| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2092 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 48 624 608/0001-80 TO Nº 1,426, DE 28 DE MAIC DE 1954 Du, AIR PIRES DO CACO, Prefeito do Kunicívio de Laranjal 2, Estado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu cergos, faço seber que a CEmara Municipal APROVOU e eu SANCTEO e PROMULGO e seguinte LãIs bs EC ENLTSA a tiesiti to ARPIGO 18 « Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Pro pricdaãdãe Predial Urbana e Taxa de Serviços Úrnanos, toios o3 pre Pos num dics existentes neste Município, pertencentes ao Patrimônio da FERA SA — FERROVIA PAULISTA S,Ãe e cadasirados na Prefeitura até o exer fia À ” - — cício de 1,983, ANTIGO 2º — Ag isenções previstas nesta Lei vigorarão a par . 4 4 , tir dão adia 5 de outubro le 1.982 e pelo pericião em que a Creche e Ed om . ” " Berçário João XXIII, estiver utilizando o predio de PE ropriedade da Fepasa identificado sob o nº NP 321087, localizado à rua 10 de Cutu bro, nesta cidades Eae Lmad Led ARTIGO 3º —- Às isenções perderao os seus efeitos quando o pre êio deixer de se destinar ao fim estabelecido no arsigo anterior da presente Lei. . E ARTIGO 4º -» Esta Lei envrara em vigor na data de sue publica ção, retroagindo os seus efeitos a partir do dia E de outubro de q Bo 1.9 És 1,984, Fa! “ Das 3 qm. Ea PSinsal AAmSias ad +5 Secretaârio G6 Expediente pane -Cíicial Administrativo