| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2089 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 8
Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1,489, DS 28 DE MAIC DE 1984 Dispõe sobre a organização ad ministrativa da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras pro vidências. Bu, AIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do lunicípio de Larsnjal sta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car , ÃO a , Sé Rag ,s faço saber que a Câmara Municipal APRCVOU e eu SANCICNO e PRO ULGO a seguinte Lil: CAPÍTULO 1 DA AÇÃO ADIUINISTRATIVA ARTIGO 1º — As atividades da administração municipal obsdece ma Cd . , . . . raão, ex carater permanente, aos seguintes princípios fundamentais: I - planejamentos : II - coordenação; III - descentralização; IV - controle. ARTIGO 2º —- O plansjamento, como atividzãe constante da admi nistração, compreenderá a preperação dos planos de trabalho a se rem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, com preci + são, atividades e tarefas a realizar, deterzinanão os recursos de pessoal e material necessarios e avaliando seus resultados e cus tos. guintes instrumentos básicos: 1 - O Plano Diretor de Deservolvimento Integrados II - Orçasento Plurianual de Investimentos; III - Programação Financeira de Tesembolso; IV —- Orçamernto-Programa fmualo ARTICO 4º —- Toda ação alminisiravsiva municipal e, especial Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 '- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CoC 46 634 608/0001-80 pente, a execução dos planos e programas de govemo, serão objeto de permanente coordenação. Parágrafo único - Os assuntos a serem decididos pela autori dade competente, se envolverem aspectos filiados a mais de uma, área de atividade, deverão estar devidamente coordenados, de modo a sempre conterem soluções integradas. ARTIGO 5º - 4 descentraliza izada no des tarefas de ne J.s enti pa o de U concentrerem nas ão e controle, IG0 6º — Fica o Executivo autorizado a recorrer, para exe % + EA obras e serviços, quando admissível e aconselhável, me onvenio, com a devida a aviv de forma a alcançar melhor rendimento, evitendo novos en e asp k! 4 4 x = º “a ba E | 4 4 Lo. cu imóveis, de propriedade particular ou puúnlica, necesserios & im emo 4 . a « 2. . -. e plantação de serviços púrlicos próprios, do Zstado ou da União des ãe que de interesse pura a população local, nos termos da legisla ção vigente, ADTIGO 7º — À delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização adrinistrativa, com o cbjetivo de assegurer maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na - a e A pe “ Petas ha proximidade dcs fatos, pessoas cu problemas a atender, A a . . E . . ma ARTIGO 8º - É facultado ao Prefeito lâmicipcl e, em geral, o Re o te + q A = Amlas Bo MAS O os A * nl des ol £0os dirigentes ce crgaos casicger competveiicia parz à dVravice Go a dna af inistr tivos Ea se disso er om om 12 ens ms Se 1 VOS aliinisitrataivos, conforme se dispuse cm TesguLamenso DVessas poa w ++ wu e E = continua 3 | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 634 608/0001-80 “So com precis são a autoridade delegante, a autoridade delegada e atribuições objeto ds delegação, | ANTIGO 9º — A aduinistração municipal será submetida a perma nente controle e avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciades nos preceitos legais e regulamentares, e instrumentos de acompanhamento de aveliação da atuação dos seus di versos órgãos e agentes, ARTIGO 10 = O controle das atividades da administração muni deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreenden Y perticularnente: (o