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norma nº 1490/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 1984
Date 1984-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e. S. PAULO
CGC 46 634 606/000%-80
LZ1I Nº 1,490, DE 28 DE MAIO D3 1984
Dispõe sobre c quadro de pes
soal, reençuadremento de servidores,
s
atualização selarial e da outras pro
viêênciase
BM, AIR PIRES DZ CANTOS, Prefeito do lunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de Sao Peulo, usando das atrituições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
CADÊMUIC
Das Disposições eretin incres
ado
ARTIGO 1º - O quadro de pessoal da Prefeitura do Município
niai Paulista fica reorganizado na forma da presente leis.
[GC 2º = Pera os efeitos dessa leis:
Cargo público, criado por lei, é a coma geral das atri
puições, deveres e regzonsabilidades a serem exercidos
por um funcionário público;
Ed
II - Emprego público, criado por lei, é a soma geral das a
i
tribuições, deveres e responsabiliâásides a serem exerci
dos por um empregados.
ad
CAPÍTULO TI
Do Quadro de Pessoal
ANTIGO 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura do Kunicípio
de Lerenjal Pauliste é constituído pelas seguintes partes:
1 - Parte Fixa, constituída pelos erpregos permanentes e em
pregos em comissão, a serem preenchidos pelo Regime da
Consclidação das Leis do Trebalhos,
II - Parte Suplementar, constituída por cargos de Provimento
. “ A =
Efetivo, a serem extintos na vacanclias,
| — = continua às fls, ? = ——
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 45 634 008/0001-D0
4 o
. fios
vidores que contarem com um minimo de trezentos e sessenta
2 = A promoção por antiguidade será determinada por quin
eqmpleto de tempo de exercício no serviço público munici
S 3º — Serão considerados para efeito de contagem de tempo
de exercício, as férias, as licenças-prêmio, as licençgasegestante,
as faltas abonadas e as faltas justificadas.
ARTIGO 14 - Serão promovidos horizontalmente por merecimento
no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores de cada cargo ou em
prego, a cada dois anos, sendo que a primeira promoção por mereci
mento realizar-se-á em primeiro de janeiro de um mil novecentos e
oitenta e seise
Parágref£o único - Para concorrer & promoção horizontal por
merecimento o servidor deverá ter recebido no mínimo duas avalia
ções.
ARTIGO 15 - Serão promovidos horizontalmente por antiguidade
todos os servidores municipais, automaticamente a cada cinco anos
de exercício, a partir de 15/05/79.
ARTIGO 16 - A promoção horizontal implica somente no aumento
y g
ç
de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsa
bilidades dos servidores.
ARTIGO 17 —- O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a
aplicação da promoção horizontal de que trata este Capítulo
CAPÍTULO VI
Do Âcesgo
ARTIGO 18 — Acesso é a passagem de servidor a outro emprego
obedecidos os requisitos para preenchimento deste emprego,
ARTIGO 19 — O acesso realizar-se-á após a habilitação em se
leção interna,
R |
—— = continua as fls. 5 = ———
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
COC 48 634 008/0001-80
Do
Parágrafo único - Para concorrer a seleção, para efeito de
te dias de efetivo exercício no cargo ou emórego que ocupa.
ARTIGO 20 —- Independe de posse o provimento de emprego por
CAPÍTULO VII
Des Disposições Finais
ARTIGO 21 — Ficam extintos os cargos ou empregos que não
constarem da presente lei, bem como os possíveis benefícios deles
decorrentes, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.
“ARTIGO 22 - A Divisão de Administração e Finanças apostilará
os títulos ou fará anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdên
cia Social dos servidores atingidos por esta leis
ARTIGO 23 - No reenquadramento dos servidores de que trata a
presente lei, está garantido a cada servidor, a título de atualiza
ção salarial, um reajuste mínimo de 70% (setenta por cento), já in
corporados aos valores da tabela de referências do Anexo III, fi
cando absorvido, desta forme, o adiantamento salarial de que trata
a lei nº 1,481, de 20/março/10984,
ARTIGO 24 -— Os ocupantes dos empregos permanente de que tra
so dos médicos e dentistas e por hora-aula no caso de professores
II.
9 1º = O valor da hora de trabalho dos médicos e dentistas
horistas será calculado tomando-se por base o valor de sua referen
cia dividido por 90 (noventa), atandonando-se os centavos. .
$ 29 - O valor ds hora-sula dos Professores II será calcula
ão tomando-se por base o valor de sus referência dividido por 125
(cento e vinte e cinco) abandonando-se os centavoso
rá calculado tomendo-se por base o valor de sua referencia .
= continua às fls, 6 = j
Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - e. S. PAULO
cesso, o servidor deverá ter completado no mínimo setecentos e vin
ta o Quadro IV ão Anexo I poderão ser contratados por hora, no ca
$ 3º - O valor da hora de trabalho do técnico desportivo se.
ur
”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 '- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CQC 48 434 006/0001-90
da por 60, abandonando-se os centayos o
| ÁRTIGO 25 + Fica instituída uma gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre seus vencimentos aos motoristas que trabalham re
gulermente no transporte Ge doentes.
ARTIGO 26 -— Semestralmente, nos meses de maio e novembro de
cada eno, o Poder Executivo procederá ao reajuste dos vencimentos
dos servidores, mediante aprovação do Legislativos
ARTIGO 27 = Fica o Prefeito autorizado a baixar os atos regu
lamentares, decretos ou portarias, necessários a execução desta
lei.
