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norma nº 1495/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 1984
Date 1984-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2083

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 -80
LEI Nº 1,495, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
Dispõe sobre concessão de be
nefícios fiscais de origem tributá
ria que especifica e dá providén
cias correlatas,
, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
istá, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
fo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
LGC a seguinte LEi:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os
débitos oriundos da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios;
Taxa de Recapeamento e Repavimentação Asfáltica contidos nos lança
mentos efetivados pela Prefeitura Municipal até a data da promulga
ção desta Lei, em no máximo 24 (vinte e quatro) prestações men
sais
Parágrafo único - O parcelamento de que trata o presente ar
tigo, será constituído do valor original, acrescido de juros mora
tórios, multa e correção monetária, atualizado até a data da con
cessão do benefício fiscal.
ARTIGO 2º — As prestações mensais não poderão ser de valor
inferior a (r$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
ARTIGO 3º - Cs contribuintes que deixarem de pagar uma ou
mais prestações no prazo deteruinado no aviso-recito, incorrerão
na reatualização do valor da referida parcela, tomando-se por ta
se, para efeito de novo cálculo, o mês do vencimento respectivo.
ARTIGO 4º - Os contribuintes em débito poderão requerer ao
Poder Executivo a concessão do parcelamento dentro do prazo de 30
dias, contados da data da promulgação da presente Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
- ÇÃO.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO —. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
“FONES: (DDD 0152). 83-1300 - 83.130! e 83-1497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 508/0001-B0
2.
Air Pires de
Prefeito Muni çã al
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, llv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataçzezezezez, Nº llezozozezeZ TDT DX
Laranjal Paulista, 17/setembro/1.984. Laranjal Paulista, 17/09/84
senso Mariã Candida Migliani Cam
co
Secretário de Expediente pana-Oficial administrativo

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