I - controle, pela chefia competente, da execução de progra mas e da observancia das normas que disciplinam as ati vidades especificas do órgão controlados I - € controle da utilização, guarda e aplicação dos dinhei ros, bens e valores públicos, pelos. ór rzãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização. ARTIGO 11 - Os serviços municipais deverão ser permmentemen te atualizados, visando a modernização e racionalização dos “méto dos de trabalho, com o objetivo de os tomar neis econômicos, sem cio do atendimento Po: ARTIGO 12 — A adrinistração municipal, pera execução de seus programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentérios, aque 1es colocados à sua disposição por entidades púb icas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas comuns e me lhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, nos termos tabelecidos em lei.. ARTIGO 13 — 4 administração municipal deverá premover a inte geração da comunidade ne vida político-adrinistrativa no Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores mmuicipais, representantes de outras esferas de governo e de municípes de des tacada atuação ou conhecimento dos problemas locais, . ã gs fls, 4 = — H 5 E 3 Ee » 0| 5 um 5. e il q +» dj o A | ou > É) vn em es o + mo“ «ah “cb || A oa + bo 2 = || Qui Q o E E E mto S E mi “6 Es ao Dom (o) » 4 std» a Do 4 o ja TO) ” o! . E E R t- 4 A Pd E o ga Ha 3a obs O alo Tre ar Q $S+p SS Es o On rã N A FR] O Nu tu e [>> 8 om Ea €) E Q ao 4º rg oa O |sá a » o q O go 4 og É) e um “Es Dr ni, 5 o 4 q to o o É EE nd Er fa mr & é 6 So €) Es ) A Ao 44d . e jus ç3 o) Voa 2 s Re to) 4 o Q 3 ! ” O Q + 3 es na 2 a e E 4 e) 3Z “ 19, acao & o b B vs pa J za + q O o & Do U + x J j o Pod aqua o) 2 q nom QU nono + . n O * Em <L &o 4 a O o 4 G4 en io + o) F. us 1 Fe o: fu ? Oo rg 4 Doo Dog O mu a 9 |- $4 e a E | Se EA 2 gg 8 0 q ul o. O rio) go a O 42º 5 S «x! By ri ER ps Fa) Fo no r3 q k ! ER 4 Hp. a 3 [8 O =8 5 3 a o o o Y A ea 22440 se 8 PM v o 19 O A tm so: EI o . q 68] B n3 <u) 2 o rosto 4 O do Do IM fi a O o | Ea a” to» Q em || «O 8 en RS gos oo ES E dos «A A Sosa o (e) 5,8 sã es SA o o E ti pa Oo O pop Oo e A EN ro n - Zi - ú rn ” Mad ao : e tm , y , Q|Tas É o so oa o E VE EE ES n 5 ao A o TS em | — 8 ra 3 om O 00 del 2 O º O ti o Gg e O to Os Vis eo Sn. Ss É H o no EB “oo oo 2 HH 4 Fo DO : o) al 5 «at : . ar E (2 r Í ff o e oo 2 H OS + E voo PS RR Fa C) 2 Ss a 4 ale ( dot ao st ac r Y a A 2 Mota ny Pé o 8 + A o Ss Bota » 5 0 a od a o 5 + sy oo Ss op: q Dos nn o So Mr dt Gas pia RE RR E- os aa a ES ar es 4 ta é o 4 O pa o E 3 Io: 8 4 Es ++ ço Eu O ds o w eo (6) Ei o co oo tomo e cy Eu Ms mn r1 2 Bog p Fr pt pa 1 O O. e Fr > E r . oo i> E r cs 3 6) 88 É Del “4 o O A > 2 q to B o a os Õos E o os 4 o dg Oq c3 o k 4 a :Q [1 PR: Es DR: Y o nu e Em - E) ' Ou c3 o 3 <) A A) o) ri 4 90) e c3 q 4 + ca 1 co d+ 3 : PA A É) ed Do rs mo E MD 2 sa A 4 O PR: mios «it os to 3 8 E «4 Ss o 4 do Da t3 3 f Sos 5a E RE õ *r3 cp E y , ! a c3 A 42 42 0 nJ Es «<f & s£2 q e o a q +) O am ||< = o Ss o Ao Sos a pn “as é tao ago À O rd em || SO E Ea Ea “4 a E h a a De a To SS Do q a 1a a - OSS 2 . . é | 4º + . E t> tem “. » A “4 4 . «pd E O áa BHO ass s 2d o amd s ÀS 3 e Ro Ss a Dog tha a Mo É Ss 44ãs LS x VR gor E ». 