ARTIGO 28 — As despesas decorrentes da execução desta lei se
rão atendidas no corrente exercício por conta das dotações pró
prias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário,
ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, com efeitos a partir de 1º de maio de 1.984, revogadas as dis
posições em contrário, especialmente as Leis nº 1,457, de 30 de
maio de 1.983 e nº 1474, de 28 de noverbro de 1,983 |
Prefeitura do Município de Laranjal Copa 28 de maio de
1.984
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls, , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Regisiro de Leis
gar de costume, nesta datassezezezezo Nº llezoZeZ ZH E Eo=eZoEçã
Larenjel Paulista, 28/maio/1.9840=.=e Larenjel Paulista, 28/05/84
Benã ósito Maria Candida Migllani Cam
Secretário de Expediente pana-Cficial Administrativo
Cad
A
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 694 608/0001-80 ,
ANEXO
QUADRO
PRESOS MI COMISSÃO CRIADOS
HH
Quantidade Denominação Referência
Diretor de Divisão
Snefe de Gebinets
Assessor Técnico
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de maio de
Prefeito unáci
CA
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CaC 46 434 806/0001-80
ANEXO 1
QUADRO II
IMPREGOS PERMANENTES CRIADOS - 48 HORAS SIZUANAIS
quantidade Denominação Referência
Auxiliar de Almoxarife
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Técnicos
Auxiliar de Tratamento de Água
Carpinteiro
Coletor de Lixo
A Controlador de Bomba de Recalque
| Coveiro
inceanador
Encarregado de Rede de Esgôto
. Encarregaão de Serviço
Te Encarregado de Turma
- Secânico
motorista
motorista de Sabinete
Cperador Ge Néquina
Pedreiro
Vigia
Prefeitura do Município de Laranjel Pawáista, 28 de maio de
»
”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA, ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - “e. S. PAULO
COC 48 834 608/0001-80
ANEXO TI
QUADRO III
BMPREGOS PESMANENTES CRIADOS —- 40 HORAS SEMANAIS
Quantidade Denominação | Referência
O | De À
01 | Atmoxarife | | 18 | 42
o2 Assistente Social 18 | 42
01 Auxiliar de Biblioteca 12 | 36
12 Auxiliar de Escrita. 05 | 29
01 Auxiliar Técnico de Contabilidade 22 | 46
01 Bibliotecária | 18 42
07 Chefe de Setor | 20 44
01 Coordenador de Esportes | 18 42
c1 “| Sopeira | o7 1 3
02 “| Engenheiro 20 44
15 Escriturário 10 34
03 Fiscal de Tributos 19 | 43
06 Inspetor de Alunos 05 29
18 Merendeira 01 25
10 — Toficial Adainistrativo | 19 43
01 Secretário de Expediente 26 50
01 | T-secretário 22 | 46
01 | Técnico em Contebilidade | 26 | 5
01 Técnico Químico | 20 44
01 Tesoureiro 25 50
Prefeitura do Município de Laranjal ista, 28 de maio de
1.984,
”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 45 694 006/0001-80
ANEKO I
QUADRO IV
EMPREGOS PERMANENTES CRIADOS - 30 HORAS SEMANAIS
/
Extiy o puÃo Sá | nºlh 5 Xe e”. la co de I98F
Quantidade Denominação | Referência
| De À
Professor I
Assistente de Direção
Diretor de Escola.
QUADRO V
ESPREGOS PERIANINTES CRIADOS - NORISTAS
Quantidade Denominação Referência
Professor II» pxtlurdo prada Lu nº 1695
º , ou dl 3/33.
03 HNedico E
02 Dentista
04 Técnico Desportivo .
, ”
> -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO — RAÇA, AEMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - 18.500 '"- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 034 paga
ANEXO II
CARGOS DZ PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS
NA VACÂNCIA - 40 HORAS SEMANAIS
Quant “Denominação t Denominação | Referência
o “De
Coletor de Rendas Procurador Ju
Municipais rídico |
Escriturário Auxiliar Técni
e co de Contabi
lidade
Prefeito Nunitips
A+
”
Prefeitura Municipal de La ranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 *- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 034 606/0001-90
ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS
VALOR
110.000,00
115.500,00
121.280,00
127.350,00
133.720,00
140.410,00
147.430,00
154.810,00
170.680,00
179.220,00
188.190,00
197.600,00
207.480,00
217.860,00
2286760,00
240.200,00
252.210,00
254.820,00
278.070,00
291.980,00
306.580,00
321.910,00
338.010,00
354.910,00
372.560,00
391.300,00
410.870,00
431.420,00
453.000,00
475.650,00
499.440,00
524.420,00
550.650,00
5780 190,00
607.100,00
637.460,00
569.340,00
702.810,00
[mero = continua às fls. 2? = —ma»
A
Ed
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
CQC 40 634 606/0001-80
REFERÊNCIAS
Prefeitura & Iunicípio de Laranjal Pa
1.984.
40
41
42
43
44
45
AG
47
48
49
50
YALOB
737.950,00
774.850,00
813.600,00
854.280,00
897.000,00
941,850,00
988,950,00
1.038,400,00
1.090.320,00
1,0 144,840,00
1.202.090,00
ista, 28 de maio
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
2.
de

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