| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1984 |
| Date | 1984-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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rd Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CeC 46 834 606/0001-80 LEI Nº 1.492, DE 25 DE JUNHO DE 1984 Autoriza o Prefeito Munici pal a celebrar Convênio com a Secreta ria da Agricultura e Abastecimento ob jetivando o desenvolvimento de Hortas Comunitárias no Município de Laranjal Paulista. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Leranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a congregação de esforços e recursos das partes para o desenvolvi mento do Programa de Hortas Comunitárias, destinadas à absorção da mão-de-obra disponível e à melhoria do padrão alimentar da popula ção carente do Município de Laranjal Paulista, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei, ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias à execução do Convênio referido no ar tigo anterior. ARTIGO 3º = Ag despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa das se necessário, | ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º —- Revogam-se as disposições empcontrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paylista, 25 de junho de 1.984. Air Pires de Prefeito Munidip = continua às fis. 2 = —— Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 e 2 e Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10, do lanicipal e afixada por edital no lu livro de Registro de Leis gar de costumo, nesta data =ese=e=.=. nº llzemem Ze DTH ZçH== Larenjal Paulista, 25/06/84 Haria Cendida Migliani Cem Secretário de Expediente pana-Oficial Administrativo