42 O 6 Es [5] pn O Ê 1 e) o a ! ga gs? à) 1 E So SS E 8 o PM df) EA ro o tm don q tó 2 ao E LP ig Em ui cs o É ú o «d o Sd O nd da U N q pn à als sao Me das a h Su85 2555 nEOS + E a Mou ' A oe ny a Ei Ne = voto A 4 Et 5) 1 os G se mo tão! Ho to so o: 3 A “gre E ES E+ Cb) as ros es Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 '- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 834 606/0001-B0 «Do Dea) Municipal; além de cutras atividades de assistencia direta e imediata do Prefeitos ARTIGO 18 - À Assessoria Técnica compete: promover o proces so de planejamento integrado e global do munioc Ípio; elaborar E cocrdener, junto com as demais unidades administrativas, os insiru mentcs básicos de planejamento e outros projetos e ativida des ref to rentes ao interesse público; promover estudos e pesquisas sotre protlemes de desenvolvimento econômico, social e físico do municí realizar o plenejemento físico do município, inclusive o con quitetônico e urbanístico de edificações em geral e os as ARTIGO 10 - À Divisão de Administração e Finanças compete executar as atividades referentes a: administração de pessoal, de material e patrimônio; pro tocolo, erquivo e expedientes copa e 2 Eustodd turação e controle contábil, empenho de despesas ui ladorias eser e prestação de contas; orçamento; cadastramento e lençemento; arreca dação e fiscalização de tributos e rendas diversas, além de ou tras referentes à aduinistração financeiras ANTIGO 20 — À Divisão de Desenvolvimento Social compete rea + 4 x “ * f a lizar as atividades referentes à saúde pública, atendimento axbula q ara . » eu torial, creches e assistencia social a porulação carente; proper a realização. de scnvênios; coordenar, executar e controlar as ativi dades relativas à educação infantil, de 1º gra e 2º grau profis sionalizante, proxover a assistência ao escoler, edninistrar o ma seu e a biblioteca, além de outras atividades relacionadas à cultu ra e ao turismo l Ve tu H Id q Ee] os continue “ | e 0: e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista === ME PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 634 606/0001-80 + + .6 a Lá E ção e extensão das redes de água e esgoto, captação e trata tp [=] + * de águe, leitura e controle de fornecimento de égua, cálculo nçemento de taxas, fiscalização de obras de infra-estrutura ea loteamentos; arborização, conservação e iluminação de russ, par ques, praças e jardins; abastecimento e fornecimento agricola; e e as gtividades de organiz Lua certa — p € administrar o cemitério, a rodov ção do trânsito. | ARTIGO 22 — O Chefe do Zxecutivo poderá criar órgãos de deli beração coletiva, não rezunerados, constitu fdos ãe, no mínimo 3 (três) membros, com atrituições de executar determinados estudos, projeto ou atividades em determinadas áreas ou setor funcional da Adninistração Municipale ARTIGO 23 - O Prefeito Iunicipal deverá regulamentar a pre sente lei no prazo de 90 (noventa) dias, consutstanciando em Decre to o Regimento Interno da Prefeitura lunicipalo ARTIGO 24 — À medida em que forem instaladas as unidades ad mirnistrativas previstas nesta lei, serão extintos, autonaticamen te, os atuais órgãos, ficando o Prefeito Hunicipal autorizado a cromover as transferências de pessoal, dotações onçanoa tás ias, am «3 [Ay] 0) “ '3 co q e Ni mu pu E (9); ER w pu é [05: tes 6) 163 5 “2 ot O [49] [45] H Q 6) r$ ch B (Ds PS ola O “ + “ = continua as flse 7 = —— Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 elo Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. , do Kunicipal e afizada por edital no 2 Livro de Registro de Leis Maria Candida Higlieni Cam Secretário de Expediente pane-Oficial Adninistrativo ) — ( : ANEXO 1 — ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESETTURA DO MUNICÍPIO DE TARANTAL PAULISTA LET Nº PREFEITO MUNICIPAL GABINETE ASSESSORIA DO E nd -— o — O vm oe ad eu — uu ma —— O asaned — oo es PREFEITO | TÉCNICA DIVISÃO DE DIVISÃO DE ' DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO OBRAS E FINANÇAS SOCIAL | "E SERVIÇOS