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norma nº 1489/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 1984
Date 1984-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2089

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Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO t0 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1,489, DS 28 DE MAIC DE 1984
Dispõe sobre a organização ad
ministrativa da Prefeitura Municipal
de Laranjal Paulista e dá outras pro
vidências.
Bu, AIR PIRES DZ CAMPOS, Prefeito do lunicípio de Larsnjal
sta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
, ÃO a , Sé Rag
,s faço saber que a Câmara Municipal APRCVOU e eu SANCICNO e PRO
ULGO a seguinte Lil:
CAPÍTULO 1
DA AÇÃO ADIUINISTRATIVA
ARTIGO 1º — As atividades da administração municipal obsdece
ma Cd . , . .
. raão, ex carater permanente, aos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamentos
: II - coordenação;
III - descentralização;
IV - controle.
ARTIGO 2º —- O plansjamento, como atividzãe constante da admi
nistração, compreenderá a preperação dos planos de trabalho a se
rem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, com preci
+
são, atividades e tarefas a realizar, deterzinanão os recursos de
pessoal e material necessarios e avaliando seus resultados e cus
tos.
guintes instrumentos básicos:
1 - O Plano Diretor de Deservolvimento Integrados
II - Orçasento Plurianual de Investimentos;
III - Programação Financeira de Tesembolso;
IV —- Orçamernto-Programa fmualo
ARTICO 4º —- Toda ação alminisiravsiva municipal e, especial
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FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 '- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CoC 46 634 608/0001-80
pente, a execução dos planos e programas de govemo, serão
objeto de permanente coordenação.
Parágrafo único - Os assuntos a serem decididos pela autori
dade competente, se envolverem aspectos filiados a mais de uma,
área de atividade, deverão estar devidamente coordenados, de modo
a sempre conterem soluções integradas.
ARTIGO 5º - 4 descentraliza izada no
des tarefas de ne
J.s
enti
pa
o de
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concentrerem nas
ão e controle,
IG0 6º — Fica o Executivo autorizado a recorrer, para exe
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obras e serviços, quando admissível e aconselhável, me
onvenio, com a devida a
aviv
de forma a alcançar melhor rendimento, evitendo novos en
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cu imóveis, de propriedade particular ou puúnlica, necesserios & im
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plantação de serviços púrlicos próprios, do Zstado ou da União des
ãe que de interesse pura a população local, nos termos da legisla
ção vigente,
ADTIGO 7º — À delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização adrinistrativa, com o cbjetivo de
assegurer maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na
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proximidade dcs fatos, pessoas cu problemas a atender,
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ARTIGO 8º - É facultado ao Prefeito lâmicipcl e, em geral,
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£0os dirigentes ce crgaos casicger competveiicia parz à dVravice Go a
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COC 48 634 608/0001-80
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com precis são a autoridade delegante, a autoridade delegada
e atribuições objeto ds delegação,
| ANTIGO 9º — A aduinistração municipal será submetida a perma
nente controle e avaliação de resultados, através de instrumentos
formais, consubstanciades nos preceitos legais e regulamentares, e
instrumentos de acompanhamento de aveliação da atuação dos seus di
versos órgãos e agentes,
ARTIGO 10 = O controle das atividades da administração muni
deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreenden
Y
perticularnente:
(o I - controle, pela chefia competente, da execução de progra
mas e da observancia das normas que disciplinam as ati
vidades especificas do órgão controlados
I - € controle da utilização, guarda e aplicação dos dinhei
ros, bens e valores públicos, pelos. ór rzãos próprios do
sistema de contabilidade e fiscalização.
ARTIGO 11 - Os serviços municipais deverão ser permmentemen
te atualizados, visando a modernização e racionalização dos “méto
dos de trabalho, com o objetivo de os tomar neis econômicos, sem
cio do atendimento Po:
ARTIGO 12 — A adrinistração municipal, pera execução de seus
programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentérios, aque
1es colocados à sua disposição por entidades púb icas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas comuns e me
lhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, nos termos
tabelecidos em lei..
