| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001 -80 LEI Nº 1,495, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984 Dispõe sobre concessão de be nefícios fiscais de origem tributá ria que especifica e dá providén cias correlatas, , AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal istá, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car fo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO LGC a seguinte LEi: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos oriundos da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios; Taxa de Recapeamento e Repavimentação Asfáltica contidos nos lança mentos efetivados pela Prefeitura Municipal até a data da promulga ção desta Lei, em no máximo 24 (vinte e quatro) prestações men sais Parágrafo único - O parcelamento de que trata o presente ar tigo, será constituído do valor original, acrescido de juros mora tórios, multa e correção monetária, atualizado até a data da con cessão do benefício fiscal. ARTIGO 2º — As prestações mensais não poderão ser de valor inferior a (r$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). ARTIGO 3º - Cs contribuintes que deixarem de pagar uma ou mais prestações no prazo deteruinado no aviso-recito, incorrerão na reatualização do valor da referida parcela, tomando-se por ta se, para efeito de novo cálculo, o mês do vencimento respectivo. ARTIGO 4º - Os contribuintes em débito poderão requerer ao Poder Executivo a concessão do parcelamento dentro do prazo de 30 dias, contados da data da promulgação da presente Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ÇÃO. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO —. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 “FONES: (DDD 0152). 83-1300 - 83.130! e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 508/0001-B0 2. Air Pires de Prefeito Muni çã al Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, llv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataçzezezezez, Nº llezozozezeZ TDT DX Laranjal Paulista, 17/setembro/1.984. Laranjal Paulista, 17/09/84 senso Mariã Candida Migliani Cam co Secretário de Expediente pana-Oficial administrativo