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norma nº 1492/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 1984
Date 1984-06-25
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
native_id2086

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CeC 46 834 606/0001-80
LEI Nº 1.492, DE 25 DE JUNHO DE 1984
Autoriza o Prefeito Munici
pal a celebrar Convênio com a Secreta
ria da Agricultura e Abastecimento ob
jetivando o desenvolvimento de Hortas
Comunitárias no Município de Laranjal
Paulista.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Leranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando
a congregação de esforços e recursos das partes para o desenvolvi
mento do Programa de Hortas Comunitárias, destinadas à absorção da
mão-de-obra disponível e à melhoria do padrão alimentar da popula
ção carente do Município de Laranjal Paulista, conforme minuta que
fica fazendo parte integrante desta Lei,
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas
as providencias necessárias à execução do Convênio referido no ar
tigo anterior.
ARTIGO 3º = Ag despesas decorrentes da execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa
das se necessário, |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º —- Revogam-se as disposições empcontrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paylista, 25 de junho de
1.984.
Air Pires de
Prefeito Munidip
= continua às fis. 2 = ——
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
e 2 e
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10, do
lanicipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis
gar de costumo, nesta data =ese=e=.=. nº llzemem Ze DTH ZçH==
Larenjal Paulista, 25/06/84
Haria Cendida Migliani Cem
Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo

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