br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1486/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 1984
Date 1984-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id2092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 48 624 608/0001-80
TO Nº 1,426, DE 28 DE MAIC DE 1954
Du, AIR PIRES DO CACO, Prefeito do Kunicívio de Laranjal
2, Estado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu cergos,
faço seber que a CEmara Municipal APROVOU e eu SANCTEO e PROMULGO
e seguinte LãIs
bs EC
ENLTSA
a tiesiti to
ARPIGO 18 « Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Pro
pricdaãdãe Predial Urbana e Taxa de Serviços Úrnanos, toios o3 pre
Pos num
dics existentes neste Município, pertencentes ao Patrimônio da FERA
SA — FERROVIA PAULISTA S,Ãe e cadasirados na Prefeitura até o exer
fia À ” - —
cício de 1,983,
ANTIGO 2º — Ag isenções previstas nesta Lei vigorarão a par
. 4 4 ,
tir dão adia 5 de outubro le 1.982 e pelo pericião em que a Creche e
Ed om . ” "
Berçário João XXIII, estiver utilizando o predio de PE ropriedade da
Fepasa identificado sob o nº NP 321087, localizado à rua 10 de Cutu
bro, nesta cidades
Eae Lmad Led
ARTIGO 3º —- Às isenções perderao os seus efeitos quando o pre
êio deixer de se destinar ao fim estabelecido no arsigo anterior da
presente Lei.
. E
ARTIGO 4º -» Esta Lei envrara em vigor na data de sue publica
ção, retroagindo os seus efeitos a partir do dia E de outubro de
q Bo
1.9 És
1,984,
Fa! “
Das 3 qm. Ea PSinsal AAmSias ad +5
Secretaârio G6 Expediente pane -Cíicial Administrativo

open original →