicípio,
caracterizado na planta que passa a fazer parte integrante desta
Lei, constituído de: um salão, um almoxarifado, uma copa, duas an
te câmaras, dois W.0. e uma varanda com 87,74m2 de área construí
da.
ARTIGO 2º - O imóvel ora cedido será utilizado exclusivamen
te para a instalação e funcionamento do PHPS - Posto Especial de
Prestação de Serviços da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São
Paulo S.Ãs.
Parágrafo único - O prazo de cessão do imóvel de que trata O
"qm
artigo 1º, da presente Lei, vigorará durante todo o período em que
o PEPS - Posto Especial de Prestação de Serviços estiver em pleno
funcionamento.
ARTIGO 3º - Do contrato deverá constar cláusulas, termos e
“condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim
mencionado no artigo 2º, e que impeçam & sua transferência, a qual
quer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o
contrato rescingião independentemente de indenização por tenfeito
rias realizadas.
= continua às fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301! e 83.1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 608/0001-80
20
ARTIGO 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Larenjal Paulã 1º de cutubro
de 1.934. É
Ali !g
àir Pires de Ú
Prefeito Munici
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. ll, do
Hunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=ezezezeze Nº ll =e=meH DDT Zçãeme=
Laranjal Paulista, 1º/outubro/1,984.= Laranjal Paulista, 1º/10/84
é ua dicas fada
:BÉS saxo Maria Candida Migliani Cam
J
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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