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norma nº 1494/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 1984
Date 1984-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP.
native_id2084

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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.494, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
Dispõe sobre autorização para
participação em convênio coma CO
NESP.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNC e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a partici
par de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado
de São Paulo - CONESP, visando a execução de obras de Manutenção
de Escolas no Município de Laranjal Paulista,
Parágrafo único - O instrumento de convênio, assinado nos
termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Ção .
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de setembro
àir Pires os
Prefeito hMúinitipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=ezezezezo Nº ll =.=.2 == DHT EoXç=
Laranjal Paulista, 17/setembro/1.984. Laranjal Paulista, 17/09/84
Be Bgósi to Maria Candida Migliani Cam
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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