| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP. |
| native_id | 2085 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 831497 — CEP 18.500 — LARANJAL PAULISTA — E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.493, DE 17 DE SETEABRO DE 1984 Dispõe sobre autorização pa ra participação em convênio com a CONESP,. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado ãe São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO HULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — O Executivo Municipal fica autorizado a partici par de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, com a finalidade de execução de obras esco lares no Municípios Parágrafo único - O instrumento do convênio, assinado nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta lei. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de setembro Air Pires de Frefeito Munidip 4 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, 10, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=ezezozexo Nº lloz === ED Ze Ze ZH Laranjal Paulista, 17/setembro/1.984. Laranjal Paulista, 17/09/84 Maria Candida Miegliani Cam Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo