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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1482/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2096

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Prefeitura Munícipal de Laranjal Paulista
=—————e TT O TT E
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — pad ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONES: (DDD 0152) 83-1300 - 83-1301 e 83-1497 - CEP 1 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 034 po 80
LEI Nº 1.482, DE 23 DE ABRIL DE 1984
Autoriza o Prefeito a cele
brar convênio com a Secretaria de Re
lações do Trabalho com o objetivo de
implantar o Centro de Lazer do Traba
lhador e dá outras providências,
Eu, AIR PIRES LE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vénio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Esta
do de São Paulo visando a implantação do Centro de Lazer do Traba
lhador neste Hunicípio.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas
providências necessárias à execução do convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por
conta do orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Municí
pio suplementará se necessário, com recursos próprios, a insufi
ciência da dotação, |
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal 5
1.984.
ista, 23 de abril de
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 3, do Ii
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº
gear de costume, nesta data zemezezem, ll mm De DE De Ee RX T Zoe
Laranjal Paulista, 23/abril/10984.=.= Larenjal Paulista, 23/04/84
Maria Candida Migii
pana - Secretária

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