| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.824, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 13.154,40 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, de dotações orçamentárias na seguinte função, sub-função, programa e atividade: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.241.0011.2.019 – Manutenção de Assistência ao Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ...................................R$ 9.154,40 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Ter. Pessoa Jurídica ......R$ 4.000,00 TOTAL ................... R$ 13.154,40 Fonte 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS –VINCULADOS PBV II Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 13.154,40 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 166, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (166)