| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP. |
| native_id | 2084 |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.494, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984 Dispõe sobre autorização para participação em convênio coma CO NESP. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNC e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a partici par de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, visando a execução de obras de Manutenção de Escolas no Município de Laranjal Paulista, Parágrafo único - O instrumento de convênio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica Ção . ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de setembro àir Pires os Prefeito hMúinitipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=ezezezezo Nº ll =.=.2 == DHT EoXç= Laranjal Paulista, 17/setembro/1.984. Laranjal Paulista, 17/09/84 Be Bgósi to Maria Candida Migliani Cam Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo