| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q s e e Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista =—————e TT O TT E PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — pad ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 1 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 034 po 80 LEI Nº 1.482, DE 23 DE ABRIL DE 1984 Autoriza o Prefeito a cele brar convênio com a Secretaria de Re lações do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Traba lhador e dá outras providências, Eu, AIR PIRES LE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con vénio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Esta do de São Paulo visando a implantação do Centro de Lazer do Traba lhador neste Hunicípio. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas providências necessárias à execução do convênio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta do orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Municí pio suplementará se necessário, com recursos próprios, a insufi ciência da dotação, | ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal 5 1.984. ista, 23 de abril de Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 3, do Ii Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gear de costume, nesta data zemezezem, ll mm De DE De Ee RX T Zoe Laranjal Paulista, 23/abril/10984.=.= Larenjal Paulista, 23/04/84 Maria Candida Migii pana - Secretária