ARTIGO 13 — 4 administração municipal deverá premover a inte
geração da comunidade ne vida político-adrinistrativa no Município,
através de órgãos coletivos, compostos de servidores mmuicipais,
representantes de outras esferas de governo e de municípes de des
tacada atuação ou conhecimento dos problemas locais,
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 '- LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
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Municipal; além de cutras atividades de assistencia direta e
imediata do Prefeitos
ARTIGO 18 - À Assessoria Técnica compete: promover o proces
so de planejamento integrado e global do munioc Ípio; elaborar E
cocrdener, junto com as demais unidades administrativas, os insiru
mentcs básicos de planejamento e outros projetos e ativida des ref
to
rentes ao interesse público; promover estudos e pesquisas sotre
protlemes de desenvolvimento econômico, social e físico do municí
realizar o plenejemento físico do município, inclusive o con
quitetônico e urbanístico de edificações em geral e os as
ARTIGO 10 - À Divisão de Administração e Finanças compete
executar as atividades referentes a: administração de pessoal, de
material e patrimônio; pro tocolo, erquivo e expedientes copa e 2
Eustodd
turação e controle contábil, empenho de despesas
ui
ladorias eser e
prestação de contas; orçamento; cadastramento e lençemento; arreca
dação e fiscalização de tributos e rendas diversas, além de ou
tras referentes à aduinistração financeiras
ANTIGO 20 — À Divisão de Desenvolvimento Social compete rea
+ 4 x “ * f a
lizar as atividades referentes à saúde pública, atendimento axbula
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torial, creches e assistencia social a porulação carente; proper a
realização. de scnvênios; coordenar, executar e controlar as ativi
dades relativas à educação infantil, de 1º gra e 2º grau profis
sionalizante, proxover a assistência ao escoler, edninistrar o ma
seu e a biblioteca, além de outras atividades relacionadas à cultu
ra e ao turismo
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ção e extensão das redes de água e esgoto, captação e trata
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de águe, leitura e controle de fornecimento de égua, cálculo
nçemento de taxas, fiscalização de obras de infra-estrutura ea
loteamentos; arborização, conservação e iluminação de russ, par
ques, praças e jardins; abastecimento e fornecimento agricola; e
e as gtividades de organiz
Lua
certa
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p
€
administrar o cemitério, a rodov
ção do trânsito. |
ARTIGO 22 — O Chefe do Zxecutivo poderá criar órgãos de deli
beração coletiva, não rezunerados, constitu fdos ãe, no mínimo 3
(três) membros, com atrituições de executar determinados estudos,
projeto ou atividades em determinadas áreas ou setor funcional da
Adninistração Municipale
ARTIGO 23 - O Prefeito Iunicipal deverá regulamentar a pre
sente lei no prazo de 90 (noventa) dias, consutstanciando em Decre
to o Regimento Interno da Prefeitura lunicipalo
ARTIGO 24 — À medida em que forem instaladas as unidades ad
mirnistrativas previstas nesta lei, serão extintos, autonaticamen
te, os atuais órgãos, ficando o Prefeito Hunicipal autorizado a
cromover as transferências de pessoal, dotações onçanoa tás ias,
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FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
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Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada ês fls. , do
Kunicipal e afizada por edital no 2 Livro de Registro de Leis
Maria Candida Higlieni Cam
Secretário de Expediente pane-Oficial Adninistrativo
)
—
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ANEXO 1 — ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESETTURA DO MUNICÍPIO DE TARANTAL PAULISTA
LET Nº
PREFEITO
MUNICIPAL
GABINETE ASSESSORIA
DO E nd -— o — O vm oe ad eu — uu ma —— O asaned — oo es
PREFEITO | TÉCNICA
DIVISÃO DE DIVISÃO DE ' DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO DESENVOLVIMENTO OBRAS
E FINANÇAS SOCIAL | "E SERVIÇOS

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